Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Compra e Venda (Arts. 481 a 532, CC)

Conceito

É o contrato pelo qual o vendedor se obriga a transferir a propriedade de determinada coisa ao comprador, que fica obrigado a pagar o preço ajustado em dinheiro. A transferência de domínio ocorre pela tradição (móveis) e pelo registro imobiliário (imóveis).

Elementos Essenciais (Art. 482, CC)

• Consenso: livre acordo de vontades entre as partes.
• Objeto: lícito, possível e determinado ou determinável.
• Preço: ajuste do valor ou da forma de pagamento.

Características e Classificações

• Sinalagmático (bilateral);
• Oneroso;
• Pode ser de adesão ou paritário;
• Comutativo ou aleatório;
• Execução instantânea, continuada ou diferida.

Objeto e Preço

O objeto pode ser coisa atual ou futura (Art. 483, CC)....

Teoria Geral do Processo Civil
3º Semestre
Apontamentos em salá de aula, por José Roberto Monteiro, Juliana Brito
Marques, Franciele Costa e James Jesser Rodgher.
02 de fevereiro de 2012
SOCIEDADE DE DIREITO
O que surgiu primeiro: o direito ou a sociedade?
„Ã Teorema de Tostines
(ver comercial de TV em http://www.Youtube.Com/watch?V=tJ-BKu-WUEk)
Aristóteles observou que o homem é um animal polítiço, que nasce com a
tendência de viver em sociedade.
O ser humano é egoísta por natureza e, com raras exceções, objetiva
satisfazer primeiro as próprias necessidades. Assim, pára que o homem
possa conviver em sociedade, surge o direito.
Ubi jus, ibi societas; ubi societas, ibi jus.
Assim a tarefa da ordem jurídica é harmonizar as relações sociais,...

Do Poder Familiar

Definição: É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores (PLT p. 412).

Segundo o Prof. Silvio Rodrigues, “é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes”.

Também chamado de pátrio poder, é a função atribuída aos pais desde o nascimento do primeiro filho.

Atualmente, o poder familiar não tem mais o caráter absoluto do direito romano, que outorgava ao pai o direito sobre a vida e a morte do filho (jus vitae et necis), podendo, além de matá-lo, expor o filho (jus exponendi) ou entregá-lo como indenização (noxae deditio).

Modernamente, graças...

a-(V) O princípio da economia preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais.

b-(V) Em atenção ao princípio da lealdade processual, o Código Penal comina pena de detenção para a fraude processual em processo civil ou procedimento administrativo, determinando a sua aplicação em dobro quando a fraude se destina a produzir efeitos em processo penal.

c-(F) O princípio da lealdade processual impõe deveres de moralidade e probidade a todos aqueles que participam do processo.

d-(V) Para o princípio da instrumentalidade, quando os atos processuais tiverem alcançado a sua finalidade e não prejudicarem a defesa, consideram-se válidos mesmo quando não observada a forma legal....

Questões e Respostas sobre Direito Civil

1 - Imóvel Urbano: Conceito e Aplicação da Lei do Inquilino

A lei não define o que é imóvel urbano, cabendo à doutrina e jurisprudência conceituá-lo. Com base nisso, que imóveis podem ser considerados urbanos para efeitos da aplicação da Lei do Inquilinato?

R: Os imóveis urbanos são aqueles destinados à moradia.

2 - Doação com Encargos e Doação a Nascituro: Condições e Validade

Dentre as modalidades de doação, o que significa doação com encargos? É possível a doação a nascituro? Existem condições?

R: A doação com encargos ocorre quando o imóvel é transferido a terceiros sob certas condições impostas no momento da doação, cuja inobservância pode levar à nulidade da...

Corpus Iuris Civilis

Trata-se de uma imponente compilação, concretizada por Justiniano, que reúne num só corpo, sem misturar, os Iura e os Leges, conferindo-lhes eficácia jurídica. Esta obra procura acabar com a confusão em que se debatia a prática judicial, resultante de várias causas.

Compreende as seguintes partes:

• Institutiones: Manual de Direito Romano destinado aos estudantes que iniciam o estudo de Direito e que distribui as matérias em três grupos: pessoas, coisas e ações. (Compreende 4 livros, divididos em títulos, e estes em parágrafos).
• Digesta ou Pandectae: É uma compilação de fragmentos extraídos de obras dos principais jurisconsultos clássicos, que obteve força de lei em 533 através da constituição Tanta (533)

O pedido de bitola à prestação jurisdicional fixa os limites que deverão ser observados na sentença, conforme prescreve o princípio da adstrição ou da congruência.

Por fim, o pedido também serve para identificar a ocorrência de conexão, litispendência, coisa julgada, bem como parâmetro para a fixação do valor da causa.

Astreinte

Astreinte é a multa diária imposta por condenação judicial. As astreintes no direito brasileiro eram cabíveis apenas na obrigação de fazer e na obrigação de não fazer. Contudo, com o advento da Lei 10.444 de 2002, que alterou a redação do art. 287 do Código de Processo Civil, passaram a ser admitidas também na obrigação de entrega de coisa. A finalidade da medida é constranger o vencido

Litisconsórcio (Arts. 46 a 49 do CPC)

Duas ou mais pessoas nos polos como autores ou réus. O litisconsórcio visa garantir a aplicação do Princípio da Economia Processual e da Segurança Jurídica.

Quanto à Cumulação de Sujeitos no Processo:

• Ativo: Vários Autores.
• Passivo: Vários Réus.
• Misto: Vários Autores e Réus.

Quanto ao Tempo de Sua Formação:

• Inicial: Formação na propositura da ação.
• Ulterior: Formação posteriormente à propositura da ação.

Quanto ao Alcance de Seus Efeitos:

• Unitário: Sentença idêntica para todos do mesmo polo da ação.
• Simples: Sentença indiferente à circunstância de o resultado não ser o mesmo para todos os litisconsortes. Serão considerados, em suas relações, como litigantes distintos, ou seja,

UNIDADE I – A NORMA JURÍDICA I

1.1 Conceito: É a conduta exigida ou o modelo de organização social imposto. (Obs.: norma e regra jurídica são sinônimos).

1.2 Características:

1.2.1 Bilateralidade: a norma, o direito, vincula duas ou mais pessoas, atribuindo poder a uma e impondo dever a outra.

1.2.2 Generalidade: a norma jurídica é preceito de ordem social, obrigando a todos que se encontrem em igual situação jurídica.

1.2.3 Abstratividade: a norma regula os casos de modo geral, comum a todos, mas deve-se advertir que pode ser individual e concreta.

1.2.4 Imperatividade: as normas têm caráter imperativo, ou seja, de imposição de vontade e não de mero aconselhamento (Obs.: nas normas preceptivas e proibitivas, a imperatividade...

Conceito e Natureza Jurídica dos Alimentos

Definição: São prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si e têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência.

Entretanto, o vocábulo “alimentos” tem conotação muito mais ampla, não se limitando ao necessário para o sustento de uma pessoa:

• Sustento;
• Manutenção da condição social;
• Manutenção da condição moral do alimentando;
• Vestuário, habitação, assistência médica, educação, etc.

ALIMENTANTE: Quem fornece alimentos

ALIMENTANDO: Quem recebe alimentos

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível...