Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

ESTRUTURA DO DIREITO SUBJETIVO

Várias teorias

Aqueles que afirmam a existência de direitos subjetivos dividem-se quanto à natureza da sua estrutura, ou seja, discordam sobre a determinação dos elementos essenciais dessa noção.

Várias teorias focam no problema, mas há três correntes principais:

• a) Teoria da Vontade, para a qual o direito subjetivo é um poder da vontade;
• b) Teoria do Interesse, que sustenta que o direito subjetivo é apenas um interesse protegido por lei; e
• c) Teoria Mista (ou Eclética), segundo a qual o conceito que nos interessa não é simplesmente um poder da vontade ou um interesse protegido por lei, mas o resultado da combinação de ambos os fatores.

a) Teoria da Vontade

Seu fundador foi Savigny e Windscheid, o seu...

Direito à Tutela Jurisdicional Efetiva

A CRP, no seu art. 20.º, n.º 1, assegura a todos o acesso ao direito e aos tribunais, mesmo àqueles com insuficiência de meios económicos, sendo reforçado no n.º 2 desse artigo, a possibilidade de exercitação desse direito através do direito ao apoio judiciário. Deste artigo podemos extrair o princípio da equidade e o princípio do prazo razoável, que devem estar associados ao princípio da publicidade do processo e ao princípio da legalidade e fundamentação da decisão (arts. 106.º e 205.º, n.º 1 da CRP). Atualmente o CPC dispõe, no art. 2.º, o princípio da tutela jurisdicional efetiva, uma vez que estabelece que a proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de...

Fraude à Lei

1. Introdução: Baseia-se na ideia de que o Direito Internacional Privado (DIPRI) não pode tolerar comportamentos contra legem, os quais serão tratados no tema da fraude à lei. A fraude à lei pode ser identificada como um desdobramento ou repercussão prática de tudo que vimos. Fraude à lei ocorre quando a parte, em uma relação de DIPRI, de maneira ardilosa, visando um tratamento jurídico mais benéfico, pratica condutas, induzindo o órgão julgador e o intérprete a erro, através da modificação do elemento de conexão que, em tese, não seria aplicado ao caso concreto, ou seja, violaria o dispositivo de lei. O proveito está na modificação do elemento de conexão, buscando a aplicação de um direito material mais...

Capacidade de Direito e de Fato

A Capacidade de Direito, também chamada de Capacidade de Gozo, é a possibilidade que toda pessoa tem de ser sujeito de Direito, isto é, figurar em um dos pólos da Relação Jurídica. É uma característica inerente ao ser humano, e ninguém pode ser privado dessa capacidade pelo ordenamento jurídico, como consta no Art. 1º do Código Civil: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil".

Já a Capacidade de Fato consiste na possibilidade de exercer, por si só, seus direitos e deveres (é o que os incapazes não podem fazer). Ou seja, é a aptidão que o ser humano tem, ou não, de exercer os seus direitos, o que relaciona a Capacidade de Fato com a de Direito e, ao contrário desta, pode ser

Modelo de Petição de Habeas Data

AÇÃO DE HABEAS DATA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

    João, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), com arrimo nos artigos 5°, LXXII, da Constituição Federal e 1° da Lei nº 9.507/97, impetrar Habeas Data contra ato do Ministro X, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., com...

Caso 1: Capacidade para Casar

Cenário

Alim, de 20 anos, cidadão egípcio, que sempre residiu no Cairo, enamorou-se de Bianca, de 16 anos, estudante, de nacionalidade brasileira e venezuelana, com residência habitual no Cairo. Bianca, antes de viver no Egito, sempre vivera no Rio de Janeiro.

Alim e Bianca, de férias em Lisboa, pretendem casar-se e ficam surpreendidos quando o Conservador do Registo Civil os informa de que só celebra o casamento se os pais de Bianca a autorizarem a casar.

Admitindo que:

• a) As normas de conflitos do Direito Internacional Privado brasileiro e do venezuelano preveem que a capacidade da pessoa para contrair casamento é regulada pela lei do seu domicílio;
• b) A norma de conflitos egípcia prevê que a capacidade da

Ordenador de Despesas

Definição

O ordenador de despesas é a autoridade que autoriza a execução de uma despesa pública. Refere-se a qualquer autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento, adiantamento ou dispêndio de recursos públicos pelos quais responda. Pode ser primário ou secundário.

Requisitos

Para ser um ordenador de despesas, é necessário ser pessoa física investida na administração pública. Isso pode ocorrer por meio de concurso público (ocupante de cargo público permanente), provimento em cargo em comissão, assessoramento ou função gratificada.

Responsabilidades

As responsabilidades do ordenador de despesas incluem:

• Ordenar despesas;
• Zelar pela regularidade formal do processamento da

O Conceito de Cumprimento da Obrigação

A noção de cumprimento é dada pelo artigo 762.º, n.º 1 do Código Civil (CC), sendo a realização voluntária da prestação debitória, a qual pode ser de facto ou de coisa (por exemplo, a entrega de uma soma em dinheiro, de uma coisa ou de um serviço). Embora a prestação possa, em princípio, ser efetuada não só pelo devedor mas também por terceiro, interessado ou não no cumprimento, deve reservar-se o termo cumprimento, por uma questão de terminologia, para a realização voluntária da prestação pelo devedor. Não se pode dizer, em bom rigor, que o terceiro cumpre a obrigação, porque ele não estava adstrito (vinculado) à realização da prestação.

Distinção de Figuras Próximas

No...

Questões Objetivas

11 - Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. R: Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.

12 - O Ministério Público denuncia Tício pela prática de delito de estelionato. O juiz, ao receber a peça vestibular, R: O juiz decidiu ilegalmente, tanto que ofendeu o direito de autodefesa.

13 - Acerca do procedimento do Tribunal do Júri previsto no Código de Processo Penal: I R: Apenas as assertivas I e III são corretas.

14 - Com base no que dispõe o CPP sobre procedimentos criminais, assinale a opção correta. R: É permitido ao MP, ao assistente,...

Pedidos e Requerimentos

Considerando a possibilidade de concessão de tutela provisória, conforme o art. 678 do CPC, apresentam-se os seguintes pedidos:

4. Pedidos/Requerimentos:

• a) A distribuição por dependência aos autos nº..., em trâmite perante a ... Vara ... da Comarca de..., nos termos do art. 676 do CPC;
• b) A citação pessoal do embargado, salvo se tiver procurador constituído nos autos da ação principal, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 677, § 3º e art. 679 do CPC;
• c) A concessão do pedido liminar para o fim de determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, prestando-se a caução