Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Capítulo I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

Dos Princípios

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,...

Caso Concreto 1: Medida Provisória e Normas Constitucionais

O Presidente da República edita medida provisória estabelecendo novo projeto de ensino para a educação federal no País...

A) Normas Materialmente vs. Formalmente Constitucionais

Segundo a Teoria Constitucional, qual é a diferença entre as denominadas normas materialmente constitucionais e as normas formalmente constitucionais?

R: As normas materialmente constitucionais são aquelas que possuem conteúdo (matéria) tipicamente constitucional, independentemente de onde estejam localizadas no ordenamento jurídico.

B) Alteração de Norma Constitucional Formal por Medida Provisória

O entendimento externado pela Advocacia-Geral da União (AGU) à imprensa está correto, sendo possível...

Introdução:

O princípio da imparcialidade do juiz no processo sempre foi intrigante. Como um ser humano poderia ser imparcial em suas decisões? Como fazer uma escolha sem se reservar de que é realmente uma escolha certa? O objetivo deste tópico é analisar a imparcialidade do juiz de uma forma geral e até que ponto ela realmente existe.

O tema foi bastante discutido no começo deste ano devido ao juiz federal que presidia o processo do empresário Eike Batista ser flagrado andando com um dos carros que já foi apreendido.

Sendo assim, desenvolve-se esclarecido o que é a imparcialidade do juiz, bem como sua importância no processo legal.

A Imparcialidade:

O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. A primeira...

Caso Concreto 9: Licença-Maternidade em Contrato Temporário

1. Mulher grávida, que trabalha sob o regime de contratação temporária, o consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença-maternidade.

R: O contrato por prazo determinado confere igualmente à gestante o direito à licença-maternidade, sendo o prazo de vigência do contrato suspenso, somente sendo recontado no retorno da licença.

Caso Concreto 10: Extradição de Brasileiro Nato

1. João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?

R: Não. Porque o Brasil não pode extraditar brasileiro nato. É necessário...

Perda do Direito às Férias (Art. 133)

O empregado perderá o direito às férias quando, no período aquisitivo:

• Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias;
• Gozar de mais de 30 dias de licença, com percepção de salário;
• Deixar de trabalhar por mais de 30 dias, com percepção de salário, em virtude de paralisação parcial ou total do serviço da empresa;
• Permanecer em afastamento por doença ou acidente do trabalho por mais de 6 meses, ainda que descontínuos.

Férias Vencidas (Art. 137)

Após o prazo do Art. 134, as férias deverão ser pagas em dobro. O empregado pode ajuizar ação para fixação da época de gozo por sentença, com cominação de multa diária de 5% do salário mínimo, além da multa administrativa e o envio...

Cumprimento Provisório de Sentença

O Art. 520 do CPC estabelece que o cumprimento provisório de decisão possui o mesmo efeito do definitivo. Seu objetivo é desestimular recursos protelatórios e iniciar atos executórios.

• Ocorre apenas em títulos judiciais (títulos extrajudiciais são sempre definitivos).
• Tramita em autos apartados.
• Depende de requerimento e documentos do Art. 522, parágrafo único.

Regras principais:

• Art. 520, §2º: Intimação para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários.
• Art. 520, §3º: O pagamento voluntário não prejudica o recurso.
• Impugnação: Conforme o Art. 525.
• Reforma ou anulação: Extingue o cumprimento provisório, retornando as partes ao estado anterior (Art. 520, I e II).
• Caução: Pode

3) O que objetiva a interpretação construtiva ou integrativa do instituto contratual?

Existem três modalidades de interpretação do ato negocial: declaratória, integrativa e construtiva.

• Declarativa ou declaratória: busca-se descortinar a real vontade das partes.
• Integrativa: suprem-se lacunas na avença.
• Construtiva: o objetivo é a reconstrução do negócio.

O anterior código previa, no artigo 85, que deveria preponderar a intenção das partes sobre a literalidade. O dispositivo foi mantido no artigo 112 do atual código. Mas além da vontade das partes, deverá ser tomada em linha de conta na interpretação das cláusulas contratuais a boa-fé objetiva (artigo 113 do CC). Então, além da vontade das partes, deverá ser tomado em linha...

TRANSMISSÃO DE QUOTAS

B sócio de uma sociedade por quotas ha + de 3 anos e quer vender a sua quota a C seu amigo. Pede o  consentimento à sociedade por quotas e esta recusa sem dizer mais nada

A venda voluntária é uma das formas possíveis que pode assumir a cessão de quotas, prevista nos artigo 228 e ss CSC.

A cessão realizou-se entre um sócio e um amigo pelo que à luz do artigo 228/2 1º parte carece de consentimento da sociedade, o que foi pedido.

A sociedade por deliberação majoritária expressa, ocorrida dentro do prazo legal (230/4) foi no sentido da recusa do consentimento. Foi em Assembleia universal e por maioria simples (tal como se exige implicitamente) no artigo 230/1.

A recusa foi pura e simples, sem qualquer proposta de...

Lei 13.245/2016: Alterações no Estatuto da OAB

A Lei 13.245/2016 alterou o artigo 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia - EA), passando a garantir a presença do advogado dos investigados na fase inquisitória. A ausência do defensor pode gerar a nulidade absoluta do interrogatório e de todos os elementos investigatórios e probatórios no decorrer da apuração.

Os parágrafos 10, 11 e 12, que completam o sentido da Lei, garantem não só maior proteção aos acusados, como também a segurança às investigações. O texto dispõe que:

§ 10. “Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.”

Sempre foi necessária a apresentação da procuração para...

1. Manifestação da Vontade

A manifestação da vontade poderá ser tácita quando a lei não exigir que seja expressa. A forma expressa é a exteriorizada verbalmente, por escrito, gesto ou mímica, de forma inequívoca. Algumas vezes, a lei exige o consentimento escrito como requisito de validade da avença. Não havendo na lei tal exigência, vale a manifestação tácita, que se infere da conduta do agente. O silêncio pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa, e, também, quando a lei o autorizar, ou, ainda, quando tal efeito ficar convencionado em um pré-contrato. Nesses casos, o silêncio é considerado circunstanciado...