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Excludente de Ilicitude

Ocorre quando a pessoa pratica um fato que está na lei como crime, mas a conduta é permitida porque existe uma justificativa. Ou seja, o fato é típico, mas não é ilícito, então não há crime.

• Art. 23: Não há crime quando o agente pratica o fato em: I – estado de necessidade; II – legítima defesa; III – estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Exemplo: Alguém reage para se defender de uma agressão injusta. Mesmo que cause lesão ou morte, não há crime porque agiu em legítima defesa.

Excludente de Culpabilidade

Quando o fato é típico e ilícito, mas o agente não pode ser punido porque falta culpabilidade, o que pode ocorrer por diversos motivos:

• Inimputabilidade: Quando

Questões Comentadas de Direito Processual Civil

1. Sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que:
   Resposta: Não é garantia constitucional expressa na Carta Magna, pelo que é perfeitamente possível a edição de lei ordinária que venha suprimir algum recurso previsto no sistema.
2. Acerca dos recursos no Novo CPC, assinale a alternativa correta:
   Resposta: Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
3. O réu, em defesa, ofertou como preliminar a ausência de legitimidade passiva, além de compensação como defesa indireta:
   Resposta: Não caracteriza incompatibilidade lógica o fato de ter ofertado como defesa processual a ilegitimidade passiva, eis que

Ideologia: Pode ser ortodoxa (aquela que é formada por uma só ideologia) ou eclética (aquela formada por diversas ideologias).

Direitos e Garantias Fundamentais

• Direito à liberdade de locomoção – direito de ir e vir.
• Direito à liberdade de consciência – direito à liberdade de pensamento.
• Direito à liberdade de expressão – livre manifestação do pensamento.
• Direito à liberdade de reunião – livre organização de pessoas para discutir um assunto.
• Direito à liberdade de profissão – direito de trabalhar no ramo que quiser.
• Direito à liberdade sindical – pode ou não se associar a um sindicato.
• Direito à greve – direito à paralisação coletiva do trabalho.
• Respeito aos direitos adquiridos – a lei não prejudicará o direito

1. Recurso Especial (REsp)

O REsp busca a uniformização da interpretação da legislação federal. Não serve para corrigir injustiças nos fatos, mas sim erros na aplicação da lei.

Competência: Julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fundamento Constitucional: Artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da CF/88.

Cabimento: Contra decisão de Tribunal (TJ ou TRF) em única ou última instância que:

• Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
• Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (dissídio jurisprudencial).

O que cai na prova (Pegadinhas):

• Prequestionamento: A matéria de direito federal violada

Introdução e Disciplina Legal

Há algumas discussões jurisprudenciais em relação ao cheque; algumas situações não estão pacificadas entre a doutrina.

• Disciplina Legal: Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque - LC).
• Conceito: É uma ordem de pagamento à vista, emitida contra o banco para que este realize o pagamento de quantia determinada ao beneficiário ou à pessoa por ele indicada no título, com base na existência de fundos disponíveis em nome do emitente, em razão de depósito ou de abertura de crédito (cheque especial).

Ordem de Pagamento

• Sacador: É quem emite o cheque dando a ordem de pagamento (emitente).
• Sacado: São as instituições bancárias que recebem a ordem e terão que cumpri-la, desde que haja fundos.
• Beneficiário: É a

Usufruto

Art. 1349.º: “O usufruto é o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma e substância”. É um direito real menor que, embora atribua a plenitude das faculdades de gozo relativas à coisa, só o faz temporariamente. O usufruto é um direito real de gozo (art. 1439.º CC) que permite ao usufrutuário usar, administrar e fruir uma coisa ou direito alheio como se fosse proprietário, mas sem poder alterar a sua forma ou substância. O proprietário mantém a nua propriedade, enquanto o usufrutuário fica apenas com o direito de gozo.

Características do Usufruto

Do art. 1439.º resulta que é:

• Direito de gozo pleno: O usufrutuário pode servir-se da coisa e receber os respetivos frutos

Elementos da Ação:

• Parte Ativa: Autor
• Parte Passiva: Réu
• Pedido Mediato: Relativo ao bem tutelado
• Pedido Imediato: Relativo à tutela pretendida
• Causa de Pedir Próxima: Fundamentação Jurídica
• Causa de Pedir Remota: Fatos a respeito dos quais se pretende uma solução.

Condições da Ação:

• Possibilidade Jurídica do Pedido: Deve estar em consonância com o ordenamento, certo, regular, possível, determinado ou determinável.
• Interesse de Agir: Necessidade de ir a juízo para reclamar alguma providência jurisdicional que se entenda devida.
• Legitimidade das Partes: Sujeitos que figuram como autor e réu devem ser verificados de acordo com o que é narrado na inicial.
  • Legitimidade Ad Causam: Capacidade de estar em juízo, figurar no processo.
  • Legitimidade

Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL ...

Agravante: ... (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo e e-mail).

Advogado: ... (OAB ...).

Agravado: ... (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo e e-mail).

Origem: ... Vara ..., autos nº ....

Com fundamento nos artigos 994 a 1008 e 1015 a 1020 do Código de Processo Civil (CPC), interponho, tempestivamente, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ou COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL) contra a decisão interlocutória de folhas ..., proferida pelo juízo da ... Vara ... nos autos nº ..., na qual contende com o Agravado.

Razões do Recurso

Trata-se de agravo interposto...

Elementos da Relação Jurídica

Para falar sobre **boa-fé**, antes se deve abordar a relação negocial complexa. Ao tratar de relação jurídica, devem-se verificar os elementos, ou seja, o que compõe uma relação jurídica. Toda relação jurídica tem quatro elementos, quais sejam:

• **Sujeito**;
• **Objeto**;
• **Fato Jurídico** (os três compõem a parte geral do Código Civil: pessoa, bens e fato/negócio jurídico); e
• **Garantia** (instituída no sistema).

Por isso, existe uma teoria geral para cada elemento.

Sujeito

O sujeito da relação jurídica, sem exceção, será uma pessoa no sentido jurídico, ou seja, técnico (natural ou jurídica). **Não há relação jurídica entre pessoa e coisa/animais**. Portanto, deve-se ter mais de uma pessoa...