Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Tipos de Recuperação Judicial: Comum e Especial

Há duas espécies de recuperação judicial: a comum ou ordinária e a especial.

A comum está prevista nos Arts. 47 a 69. Todos os empresários ou sociedades empresárias poderão solicitar a recuperação judicial comum. Já as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem, além da comum, pedir a recuperação judicial especial. A definição de ME ou EPP está na Lei Complementar 123/2006.

Definição de Microempresa (ME) e EPP

Observando este diploma, a LC 123/06, temos que a diferença entre ME ou EPP é o faturamento bruto. Precisam ser empresários, sociedades empresárias ou sociedades simples, registrados. Logo, só podem ser ME ou EPP os registrados. O legislador colocou...

Conceito de Assistente de Acusação

Art. 268 do CPP

Sujeito Secundário: O assistente de acusação é um sujeito secundário no processo penal.

Cabimento:

• Ação penal pública e privada.
• Não cabe na ação penal privada exclusiva.
• Não cabe quando não há processo em curso.
• Não cabe nos procedimentos do ECA.
• Não cabe em fase de execução.

Legitimidade:

• Vítima ou representante legal na falta da vítima (CADI).
• Corréu não pode, o ex-réu pode.
• Extraordinariamente, o CDC, BACEN e CVM podem ingressar como assistente.
• Poder público: parte da doutrina entende que já é parte, outros entendem que o MP representa o interesse público primário.

Finalidade: Auxílio real ou patrimonial.

Exclusão: Perda dos requisitos ou atuação conflitante.

Incompatibilidade

Direito Penal 03 - Aula 01 a 03 - Prof. Celso Salgado

Sumário

1. Introdução
2. Caracterização
   1. Histórico
   2. Elementos
   3. Características
3. Individualização

Crimes contra a dignidade sexual

Contexto Atual

Situados no Título VI do Código Penal, os crimes contra a dignidade sexual tiveram nova redação pela Lei nº 12.015, de 07/08/2009, abandonando a rubrica "crimes contra os costumes".

O Título VI passou a ser composto por sete capítulos:

1. Dos crimes contra a liberdade sexual: estupro (art. 213), violação sexual mediante fraude (art. 215) e assédio sexual (art. 216-A).
2. Dos crimes sexuais contra vulnerável: estupro de vulnerável (art. 217-A), corrupção de menores (art. 218), satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou adolescente (art.

Roubo (Art. 157 do CP): Formas Simples e Qualificada

Roubo Simples (Caput)

Roubo Próprio

A violência ou grave ameaça ocorre antes da efetiva subtração da coisa.

Roubo Impróprio

A efetiva retirada da coisa ocorre primeiro, e a violência ou grave ameaça ocorre depois, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

Conceito Legal

Subtrair, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Elementos do Tipo

• Bem Jurídico Tutelado: Patrimônio.
• Sujeito Ativo: Qualquer pessoa física, exceto o proprietário.
• Sujeito Passivo: Imediato (titular da propriedade) e Mediato (detentor).
• Ação Nuclear: Subtrair.

Prova 1: Temas de Controle de Constitucionalidade

Prejudicialidade da Ação por Perda de Objeto

Correta: Estando em curso a ação e sobrevindo a revogação da lei ou ato normativo, assim como a perda de sua vigência, ocorrerá, por regra, a prejudicialidade da ação por perda do objeto.

Vícios Formais no Processo Legislativo

Incorreta: O vício formal subjetivo verifica-se nas demais fases do processo legislativo, posteriores à fase da iniciativa, enquanto o vício formal objetivo verifica-se na fase de iniciativa.

Recepção Constitucional de Leis

Recepção: Quando da promulgação de uma nova Constituição Federal (CF), diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida....

Estrutura e Hierarquia dos Tribunais

• No Brasil, só existem **quatro** tribunais superiores: o STM, o TSE, o TST e o STJ. O STF é um tribunal supremo, **e hierarquicamente** superior àqueles **quatro** tribunais superiores. Logo, das decisões desses tribunais superiores, cabe recurso para o STF.
• O **Tribunal Regional do Trabalho** com competência territorial abrangendo Araçatuba é o da 15ª Região, sediado em Campinas-SP (TRT 15).
• O **Tribunal Regional Federal** com competência territorial abrangendo Araçatuba é o da 3ª Região, sediado na capital São Paulo-SP (TRF 3).
• No Brasil, há um **Tribunal de Justiça** em cada Estado, mais um Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Exemplos: (TJSP, TJMG, TJPR, TJSC, TJRS, TJRN,

VI - Da Conclusão e Cálculos

Diante dos fatos expostos, segue resumo do valor devido pelo Réu:

Índice - Verbas Rescisórias

• 1 - Saldo de salário
• 2 - Multa
• 3 - Aviso prévio indenizado

VII - Dos Pedidos

Diante das considerações expostas, pleiteia a Reclamante a condenação da Reclamada nos seguintes pedidos:

1. Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC;
2. A citação do Réu para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
3. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo sem prejuízo próprio;
4. Reconhecimento e aplicação do artigo 483

Regime Jurídico de Direito Público e Privado

O regime jurídico do Direito Administrativo é de caráter público, ou seja, compreende as normas e leis que regulamentam as funções administrativas do Estado. A Administração Pública está inserida no Poder Executivo, e sua função primordial é a execução da lei, representando a "espada do direito". Sua relação com o Regime Jurídico de Direito Privado reside na distinção fundamental: enquanto o Direito Público rege as relações em que o Estado atua com supremacia (vertical), o Direito Privado trata das relações entre particulares ou entre o Estado e particulares em pé de igualdade (horizontal).

Princípios Constitucionais do Direito Administrativo

Os princípios constitucionais...

Entendendo o Instituto da Ausência

A ausência ocorre quando uma pessoa desaparece de seu domicílio sem deixar notícias sobre seu paradeiro. O processo divide-se em três fases:

• Curadoria dos Bens: Ocorre quando o ausente não deixa representante. O juiz nomeia um curador (seguindo a ordem: cônjuge, ascendentes e descendentes) para administrar os bens por um ano (se não houver representante) ou três anos (se houver).
• Sucessão Provisória: Aberta após a curadoria, os bens são repartidos entre os herdeiros. Cônjuges, ascendentes e descendentes são dispensados de garantia real, enquanto herdeiros colaterais devem prestar garantia (hipoteca ou penhor). Frutos e rendimentos podem ser retidos pelos herdeiros necessários; outros devem capitalizar

Da Necessidade da Tutela Antecipada

A tutela antecipada, neste caso, faz-se necessária, visto que, a cada dia sem o amparo vital, a agravante sofre um dano crescente. Portanto, a demora no resultado desta lide poderá acarretar danos de difícil reparação, já que o agravado demonstrou desinteresse em auxiliar a agravante até o momento.

Das Razões Recursais

Trata-se de necessidade de urgência na reparação pelos danos causados pelo agravado. Apresentamos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, restando amplamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pela agravante e o agravado, responsável pelo acidente. Portanto, o agravado tem o dever de indenizar, razão pela qual foi requerido o ressarcimento pelos danos materiais...