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CONTRATO ENVIADO POR:

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara de Família da Comarca de ....

Fulano..., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora ..., qualificação completa ...., e por seu advogado, propõe a presente Ação de Investigação de Paternidade c/c Petição de Herança pelo Rito Ordinário, com fulcro nos artigos 1.824 e ss. do Código Civil, bem como nos artigos 1º e ss. da Lei 8.560/1992, em face de Fulana .... (qualificação....), Fulano... (qualificação....) e Fulana .... (qualificação....), pelos motivos abaixo:

I – Dos Fatos

Pedro, já falecido, foi casado com a corré Maria e, dessa relação matrimonial, nasceram dois filhos: os corréus José e Antônio.

O...

Há uma clara demonstração de desapego quanto ao caráter privatístico das leis até então vigentes. Não é por outra razão que houve a extinção do instituto da enfiteuse, contrariamente ao que estabelecia o Código Civil de 1916, ora revogado, de orientação nitidamente individualista.

O objeto de estudo dos direitos reais compreende a posse, a propriedade e os direitos reais sobre coisas alheias, cabendo às normas de processo civil assegurar a efetividade desses direitos, objeto de estudo específico nesse trabalho.

A presente pesquisa visa apresentar, de forma sucinta, o tema Ações e suas classificações:

• Ação Mandamental;
• Ação Declaratória;
• Ação Cominatória;
• Ação Constitutiva;
• Teorias da Individualização e Substanciação;

DIREITO PENAL

Art. 3º - Lei Excepcional ou Temporária: Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Art. 4º - Tempo do Crime: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Art. 5º - Aplicação da Lei Brasileira (Territorialidade): Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações...

PROCEDIMENTO COMUM

Endereçamento (Opções)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

OU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL... DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

Qualificação e Propositura da Ação

NOME PRENOME ...; Nacionalidade ...; Estado Civil ...; Profissão ...; Portador(a) da Carteira de Identidade RG nº...; Inscrito(a) no CPF/MF sob o nº...; Residente e Domiciliado(a) na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., com endereço eletrônico ..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado(a) ... inscrito(a) na OAB n.º ..., com endereço profissional na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., membro da Sociedade...

Cumprimento de Sentença

Cumprimento de sentença é quando você já ganhou uma causa na justiça (fase de conhecimento), mas o devedor não pagou. A sentença (decisão judicial) já reconheceu o seu direito. Agora inicia-se a fase de execução dentro do mesmo processo.

Exemplo: João processou Maria por uma dívida de R$ 10 mil. O juiz deu ganho de causa para João. Maria não pagou. João entra com o cumprimento de sentença para receber à força.

Execução de Título Extrajudicial

Execução de título extrajudicial é quando você tem um documento com força de título executivo, sem passar pela fase de conhecimento. Você vai direto para a execução, sem precisar provar o direito primeiro.

Exemplo: Pedro tem um cheque de Carlos que não...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz...

Processo nº...

Fulano, já qualificado nos autos da ação ajuizada por Ciclano, ora em fase de cumprimento de sentença, por seu advogado, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 475-L e seguintes do CPC, apresentar:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelos motivos abaixo:

O autor deu início ao cumprimento de sentença com a consequente expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação por entender ser credor da quantia de...

Em cumprimento ao mandado, o senhor oficial de justiça procedeu à penhora do seguinte bem...

No entanto, o cumprimento da sentença iniciado pelo autor não merece prosseguir.

I – DO PAGAMENTO E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO:

Conforme comprovante anexo, o réu efetuou...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª (_________) VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.

Ref.: Autos n° 0000.00.000000-0

[NOME DO AUTOR], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência APRESENTAR RÉPLICA sobre a contestação e documentos de fls. 32/68, nos seguintes termos:

1. Dos Fatos Alegados na Inicial

1. O autor ajuizou a presente ação por ter sido negativado pelo banco-réu junto ao SPC BRASIL, em função do contrato de nº 000000000000000, no valor de R$ 17.500,00, contrato este vencido em 24.07.12 (fls. 09 e 10). Frise-se que o autor nunca manteve qualquer relação comercial/bancária com o réu, em especial, através da agência da cidade...

Compra e Venda

Disposições Gerais

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a ela correspondem. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença em relação à maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Nulidade

Nulo é o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Venda de Ascendente a Descendente

É anulável a venda de ascendente a descendente,...

Jurisdição

Definição: aplicar o direito material ou objetivo para resolver conflitos de interesse.

Princípios

• Unidade: única em todo o país, cada juiz julga nos limites de sua competência.
• Indeclinabilidade: não recusar a julgar.
• Inde legabilidade: não delegar sua competência a outro órgão ou juiz.
• Improrrogabilidade: não invadir âmbito jurisdicional alheio.
• Juiz Natural: juiz competente para o caso, é uma garantia jurisdicional, assegura ao réu saber quem vai julgá-lo, autoridade ou tribunal. Não haverá juiz ou tribunal de exceção.
• Ne procedat ex officio (não agir de ofício - inércia): não haverá exercício da jurisdição sem provocação das partes.
• Inevitabilidade / Irrecusabilidade: relacionado às partes, onde não se