Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

1. O que se entende por Direito Penal?

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos, cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e proporcionar o seu desenvolvimento.

2. Diferencie Direito Penal objetivo de Direito Penal subjetivo

• Direito Penal objetivo: É o conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob a ameaça de sanção ou medida de segurança.
• Direito Penal subjetivo: É a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário.

3. O que significa dogmática penal?

É o complexo de normas jurídico-...

Dolo: Definição e Aplicação Jurídica

Que o dolo seja causa do ato, isto é, que a pessoa tenha sido levada a praticar o ato por efeito do artifício malicioso ou da manobra fraudulenta e, portanto, se não fosse o engano em que caiu, não teria celebrado o ato.

Dolo é também sinônimo de fraude, engano ou traição. Na análise jurídica, o indivíduo com intenção de burlar a lei, enganando o próximo em proveito próprio, está cometendo dolo. Por exemplo, na elaboração de um contrato ou concretização de um negócio.

Coação: Física e Moral

Coação Física

É quando uma pessoa passa por cima da vontade de outra pessoa, obrigando esta a cometer um ato que ela não deseja cometer. Ou seja, é quando é retirada a liberdade de uma...

Podemos conceituar a filiação como um vínculo jurídico oriundo de um parentesco, seja ele consanguíneo ou de outra origem. Se decorrente da consanguinidade, este será de linha reta em primeiro grau, constituindo-se como a principal relação de parentesco, sendo ela entre pais e filhos.

Existem ainda outras formas de se constituir a filiação, sendo elas:

• Filiação civil (resultante da adoção);
• Estabelecimento da condição de filho;
• Reprodução assistida.

A Constituição Federal, em seu artigo 227, §6º, consagrou o princípio da paridade entre os filhos, uma vez que acabou com as distinções da filiação entre legítima ou ilegítima, bem como a filiação advinda do instituto da adoção.

Consideravam-se os filhos **legítimos**...

Princípio da Legalidade

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” O Princípio da Legalidade é fundamento do Estado Democrático de Direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força.

Princípio da Impessoalidade

A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

Princípio da Moralidade

A Administração deve...

Finalidade do Direito Penal

O Direito Penal visa proteger os bens jurídicos mais importantes para a sociedade.

Funções da Pena

• Preventiva: Prevenir crimes e estabelecer penas, evitando que os delitos aconteçam.
• Retributiva: Retribuir, por meio da aplicação da pena, o mal provocado pelo infrator à sociedade.

A Norma Penal: Classificações

• Norma Penal Incriminadora: Define o crime e fixa a pena.
• Norma Penal Não Incriminadora: Estabelece a licitude e a impunidade de determinados comportamentos permitidos pela lei penal.
• Norma Penal em Branco: Necessita, para sua aplicação, de outro dispositivo legal complementar, a fim de satisfazer a lacuna da abrangência de seus preceitos.

Lei Penal no Tempo: Extratividade

A extratividade é a capacidade da...

Constituição Federal de 1988 (CF/88)

Art. 1º: Fundamentos da República Federativa do Brasil

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

1. a soberania;
2. a cidadania;
3. a dignidade da pessoa humana;
4. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
5. o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º: Poderes da União

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º: Objetivos Fundamentais

Constituem objetivos fundamentais...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO MUNICÍPIO X

AUTOS Nº: ...

TÍCIO, já qualificado nos autos da ação penal nº ..., que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado que esta lhe subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência não se confirmando com a respeitável sentença do juízo a quo que condenou o réu a oito anos e seis meses de reclusão interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no Art. 593, I do Código de Processo Penal.

Requer seja o presente recurso recebido e processado e em seguida remetido com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Local e Data

Advogado – OAB

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

1ª VARA CRIMINAL...

RESUMO DE PROCESSO PENAL – GQ3

1. INQUÉRITO POLICIAL

Do Inquérito Policial -É um Procedimento administrativo precedido pela polícia judiciária, que tem como adjetivos detectar a autoria e materialidade de uma infração penal.  É um procedimento destinado a colheita de provas.

Procedimento Administrativo – preparatório pára um futuro possível processo penal.

Precedido pela polícia judiciária - Quando tiver interesse da União fica competente à Polícia Federal. Quando não tiver interesse da União fica competente à Polícia Civil.

Carácterísticas do IP

O IP é ESCRITO

O IP é INQUISITIVO (Inquisitório) – ele não tem contraditório e ampla defesa.

O IP é SIGILOSO – A Autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário...

Liquidação de Sentença

Sempre que houver uma decisão judicial ilíquida, será necessário proceder à sua liquidação. Esta fase tem natureza de conhecimento, com o objeto específico de definir o valor da obrigação já decidida.

Conforme o Art. 512 do CPC, a liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem. Cumpre ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Procedimentos de Liquidação

A liquidação pode ser feita por dois procedimentos:

• Por arbitramento: Se determinado pela sentença, por convenção das partes, ou quando exigido pela natureza do objeto (necessidade de perícia).
• Pelo procedimento comum: Quando houver necessidade de alegar

CASO CONCRETO 1

Da análise do artigo acima citado, conforme os princípios do Direito de Família, quais as bases da família que estão sendo valorizadas?

RESPOSTA = A base da afetividade, princípio da dignidade humana, significa a igualdade digna para todas as entidades familiares e o livre planejamento familiar, que permite às pessoas a escolha de quando querem ter filhos, o número de filhos que querem ter, o espaçamento entre o nascimento dos filhos e o tipo de educação, condições sociais e culturais que seus filhos terão.

CASO CONCRETO 2

....Pois não possuem qualquer grau de parentesco entre si. Camila tem razão? Explique sua resposta.

RESPOSTA = Não. Pois Camila possui parentesco natural em linha colateral de 2º grau com Gabriel....