Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

1) Tadeu pode exigir o pagamento de algum familiar de Sandoval? Não, porque a obrigação tem como carácterística a relatividade, ou seja, é uma relação entre duas pessoas, o credor e o devedor. Assim, a prestação só pode ser exigida do devedor.

2) Caso um dos parentes de Sandoval venha a pagar, que cuidado deve o mesmo tomar pára ser reembolsado do que pagou? O parente do devedor considera-se terceiro não interessado. Nesta qualidade, só poderá exigir reembolso do que pagou, se pagar em seu próprio nome, conforme previsão do artigo 305 do CC.

3) Se Sandoval deixou com Ubaldo o dinheiro necessário pára solver a dívida, o que deverá este exigir como prova do pagamento? Deverá exigir quitação regular, conforme disposto

Remissão

É uma espécie de perdão concedido pelo Promotor de Justiça ou pelo Juiz de Direito. Trata-se de ato bilateral, onde o adolescente, juntamente com seus pais troca o processo por uma medida antecipada.

Espécies

- Remissão Ministerial: é concedida pelo promotor de justiça como forma de exclusão do processo (antes de se iniciar o processo sócioeducativo).
- Remissão Judicial: concedida pelo Juiz, após o início do processo. Ela suspende ou extingue o processo. Ademais, a remissão não implica em o reconhecimento de culpa, nem prevalece para efeitos de antecedentes.

Medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

1. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção

Extraordinário e Especial: o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

3) Para efeito de recurso extraordinário, o que vem a ser repercussão geral?

Funciona como uma espécie de filtro para evitar grandes demandas do Recurso Extraordinário no STF. O STF utiliza esse critério para selecionar as questões constitucionais de relevância social, econômica, política ou jurídica.

4) Aponte os recursos cabíveis nas situações abaixo:

• Para atacar a decisão do STF que não conhece do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral: NÃO CABE.
• Para atacar decisão do relator do recurso especial que sobresta o julgamento do recurso extraordinário por considerá-lo prejudicial,

Art. 568 — Código de Processo Civil

São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973)

• I — o devedor, reconhecido como tal no título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973)
• II — o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973)
• III — o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973)
• IV — o fiador judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973)
• V — o responsável tributário, assim definido na legislação própria. (Redação dada pela Lei nº

Diferenças entre Prescrição e Decadência

Prescrição da Pretensão Punitiva vs. Prescrição da Pretensão Executória

A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória e é a perda, em face do decurso...

(F) A apelação terá efeito suspensivo, inclusive aquela que condena a pagar alimentos.
(F) O agravo de instrumento não está sujeito a preparo?
3 V ou F
(V) Ao editar enunciado de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
(F) Na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, não pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
(V) O julgamento de casos repetitivos tem por objeto apenas a questão de direito processual.
(V) O primeiro recurso protocolado no tribunal prevenirá o relator para eventual...

1. A Intervenção Estatal na Violência Doméstica

A charge retrata uma mulher sendo agredida pelo marido enquanto um policial se recusa a intervir, sob o argumento de ser um "problema familiar". Essa cena é uma crítica ao uso indevido do princípio da intervenção mínima do Estado em casos de violência doméstica.

O Estado possui o dever constitucional de proteger as vítimas e punir os agressores. A aplicação desse princípio deve ser cautelosa para não gerar omissão estatal. Políticas públicas, acesso à justiça e medidas protetivas são essenciais para prevenir e coibir a violência, garantindo os direitos fundamentais das vítimas.

2. A Validade da Manifestação de Vontade no Casamento

A autoridade competente agiu corretamente...

Responsabilidade Sem Obrigação

Responsabilidade sem obrigação: Como exemplo de responsabilidade sem obrigação, menciona-se o caso do fiador, que é responsável, mas não é obrigado.

Fontes das Obrigações no Direito Romano

Fontes das obrigações no Direito Romano: Sílvio Rodrigues conceitua fontes das obrigações como "aqueles atos ou fatos nos quais estas encontram nascedouro".

• Período Clássico: Gaio (Institutas) relacionou duas fontes das obrigações: o contrato e o delito: “principal divisão das obrigações está deduzida em duas espécies; porque toda obrigação ou nasce do contrato ou do delito”.
• Período Bizantino: Uma divisão subsequente, já no período Bizantino, é retratada em quatro espécies de obrigações:
  1. O

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Dr. FULANO DE TAL, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº _____, com escritório na Rua ___, nº __, município de Araçatuba/SP, vem com fundamento no art. 5º, LXVIII, da CF e art. 648, inciso I, do CPP, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS”, com PEDIDO DE LIMINAR, em favor de GUILHERME DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº___ e do CPF nº___, residente e domiciliado na Rua ____, nº__, no município de _____, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Vicionópolis/SP, pelas razões a seguir:

Dos Fatos

Denunciado pela prática de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), teve sua...