Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Causas de Extinção da Punibilidade no Código Penal

Morte do Agente - Conforme dispõe o art. 107 do CP: Trata-se da primeira das causas excludentes da punibilidade prevista no Código Penal. A morte do agente é a única causa natural de extinção da punibilidade, sendo todas as demais causas jurídicas.

Anistia, Graça e Indulto - A anistia, a graça e o indulto são institutos pelos quais o Estado manifesta sua renúncia ao jus puniendi. Desta forma, trata-se de espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo.

A anistia é instituto pelo qual o Poder Público deixa de punir certos crimes. É manifestação do Congresso Nacional, por meio de lei, que pode ocorrer antes, durante ou após o processo penal condenatório....

Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário

Com fulcro no artigo 282 do CPC, propõe-se AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO.

Do Direito

Inicialmente, fica caracterizada a inadimplência por parte da seguradora ao negar o reembolso das despesas médico-hospitalares em razão da cirurgia sofrida pelo autor.

Trata-se de um contrato bilateral, com direitos e obrigações para ambas as partes. Estava estipulada, no contrato, a cláusula que garantia o direito à cobertura médico-hospitalar completa em casos de cirurgia, fossem de qualquer espécie.

Exsurge, nessa hipótese, a obrigação da seguradora em reembolsar os gastos.

Forçosa é a aplicação da lei 8078/1990 (CDC). Com efeito, a relação entre seguradora e segurado é manifestamente de consumo,...

1. A revogação do ato administrativo, editado pelo Poder Executivo, pode ser feita:

   Pelo Poder Executivo, que editou o ato, por razões de conveniência e oportunidade.

2. Sobre os Princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

   É consequência do princípio da impessoalidade a regra do § 1º do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos do governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

3. O atributo pelo qual o ato administrativo é imposto ao administrado, independentemente da sua anuência, intitula-se:

   Imperatividade.

4. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

   A anulação do ato administrativo pode ser feita pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública quando existe

Ato Ilícito: Definição e Elementos Essenciais

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Abuso de Direito: Conceito Jurídico

A utilização de uma vantagem jurídica em desconformidade com sua finalidade axiológica normativa é denominada Abuso de Direito.

Princípio da Reparação Integral do Dano

O Princípio da Reparação Integral do Dano aduz que a indenização mede-se pela extensão dos danos. “A indenização deve ser proporcional ao dano moral e/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para...

Embargos de Terceiro: Definição e Fundamentos Legais

Embargos de Terceiro consistem em uma ação autônoma utilizada por quem não é parte no processo e sofre, ou está ameaçado de sofrer, constrição judicial sobre bem que possui ou sobre o qual tem direito. O cabimento pode ocorrer de forma preventiva ou após a efetiva constrição.

• CC Art. 1.267: Tradição representa a propriedade de bem móvel.
• CC Art. 1.667: Trata da comunhão universal de bens.
• CPC Art. 61: Define o juízo da ação principal.
• CPC Art. 319: Estabelece os requisitos da petição inicial.
• Art. 674: Regula o cabimento e a legitimidade ativa.
• Art. 675: Define os prazos processuais.
• Art. 676: Estabelece a competência jurisdicional.
• Art. 677: Trata das provas e do polo passivo.

Da Imputabilidade Penal

Inimputáveis

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redução de Pena

Parágrafo Único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Das Medidas de Segurança

Espécies de Medidas de Segurança

Art. 96. As medidas de segurança são:

• I - Internação em hospital de custódia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP

ULIETA SAFIRA, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de tutela de urgência em face de DISTRIBUIDORA CAPULETO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ [...], com sede em Osasco/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – Da Gratuidade de Justiça e Prioridade de Tramitação

A Reclamante tem 62 anos, é dona de casa e encontra-se em situação de miserabilidade desde o falecimento do esposo, único provedor do lar, tendo inclusive contraído empréstimo para custear o funeral. Requer os benefícios da justiça gratuita (art....

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ...

FULANO, [qualificação completa], por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 67 da Lei 8.245/91, PROPÕE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS em face de FULANO, [qualificação completa], e FULANO, [qualificação completa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

[O conteúdo dos fatos deve ser inserido aqui.]

II. DO DIREITO

Como já acima exposto, pretende o autor a consignação dos valores a título de aluguel, evitando-se, assim, a mora.

Diante das notificações pelo autor recebidas, demonstrado está que ocorre, no presente caso, dúvida quanto a quem deva receber os aluguéis devidos.

Com efeito, dispõe o artigo...

Origem e Conceitos Fundamentais do DIP

Origem Histórica

O surgimento do Direito Internacional e do Estado moderno está associado ao Tratado de Paz de Vestfália, que colocou fim à Guerra dos Trinta Anos.

Características do Direito Internacional Público

• Soberania: É essencial para o DIP, pois representa o limite desse direito.
• Coordenação: Decorre da soberania e da ausência de subordinação. Um Estado não se subordina a outro, mas pode atuar conjuntamente.
• Ausência de poder central: Não há um poder legislativo mundial para a produção e execução de normas.
• Normas criadas pelos próprios destinatários: Os Estados, que são os destinatários das normas, são também os seus criadores, por meio dos Tratados.
• Obrigatoriedade: A norma torna-