Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Citação

Se tem a citação pessoal e há citações que podem ser fictas. A citação pessoal é por mandado. Cita-se o acusado. A única exceção que os doutrinadores falam é em relação ao inimputável, que pode ser citado no procurador. O oficial de justiça então vai com o mandado em busca do réu. O réu então assina o mandado e responderá em 10 dias, recebendo a contrafé.

Mas também se pode ter a citação considerada como citação ficta - por hora certa e por edital. Ambas existem, hoje, no processo penal. Temos a citação por edital quando não se encontra o acusado - está em local incerto e não sabido, como dizia a lei anteriomente. Coloca-se no átrio do fórum, em jornal de grande circulação e na imprensa oficial. Se...

Responsabilidade Extracontratual e Indemnização por Danos Não Patrimoniais

Casimira é proprietária de um restaurante, onde serve comida regional que confeciona com géneros que adquire diretamente ao produtor. No dia 2 de fevereiro de 2007, adquiriu 100 litros de leite a um produtor, Marco. O leite estava estragado sem que Casimira se apercebesse; no entanto, ela também não o guardou no frigorífico, deixando-o exposto às condições ambientais. No dia 2 de março, Casimira usou meio litro de leite para confecionar um bolo de maçã, que pretendia servir como sobremesa às refeições, confecionou o bolo e expôs-o numa vitrina. Ninguém o pediu durante uma semana, até que Hilário, um cliente do restaurante, o encomendou. Casimira,...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

Processo nº....

FULANO... , qualificação completa... , nos autos da presente ação de indenização pelo rito ordinário que move em face de HOSPITAL .... , qualificação completa.... por meio de seu advogado, vem tempestivamente, com fundamento no artigo 500 do CPC, interpor RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO, pelos motivos abaixo expostos.

Requer seja o recurso adesivo de apelação recebido nos seus efeitos devolutivos e suspensivos, com a posterior remessa para o egrégio tribunal de justiça do estado....

Após vista ao apelado para apresentar suas contrarrazões, determine a remessa dos autos.

Outrossim, requer a juntada da inclusa guia de preparo, devidamente...

Direito Constitucional

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e...

Apelação

A Apelação é cabível contra sentença definitiva (com resolução do mérito) ou terminativa (sem resolução do mérito). Da sentença é cabível apelação, e as questões resolvidas na fase de conhecimento (decisões interlocutórias), se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação.

A apelação é um mecanismo para que questões levantadas em primeira instância sejam reexaminadas pelo tribunal, que "rejulgará" a causa com as mesmas provas apresentadas no primeiro grau e analisando as mesmas questões suscitadas. Como a apelação discute sentença, o recurso tem efeito suspensivo; logo, seus efeitos só serão produzidos...

Definições para Doação Inoficiosa

Doação inoficiosa: Ocorre quando o doador, que possui herdeiros necessários, doa bens que ultrapassam o valor da legítima. Veja arts. 549, 1.789 e 2.005 do Código Civil.

Trata-se de doação nula que diz respeito ao excedente da legítima, ou parte que ultrapassa a porção disponível do doador (a metade de seus bens), se tiver herdeiros necessários. Quem renunciou à herança, ou foi dela excluído, deve conferir as doações recebidas para o fim de repor a parte inoficiosa.

Evicção

Evicção é a perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial relacionada a causa preexistente ao contrato.

Um exemplo é a venda de um automóvel pela pessoa A a uma pessoa B, sendo que...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 42ª Vara Cível do Foro da Comarca de Belo Horizonte...

Autos nº...

Fulano, qualificação completa, por seu advogado, com fundamento no art. 822 e ss. do CPC, propõe Ação Cautelar de Sequestro com Pedido de Liminar em face de ...

I – Dos Fatos

(narrar) Tal fato levou o requerente a propor a presente medida cautelar.

II – Do Direito

No presente caso discute-se, na ação principal, a titularidade do imóvel ....

Todavia, há fundado receio do requerente sofrer prejuízos em razão da danificação do veículo, havendo necessidade da medida.....

Artigo 822.....

Como se pode observar, é justamente o caso em questão, vez que disputa-se a propriedade do bem com receio de sua danificação...

III

A Revelia no Processo Civil

I. Palavras Introdutórias

Hoje me veio a ideia de falar sobre revelia, um instituto fundamental do Direito Processual Civil Brasileiro.

II. Um Caso Concreto

Em recente decisão interlocutória, em um processo em que atuo como advogado da parte requerente (autor), a magistrada decretou a revelia da parte requerida (ré). A juíza decidiu:

"Considero revel o(a) réu(é), pois, apesar de citado(a), deixou decorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer, consoante se depreende da certidão de fls..."

III. A Revelia Destrinchada

Lembremo-nos: uma vez regularmente citado, o réu tem o prazo de 15 dias para apresentar defesa, nos termos do art. 335 do CPC (correspondente ao antigo art. 297):

Art. 335. O réu poderá oferecer,

Quadro Comparativo dos Vícios do Negócio Jurídico

Nulidade Absoluta do Negócio Jurídico

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

1. celebrado por pessoa

Dos Fatos

A fim de que o requerido desocupe o imóvel e desfaça as instalações nele erguidas, não resta alternativa aos autores senão a propositura da presente demanda.

Do Direito

Visa a presente demanda, como acima demonstrado, à desocupação do imóvel por parte do réu, que instalou, na propriedade dos autores, um campo de futebol, bar e vestiário, ocupando o total de 3.000 m² de área do terreno dos autores.

Com efeito, e para cumprimento do art. 927 do CPC, em anexo à presente se encontram:

• 1) cópias dos contratos de locação do imóvel, anteriores ao esbulho praticado pelo réu, comprovando a posse e propriedade dos autores;
• 2) documentos que demonstram, por escrito, a recusa do réu em desocupar o imóvel dos autores, sob a alegação