Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Descanso Semanal Remunerado (DSR)

O Descanso Semanal Remunerado é o período de folga a que tem direito o empregado após um determinado número de dias ou horas de trabalho por semana. É o intervalo entre jornadas, compreendido entre o término de um dia de trabalho até o início do outro.

Dia de Repouso

A Constituição garante o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, deverá ser feita uma escala de revezamento que possibilite um rodízio para o gozo do descanso, de tal sorte que caia periodicamente aos domingos.

Duração do Repouso Semanal

São 35 horas, sendo 24 horas correspondentes ao repouso em si e 11 horas correspondentes ao intervalo interjornada (entre duas jornadas...

Classificação dos Impedimentos Matrimoniais

Impedimentos Dirimentes

Absolutos

Geram incapacidades porque se baseiam em qualidades da pessoa ou deficiências, impedindo o casamento com qualquer pessoa (Art. 1601 CC). São eles:

• Idade inferior a 16 anos: Falta de idade nupcial, a idade mínima exigida por lei, indicando maturidade física e psíquica suficiente para um casamento válido. Constitui uma incapacidade de gozo.
• Demência notória: Mesmo com incidentes lúcidos, deve ser uma demência notória. Pode ser qualquer anomalia que afete a inteligência ou vontade, impedindo o indivíduo de reger a si e seus bens. Só existe após o trânsito em julgado da sentença.
• Casamento anterior não dissolvido: Bigamia. Não se pode casar sem dissolver

Comunhão de Adquiridos

O regime matrimonial de bens regula as relações patrimoniais entre os cônjuges. O Código Civil consagra três regimes-tipo, mas permite a liberdade de escolha ou a criação de um regime novo. Na falta de convenção antenupcial, aplica-se o regime supletivo da comunhão de adquiridos.

Massas Patrimoniais

Neste regime, existem três massas: bens comuns e os bens próprios de cada cônjuge. São bens próprios os adquiridos antes do casamento, por sucessão ou doação, ou por virtude de direito próprio anterior.

Casos Práticos

• Bens Próprios: Bens possuídos à data do casamento ou adquiridos por direito próprio (ex: casa de morada de família por direito de preferência).
• Bens Comuns: Produto do trabalho dos cônjuges

Local de Trabalho e Mobilidade

• 1. Noção — Art. 193.º (noção de local de trabalho)
• 2. Relevância jurídica — Art. 129.º n.º 1 f) (não pode ser transferido); Art. 277.º n.º 1 (retribuição paga no local); Art. 8.º n.º 1 e 2 b) Lei 98/2009 (acidente de trabalho)
• 3. Mudança de local — regime geral — Art. 194.º
  • Mudança de estabelecimento: Art. 194.º n.º 1 (mudança); n.º 5 (oposição/prejuízo sério); Art. 366.º (compensação); Art. 394.º n.º 3 (alteração substancial); Art. 400.º (denúncia)
  • Transferência individual: Arts. 194.º, 195.º, 196.º; Art. 129.º n.º 1 f) + 128.º n.º 1 e) (desobediência legítima); Art. 195.º n.º 4 (resolução); Art. 394.º n.º 2 b) + 396.º (justa causa + indemnização); Art.

Questões de Direito Empresarial

Parte 1: Sociedades e Personalidade Jurídica

1. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. pra...
(D) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea...

2. A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que:
(D) Os sócios são titulares em comum das dívidas.

3. Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa correta:
(C) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente...

4. De acordo com a teoria dos atos ultra vires:
(C) A sociedade somente pode praticar atos que estejam expressamente previstos...

5. A propósito da dissolução e liquidação de sociedade simples, assinale a opção correta:
(D) O Ministério Público está legitimado...

6. Quanto ao funcionamento...

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL)

Elementos fundamentais constantes no DL 248/86:

• Titularidade: Constituído apenas por pessoa singular.
• Exclusividade: Cada indivíduo apenas pode ser titular de uma única EIRL.
• Capital Social: Capital mínimo de 5 000 €.
• Responsabilidade: Os bens afetos ao EIRL respondem exclusivamente pelas dívidas da própria EIRL.
• Formalidades: Sujeito a registo e publicação obrigatórios.
• Transmissibilidade: Pode ser transmitido, locado ou penhorado.
• Administração: Exercida sempre pelo titular.
• Garantias: Pode existir usufruto ou penhor (conforme os arts. 21.º e 22.º).

Regime das Dívidas do Comerciante

As dívidas do comerciante presumem-se contraídas no exercício do comércio, nos termos...

Constituição em Sentido Formal

O direito regula sua própria criação na medida em que uma norma jurídica regula a criação de uma outra norma.

Constituição em Sentido Material

É a soma dos fatores reais do poder que rege uma nação.

Titularidade do Poder Constituinte

Pertence ao povo.

Exercício do Poder Constituinte

O povo pode ser reconhecido como titular do poder constituinte, mas nunca o exercerá diretamente, e sim por meio de seus representantes.

Espécies do Poder Constituinte

• Poder Constituinte Originário

  Estabelece a constituição de um novo Estado organizado.

  • Material

    Força social ou política responsável pela escolha do conteúdo fundamental da Constituição.

  • Formal

    O conteúdo escolhido será formalizado através de normas.

• Poder

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal

Princípio da Celeridade Processual (Art. 5º, LXXVIII)

Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.

Infere-se do texto acima que, dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagra-se o princípio:

Resposta: E) Princípio da Celeridade Processual.

Inviolabilidade da Propriedade e Domiciliar

Contexto Histórico e Legal

A Constituição Federal de 1988, em consonância com legislações internacionais...

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM - PARÁ

PROCESSO n.º 0004269-

Neste ato – representada por sua procuradora legalmente constituída e infra-assinada, vem, fundado nos artigos 13 e 15 da Lei n.º 5.478/68 c/c o artigo 1.699 da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), com o devido respeito e acatamento perante V. Excelência, propor:

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em face da menor impúbere EMILY EMANUELE RODRIGUES DOS SANTOS – representada por sua genitora JOICE REGINA RODRIGUES DOS SANTOS, brasileira, paraense, união estável, do lar, portadora do RG n.º 5.474.001 PC/PA e do CPF n.º 890.472.222-53, não possui endereço eletrônico,...

Convenção Antenupcial (Art.º 1698.º e ss. CC)

É o contrato acessório ao contrato de casamento, celebrado entre os nubentes, destinado a fixar o seu regime de bens. Visa escolher o regime de bens, as dívidas dos cônjuges e a administração dos bens. Só pode ser celebrado até à data da celebração do casamento, caso os nubentes o pretendam.

Se não celebrarem a convenção e não escolherem nenhum regime de bens, não ficarão sem um regime patrimonial atribuído ao seu casamento. A ordem jurídica portuguesa não permite o vazio de efeitos patrimoniais a vigorar após a celebração do casamento, de modo que, nos termos do Artigo 1717.º do CC, se não fixarem, é aplicado o regime da Comunhão de Adquiridos.

Princípios Dominantes