Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Títulos de Crédito

• Documento necessário para o exercício de um direito literal e autónomo nele mencionado.
• O direito só pode ser exercido mediante a apresentação do título.

Funções dos Títulos de Crédito

• Facilitar a circulação do crédito.
• Conferir segurança às relações comerciais.
• Permitir rapidez e simplicidade nas transações.

Importância do Documento

• O direito está inseparavelmente ligado ao título.
• Sem o título, o direito não pode ser exercido.
• Quem possui legitimamente o título é titular do direito nele incorporado.

Características da Obrigação Cambiária

1. Incorporação

• O direito está incorporado no título.
• A posse do título é indispensável para exercer o direito.

2. Literalidade

• O direito vale apenas pelo que está

Organização Político-Administrativa: Estados e Municípios

Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Art. 22: Competência Privativa da União

Compete...

Questões de Direito Penal: Concurso de Crimes e Punibilidade

21. (OAB/MS 77) Carlos Alberto, dirigindo seu veículo em alta velocidade, acaba por capotar, causando a morte de dois de seus acompanhantes e lesões corporais em outro. No que se refere ao concurso de crimes, pode-se dizer que:

• a) houve concurso material.
• b) houve crime continuado.
• c) houve concurso formal.
• d) houve concurso de pessoas.

22. (OAB/BA/PE/PB/PI/SE/RN 2004) De acordo com a lei, a ficção legal da continuidade delitiva:

• a) constitui, apenas, incidente de execução.
• b) não contempla hipóteses de delitos qualificados.
• c) é inaplicável ao reincidente.
• d) ocorre em crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça.

23. (OAB/MG — março 2004)...

Contrato a Favor de Terceiro

Marília, devedora de Graça, decide contratar Fabiano para que este dê aulas de equitação a Graça em troca do perdão da dívida. Estamos perante a celebração de um contrato a favor de terceiro.

"O contrato a favor de terceiro é [como refere João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. I, 10ª ed., pág. 410] o contrato em que um dos contraentes (promitente) atribui, por conta e à ordem de outro (promissário), uma vantagem a um terceiro (beneficiário), estranho à relação contratual." Através do contrato a favor de terceiro, têm as partes a possibilidade de remitir dívidas (artigo 443º, nº 2, do Código Civil).

No caso em apreço, Marília (promissária) celebra com Fabiano (promitente)...

Dionísio Celso assumiu o risco de a safra de soja vir a existir em qualquer quantidade e, por essa razão, deverá pagar a integralidade do preço ajustado para as 18.000 toneladas, ainda que só receba 11.220 toneladas.

Relativamente ineficaz, pois o registro destina-se a permitir a oponibilidade do contrato perante terceiros;

Compra de safra futura, em que se assumiu o risco de nada existir; depósito; e doação pura e simples.

A minuta assinada revela a celebração de contrato preliminar, que não exige a mesma forma do contrato projetado, mas deve conter necessariamente todos os requisitos essenciais deste.

Improcedente, eis que é inviável, diante do contrato firmado, proceder à revisão com base na onerosidade excessiva;

Entre outros...

Existem três categorias de atos de jurisdição voluntária, reconhecidos pela doutrina:

• Meramente Receptivos: O juiz apenas recebe alguma coisa, como ocorre, por exemplo, ao receber e dar publicidade ao testamento particular, para que possa valer no inventário a ser posteriormente instaurado.
• Simplesmente Certificantes: Ato pelo qual o juiz confere autenticidade a alguma coisa, ex.: ao lançar seu visto em balanços mercantis.
• Pronunciamentos Judiciais Próprios: Atos judiciais praticados nos procedimentos de jurisdição voluntária.

Os arts. 1.103 a 1.111 tratam do procedimento inominado (padrão) e os arts. 1.103 a 1.210 tratam dos procedimentos nominados (típicos).

LEGITIMIDADE ATIVA

Embora vigore o princípio da inércia e o da iniciativa...

Extinção dos Contratos

• 472 – Distrato: Desfaz o contrato por acordo das partes.
• 473 – Resilição unilateral: Quando a lei ou o contrato permitem denúncia por uma parte.
• 474 – Cláusula resolutiva: Expressa opera de pleno direito; tácita depende de decisão judicial.
• 475 – Inadimplemento: Parte lesada pode pedir resolução + perdas e danos.
• 476 – Exceção do contrato não cumprido: Ninguém é obrigado a cumprir antes da outra parte.
• 477 – Suspensão: Pode suspender a prestação se houver risco de a outra parte não cumprir.
• 478 – Onerosidade excessiva: Por fato extraordinário, permite a resolução.
• 479 – Manutenção: Réu pode evitar a resolução modificando equitativamente o contrato.
• 480 – Obrigação unilateral: Pode

Reclamação Trabalhista

PAULA PIVA, nacionalidade, estado civil, auxiliar de manutenção, filha de..., portadora da identidade..., CPF..., RG..., residente e domiciliada..., CEP..., endereço eletrônico, por meio de seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 840, § 1º da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de TIRA TEIMA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n°..., sediada em..., CEP..., e SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESCOLA PÉGASUS LTDA, inscrita no CNPJ sob n°..., sediada em Itabuna/BA, CEP..., pelos fundamentos a seguir expostos.

1. Dos Fatos

A reclamante é empregada da sociedade Tira Teima desde 15/10/2020, exercendo a função de auxiliar de...

Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)

a) Natureza Jurídica

A Lei de Execução Fiscal (LEF) possui natureza jurídica de norma processual especial. Ela estabelece procedimentos específicos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, além de suas autarquias e fundações públicas. Trata-se de um instrumento que regulamenta o processo executivo fiscal, diferenciando-se das normas gerais do processo civil ao prever procedimentos próprios e mais céleres para a satisfação dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.

b) Objeto

O objeto da Lei de Execução Fiscal é a cobrança judicial dos créditos inscritos em Dívida