Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Divórcio: Dissolução do Casamento

O divórcio e a separação judicial de pessoas e bens são institutos distintos, embora ambos visem cessar a vida em comum entre os cônjuges. O divórcio dissolve definitivamente o vínculo matrimonial, extinguindo os direitos e deveres conjugais, exceto aqueles que, por lei, subsistam, como o direito a alimentos ou o exercício conjunto do poder parental.

Pode ocorrer por mútuo consentimento, quando os cônjuges acordam no divórcio e nos seus efeitos, conforme o artigo 1775.º do Código Civil, ou sem consentimento de um dos cônjuges, fundamentado em situações como separação de facto prolongada, alteração das faculdades mentais, ausência prolongada ou outros factos que demonstrem a rutura irremediável...

Por que se diz que as cédulas rurais são eminentemente causais?

A cédula rural, quanto às hipóteses de emissão, é definitivamente um título causal, já que está vinculada à sua origem. Vale dizer: a sua emissão representa a antecipação do crédito pelo beneficiário e a promessa de entrega do produto rural pelo emitente.

Como você pode definir o contrato de locação comercial?

O Contrato de Locação Comercial é aquele onde o locatário está contratualmente autorizado a explorar a atividade econômica no espaço do imóvel locado. A locação empresarial ou comercial possui algumas características distintas dos contratos de locação residencial; dentre as inúmeras diferenças, uma das mais notáveis é o direito da renovação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JORGE..., qualificação completa..., inconformado com a decisão interlocutória que acolheu a exceção de incompetência e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do réu, nos autos da Ação de Indenizatória pelo rito ordinário promovida em face da EMPRESA PRIMAVER LTDA, qualificação completa..., estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro – RJ, em trâmite perante a 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, vem, tempestivamente, por seu advogado, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO,...

Direito Penal

Estado de Necessidade

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

• § 1º Não pode alegar Estado de Necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
• § 2º Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

O Estado de Necessidade é uma causa de exclusão da ilicitude que depende de uma situação de perigo, caracterizada pela colisão entre bens jurídicos pertencentes a pessoas diversas, solucionada pelo ordenamento jurídico com o sacrifício de...

Controle de Constitucionalidade

É o mecanismo destinado a verificar se leis e atos normativos são compatíveis com a Constituição. Baseia-se na supremacia constitucional. Pode ser preventivo (antes de a norma entrar em vigor) ou repressivo (após sua vigência).

Controle Difuso

É realizado por qualquer juiz ou tribunal durante um caso concreto. A questão constitucional é discutida de forma incidental. Os efeitos da decisão, em regra, atingem apenas as partes do processo. Pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Extraordinário.

Controle Concentrado

É exercido diretamente pelo Supremo Tribunal Federal quando a discussão é feita em tese, independentemente de um caso concreto. Busca proteger a Constituição de forma...

Endosso em preto no título de crédito

Endosso em preto ocorre quando o endossatário é identificado no momento da transmissão do título de crédito.

Princípio da inoponibilidade das exceções

O princípio da inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé significa que a pessoa obrigada por um título de crédito não pode recusar o pagamento ao portador do título, alegando qualquer relação pessoal ou defeito que diga respeito à relação de base que ensejou a emissão do título. Assim, o terceiro de boa-fé nada tem a ver com a relação de base que originou o título e, por isso, as exceções pessoais não lhe são oponíveis.

Por que a nota promissória é promessa de pagamento

A nota promissória é, como o próprio nome...

Direito Objetivo

É o conjunto de normas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção em caso de violação. É expresso por modelos abstratos de conduta (códigos, leis, consolidações, etc.). É o bem jurídico sobre o qual o sujeito exerce poder conferido pela ordem.

Direito Subjetivo

É a faculdade que cada indivíduo possui de exigir os seus direitos de acordo com o estabelecimento jurídico. É o poder de exigir uma determinada conduta de outrem, conferido pelo direito objetivo, pela norma. Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas.

Direito Positivo

É a espécie, assim como os costumes, por exemplo, cláusulas contratuais entre particulares. Refere-se ao positivismo jurídico, a ordem jurídica vigente (escrita). São as...

Teoria Geral da Prova no Processo Penal

• Conceito de prova: Tudo o que puder influenciar, de alguma maneira, na formação da convicção do magistrado para decidir, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor.
• Objeto de prova: São os fatos controvertidos relevantes. Fatos incontroversos, notórios ou confessados não precisam ser provados; fatos irrelevantes ou impertinentes também não dependem de prova.
• Fontes e meios de prova: As fontes são os elementos externos ao processo aptos a provar. Os meios são os elementos internos, ou seja, as formas de produção de prova em juízo (confissão, depoimento pessoal, interrogatório, testemunhas, documentos, perícia e inspeção judicial). Nem toda fonte de prova pode ser convertida em meio de prova,

Recursos no Processo do Trabalho

Peculiaridades do Processo do Trabalho

• Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias

  No processo do trabalho não cabe recurso das decisões que não ponham fim ao processo.

• Efeito Devolutivo

  No processo civil, a apelação pode ter duplo efeito: o devolutivo e o suspensivo.

  O efeito devolutivo é inerente a todo recurso e devolve ao tribunal toda a matéria impugnada pelo recorrente, não impedindo a execução provisória do julgado.

  O efeito suspensivo, como o próprio nome já diz, suspende a eficácia da sentença até que o tribunal aprecie o recurso.

  No processo do trabalho, como regra, os recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo, podendo o vencedor promover a execução provisória da sentença

Procuradores e Representação em Juízo

A parte será representada em juízo por advogado inscrito na OAB. A parte pode postular em causa própria quando tiver habilitação legal. O advogado não pode postular sem procuração, exceto para praticar ato urgente ou evitar preclusão, decadência ou prescrição.

• Preclusão: Impedimento de se usar determinada faculdade processual civil.
• Decadência: Extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal (caducidade).
• Prescrição: Esgotamento de prazo concedido por lei (também considerada caducidade).

Apenas nas hipóteses acima, o advogado deverá exibir a procuração no prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 por despacho do juiz. O ato não ratificado (caso o advogado não traga...