Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Sistema acusatório e imparcialidade

Resposta: A imparcialidade é garantida pelo modelo acusatório e sacrificada no sistema inquisitório. Somente haverá condições de possibilidade da imparcialidade quando existir, além da separação inicial das funções de acusar e julgar, o afastamento do juiz da atividade investigatória/instrutória.

Não basta “ter um juiz”; é necessário que seja juiz natural, imparcial e comprometido com a máxima eficácia da própria Constituição.

O juiz não deve ter iniciativa probatória nem determinar, de ofício, a produção de provas, pois, ao fazê-lo, quebra o equilíbrio entre as partes, fere de morte o contraditório e fulmina a imparcialidade. É inafastável o imenso prejuízo que decorre dos...

I – Teoria da ficção (Savigny): pessoa jurídica é um ente ideológico representada por seus gestores, de tal modo que a pessoa jurídica em si não opta por cometer um crime, mas sim seus gestores, assim, estes devem ser responsabilizados, mas não a PJ.

II – Teoria da personalidade real (Otto): tal teoria concorda que a PJ é uma ficção, no entanto, diz que o crime também é uma ficção jurídica, pois representa no mundo das ideias os acontecimentos no mundo real, assim, se analisado juridicamente, a pessoa jurídica pode responder no mundo jurídico. Tal teoria é majoritária. NO BRASIL ART. 225, §3º CRFB

Serendipidade

É um termo que vem do direito dos EUA. Caracteriza-se por ser a descoberta fortuita de provas, se divide em:...

1) Discorra sobre os princípios constitucionais do processo penal (contraditório, ampla defesa, juiz natural) e sobre o princípio do favor rei.

O contraditório é a atuação positiva da parte em todos os passos do processo, influindo diretamente em quaisquer aspectos, sejam fatos, provas ou pedidos da outra parte que sejam importantes para a decisão do conflito. Preocupa-se com o peso das razões das partes no convencimento do juiz.

A ampla defesa representa uma garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sua concepção possui fundamento legal no direito ao contraditório, segundo o qual ninguém pode ser condenado sem ser ouvido. É uma necessidade inata do indivíduo, algo que resulta do próprio...

Questão 1: Sucessão e Obrigação Alimentar (2,0 pontos)

1. Tício, pai de Alfredo, presta alimentos ao seu pai Waldemar, já que este não possui condições de se sustentar. Tício veio a falecer, sendo Alfredo seu único herdeiro. Na situação hipotética, explique como ficará a pensão alimentícia que era paga por Tício ao seu pai Waldemar, que é avô de Alfredo.

Resposta: É possível pleitear pensão alimentícia com base no art. 1700 combinado com o art. 1694 do Código Civil.

Questão 2: Incomunicabilidade de Bens na Comunhão Parcial (1,0 ponto)

No regime de comunhão parcial de bens, existem exceções nas quais, mesmo que os bens sejam incorporados ao patrimônio de um dos consortes após o casamento, eles continuam a pertencer exclusivamente...

Apresentação da Problemática

O princípio da dignidade da pessoa humana viabilizará a indenização por abandono afetivo?

Introdução

Este estudo analisa o abandono emocional entre pais e filhos, considerando-o um ato que ameaça o princípio da dignidade da pessoa humana e refletindo sobre a possibilidade de compensação por esse dano. O problema da investigação levanta a seguinte questão: é possível um remédio civil, utilizando os argumentos constitucionais da dignidade da pessoa humana?

Desta forma, desenvolve-se uma compreensão da necessidade de uma paternidade responsável, uma missão constitucionalmente estabelecida para que a criança desenvolva sua personalidade, aprenda limites, adquira valores e seja protegida de todas as...

Possíveis Alterações Contratuais

Pode ocorrer:

• Alteração unilateral do contrato;
• Aplicação da teoria da imprevisão;
• Fato do príncipe (ato onera a execução contratual);
• Fato da administração (ato com parte no contrato atinge diretamente a empresa contratada).

Exemplos:

1. Aumento de obras acima do valor permitido;
2. Atraso nos pagamentos acima de 90 dias;
3. Não entrega, por parte da administração, do local para a execução contratual;
4. Suspensão do contrato pela administração pública por prazo superior a 120 dias;
5. Interferências imprevistas (que poderiam ter sido previstas).

Reajuste de Preço e Tarifas

É a majoração dos valores contratados para compensar a inflação de um determinado período. Não pode ser realizado esse reajuste antes...

O Ato Administrativo

O Ato Administrativo consiste na manifestação da vontade administrativa. É importante distinguir Fato Jurídico de Fato Administrativo: este último possui o sentido de atividade material da função administrativa, visando efeitos de ordem prática para a administração.

• Voluntários: Evidenciam e manifestam a vontade da administração.
• Naturais: Ocorrem por fenômenos naturais.

Sujeito da Manifestação de Vontade

Deve estar ligado, de algum modo, à administração:

• Agentes da Administração: Compõem a estrutura funcional da administração em qualquer um dos três poderes, abrangendo a administração indireta. Devem exercer função administrativa no seu cargo.
• Agentes Delegatários: Não integram o quadro funcional,

INTRODUÇÃO

Finalidade da criação de crimes: proteger o bem jurídico (Art. 1º da Lei 3.914/41).

Última ratio (Intervenção mínima): o Direito Penal é o último recurso ou último instrumento a ser usado pelo Estado em situações de punição por condutas castigáveis, recorrendo-se a ele apenas quando não seja possível a aplicação de outro tipo de direito.

Tipo Penal: descrição precisa, por parte do Estado, da conduta que se quer coibir.

Tipicidade Penal: é a verificação de adequação da conduta ao tipo penal.

• Formal: a conduta do agente se amolda perfeitamente à lei.
• Material: relevância da conduta.
• Conglobante: para ser típico, deve-se fazer toda uma análise (tipicidade material + tipicidade antinormativa).

Norma Penal Incriminadora:

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...**

**NOME DA PARTE**, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG sob o nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na (Endereço completo com o CEP), vem, por seu advogado, nos autos da Ação... Em trâmite na ..., processo nº ... que move em face de ... brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente na (Endereço completo com o CEP), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. Decisão de fl. e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor

**AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO

Elementos da Legítima Defesa:

Meios Necessários: "São todos aqueles eficazes e suficientes à repulsa da agressão que está sendo praticada ou que está prestes a acontecer" (Rogério Greco).

• Proporcionalidade entre o bem e a repulsa contra o agressor.
• Havendo mais de um, deve-se optar pelo menos lesivo. Ex.: uso de mangas e disparo.

Moderação no uso dos meios necessários: Quando se analisar quais os meios necessários, deve os utilizar com moderação para apenas afastar a agressão, sem excessos.

Excesso na Legítima Defesa (art. 23, parágrafo único do CP):

• Excesso Doloso: O sujeito responde pelo resultado a título de dolo.
• Excesso Culposo: O sujeito responde a título de culpa.

Obs.: Excesso na causa ocorre quando o bem protegido da agressão...