Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

§ 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.

§ 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente.

• A alienação pode ser: alienação particular ou por hasta pública.
• Se for alienação particular, o juiz fixará os parâmetros para a alienação.
• Após a avaliação, o credor escolhe qual o modo de expropriação.
• Depois de feito o termo de alienação,

Ministério Público (MP)

Art. 127 da CF: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Trata-se de órgão autônomo e independente, não subordinado a qualquer dos Poderes da República.

Princípios Institucionais do Ministério Público

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• Unidade: Os membros do Ministério Público integram um só órgão, sob única direção de um procurador-geral.
  • Esse princípio deve ser visto como unidade dentro de cada Ministério Público.
  • O Ministério Público abrange:

Quanto aos Efeitos Jurídicos

• Tratados-norma: criam regras jurídicas.
• Tratados-contrato: representam acordos de cunho comercial, econômico e financeiro.

Outras Denominações

Acordo de Sede (Bilateral)

Quem faz: Organização Internacional e Estado Soberano.
Objetivo: Estabelecer regras jurídicas acerca da instalação física de uma organização internacional.
Exemplos: Mercosul (Montevidéu, Uruguai), ONU (Nova York, EUA), OMC (Suíça).

Concordata (Bilateral)

Quem faz: Estado Soberano e Santa Sé.
Objetivo: Assuntos da Igreja Católica. Até hoje, foram celebradas apenas doze.

Cláusulas Especiais

Ideia de condições especiais para resolução de conflitos:

• Cláusula federal: Todas as unidades que compõem a federação se obrigam com a celebração

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

Dos Princípios

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões...

Falência e Recuperação de Empresas: Lei 11.101/05 e Código Civil

Direito Empresarial: Conceitos Fundamentais

Empresário e Tipos Societários

Conceitos de Direito Empresarial (Empresa) conforme os Arts. 966 e 982 do Código Civil de 2002.

• Empresário Individual: Responsabilidade ilimitada.
• EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): Responsabilidade limitada.
• Sociedades:
  • Nome Coletivo: Responsabilidade ilimitada.
  • Comandita Simples: Responsabilidade mista.
  • Comandita por Ação: Responsabilidade mista.
  • SA (Sociedade Anônima): Responsabilidade limitada.
  • LTDA (Sociedade Limitada): Responsabilidade limitada.
  • Sociedade Simples.

Estabelecimento Empresarial

Conforme o Art. 1.142 do Código Civil, o estabelecimento é o complexo de bens organizado...

Contrato a Prazo Determinado

O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que estabelece o início e o fim da relação contratual. Sua duração legal tem limitação de dois anos, podendo ser renovado por uma única vez. Se ocorrer mais de uma prorrogação, passam a vigorar as normas da CLT previstas para os contratos por prazo indeterminado. Esta modalidade de contrato pode ser utilizada em apenas três situações distintas, a saber: atividades temporárias (período transitório ou sazonal), transitórias (execução de uma obra específica) e o contrato de experiência (prazo máximo de 90 dias).

Contrato de Experiência

É um contrato a termo, fundado na autonomia da vontade das partes, cujo objetivo é aferir o desempenho e...

3) Sujeitos da Obrigação

Na obrigação de Antonio para com Bernardo, quem é o sujeito ativo e como ele é chamado (credor/devedor)? Bernardo é o sujeito ativo, chamado credor, enquanto Antonio é o sujeito passivo, chamado devedor.

D) Contrato de Compra e Venda

Aurélio vende a Beatriz um veículo pelo preço de R$ 50.000,00, para pagamento em 10 parcelas de R$ 5.000,00 cada, vencendo a primeira no dia 12 de março de 2008 e as demais em igual dia dos meses subsequentes. Pergunta-se (respostas fundamentadas):

1) Podem as partes ajustar no contrato o reajuste das prestações pela variação cambial?
Não. De acordo com o art. 318 do Código Civil (CC), são nulas não só as convenções de pagamento em moeda estrangeira, mas também aquelas...

Infrações Similares aos Crimes Contra a Saúde

Elenco dos Crimes Contra a Saúde Pública

O Título comporta inúmeros tipos penais, a saber:

• Epidemia (art. 267);
• Infração de Medida Sanitária Preventiva (art. 268);
• Omissão de Notificação de Doença (art. 269);
• Envenenamento de Água Potável ou de substância Alimentícia ou Medicinal (art. 270) – Revogado pela Lei dos Crimes Ambientais;
• Corrupção ou Poluição de Água Potável (art. 271) – Revogado pela Lei dos Crimes Ambientais;
• Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272);
• Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais (art. 273);
• Emprego de Processo Proibido

Princípios e Poderes Administrativos

• Eficiência: O princípio da eficiência administrativa não foi expressamente previsto no texto original da promulgação da CF/88. Ademais, segundo a doutrina majoritária, tal princípio não se confunde com a noção estrita de eficiência econômica.
• Proporcionalidade: Deve ser observado pela Administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.
• Poder de Polícia: Em caso de fiscalização sanitária com aplicação de multas e interdição por irregularidades, o poder administrativo exercido é o poder de polícia.

Atos Administrativos e Controle Judicial

• Revogação: Não cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo. O Judiciário pode anular