Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Direito Adquirido

Direito Adquirido: O direito adquirido é consequência de fatos jurídicos passados, mas consequências ainda não realizadas, que ainda não se tornaram de todo efetivas. É, pois, todo direito fundado sobre um fato jurídico que já sucedeu, mas que ainda não foi feito valer.

Ato Jurídico Perfeito

Ato Jurídico Perfeito: É aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo ou aperfeiçoado.

Exemplo:

A lei prevê que o prazo para se contestar uma ação é de 15 dias. Posteriormente, surge uma lei dizendo que o prazo é de 5 dias, mas o ato que já foi praticado na lei vigente...

Questão 1

1. Prestação de serviços: aplicação do trabalho humano como execução de obrigação de fazer.

2. Operação de industrialização: modificação na natureza, funcionamento, acabamento do produto ou aperfeiçoamento para consumo.

O beneficiamento e a industrialização por encomenda são prestações de serviço quando constituem atividade-fim de quem encomenda (uso próprio), não sendo utilizada como insumo ou mercadoria. O fator diferenciador é a destinação do bem: se tiver finalidade exclusiva do tomador, trata-se de prestação de serviços; caso contrário, é industrialização.

Questão 2

Não. Os serviços tributáveis pelo ISS são somente os constantes na lista anexa à Lei Complementar 116/03. Esta possui caráter...

Caso 8: Remuneração de Soldado

Questão 1: Remuneração de Soldado e Salário Mínimo

Um soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, procura-o para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo.

Resposta:

Segundo entendimento do STF, a remuneração do soldado está de acordo com a CRFB/88, pois ela não incluiu os praças iniciais como uma categoria que deveria receber salário mínimo, como fez para outras classes trabalhistas.

Caso 9: Licença Maternidade em Contrato Temporário

Questão 1: Licença Maternidade e Contrato Temporário

Uma mulher grávida, que trabalha sob regime de contratação temporária,...

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido — no âmbito do impedimento —, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais....

Declarações sobre Processo Civil

• (F) A regra é que os embargos de declaração não possuem efeitos infringentes. (Art. 1026, CPC)
• (V) A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento nos casos respectivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção e confiança e da isonomia. (Ref. 9VS4)
• (F) O julgamento dos casos respectivos tem por objetivo a questão tão somente de Direito processual. (Ref. 922 pu)
• (F) É admissível a Assunção de Competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processos de competência ordinária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP

JOSÉ, brasileiro, casado, e sua esposa MARIA, brasileira, casada, portadores do RG nº ___________ e RG nº ___________, inscritos no CPF/MF sob o nº ___________ e ___________, respectivamente, ambos residentes e domiciliados na Rua Fagundes, nº 300, Bairro Saudade, nesta cidade e comarca, por meio de seu advogado que esta subscreve (Doc. 1), vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, propor:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO

Em face de ANTONIO e IDA, ambos de qualificação, endereço e endereço eletrônico ignorados, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

Em 20 de outubro de 2008, os...

Contrato de Trabalho

Pacto feito entre empregados e empregadores para ajustar a forma da prestação de serviço.

Teorias sobre o Contrato de Trabalho

• Teoria Anticontratualista: Não entende que exista contrato de trabalho – o empregador impõe as suas condições e o empregado simplesmente adere a ela.
• Teoria Contratualista: Indica a natureza contratual da relação entre empregado e empregador. (Esta é a teoria prevalecente).

Regras Gerais do Contrato Individual de Trabalho

O Art. 443 da CLT estabelece: "O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado."

Contrato por Prazo Determinado

Considera-se de prazo determinado o contrato cuja vigência dependa...

Apelação: Furto Qualificado e Violação de Domicílio

Apelação, com fundamento no artigo 593, I, do CPP.

No mérito, o examinando deve alegar que:

• (i) O crime de violação de domicílio deve ser absorvido pelo delito de furto qualificado, pois configurou um crime-meio, essencial à execução do crime-fim. Assim, deve ser excluída a condenação pelo delito de violação de domicílio, restando apenas o furto qualificado.
• (ii) Não há que se falar em reincidência, nos termos do artigo 63 do CP. O delito em análise não foi praticado após o trânsito em julgado de condenação anterior. Uma simples sentença condenatória não tem o condão de gerar reincidência.
• (iii) Com o afastamento da violação de domicílio e da reincidência,

Apelação, com fundamento no artigo 593, I, do CPP. Nas razões recursais, o candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in pejus indireta –, contida no artigo 617 do CPP, de modo que, em razão do trânsito em julgado para a acusação, a pena não poderia exceder dois anos de reclusão, estando prescrita a pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 109, V, do Código Penal, uma vez que, entre o recebimento da denúncia (12/01/2007) e a prolação de sentença válida (09/02/2011), transcorreu lapso superior a quatro anos.

Superada a questão, o candidato deverá argumentar que inexistia relação de confiança a justificar a incidência da qualificadora...

A Constituição Brasileira de 1988 consolida o modelo de separação dos poderes, criado por Montesquieu e John Locke nos séculos XVII e XVIII. Por conta disso, a Carta de 88 estabelece algumas características sobre a divisão dos poderes no país, conforme segue:

Poder Legislativo

O Poder Legislativo Federal (União/Brasília), bicameral (duas câmaras), é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O bicameralismo do Legislativo Federal está intimamente ligado à escolha, pelo legislador constituinte, da forma federativa de Estado.

O Legislativo é o poder responsável pela elaboração das leis pátrias (lei complementar, lei ordinária, decretos legislativos). É também responsável...