Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ... CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos nº...

Comercial..., já qualificada nos autos de recurso de apelação em epígrafe, interposto por Edilson, também já qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por seu..., não se conformando com o venerando acórdão proferido às folhas..., que, por maioria de votos, deu provimento à apelação, reformando a r. sentença de primeira instância, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no art. 530 e seguintes do CPC, pelos motivos anexos;

Requer, ainda, seja o presente recurso admitido para posterior julgamento por esta colenda câmara, juntando-se à presente a guia de preparo, devidamente...

Denunciação da Lide Obrigatória (Art. 70, CPC/73)

A denunciação da lide é obrigatória.

Alguns doutrinadores sustentam que há uma única situação em que a denunciação é obrigatória: a de evicção, em relação à qual existe norma de direito material (Art. 456 do Código Civil):

“Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.”

Interferência Subjetiva no Processo

Haverá interferência subjetiva:

• Modificando-se as partes, no caso da nomeação à autoria (Art. 62 a 69 do CPC/73).

Restrições no Procedimento Sumário (CPC/73)

Art. 280 (CPC/73): “No procedimento sumário

1. Introdução

A Questão Prévia é um estudo recente, surgindo na década de 30 na doutrina alemã. Tem rara ocorrência, não sendo comum nos depararmos com ela no cotidiano jurídico. As próprias legislações não trabalham de forma apropriada ou específica a questão prévia, sendo encontrada, em especial, nas relações de sucessão. A questão prévia ocorrerá em determinado momento do seguinte raciocínio:

DIP → Qualificação → Regra de Conflito (RC) → Direito Material ou Formal → Resolução do Caso Concreto.

A questão prévia ocorre sempre que lhe é submetida uma análise de DIPRI e, ao se deparar com esse raciocínio, surge uma segunda análise vinculada à primeira, também de Direito Internacional Privado. Sem resolver...

Subseção IV — Da Adoção

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

§ 2^o É vedada a adoção por procuração.

Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado,...

Cláusula Geral de Responsabilidade Civil

O artigo 483.º do Código Civil estabelece a cláusula geral de responsabilidade civil, fazendo depender a constituição da obrigação de indemnizar da existência de uma conduta do agente (facto voluntário), a qual represente a violação de um dever imposto pela ordem jurídica (ilicitude), sendo o agente censurável (culpa), e que tenha provocado danos (dano), os quais sejam consequência dessa conduta (nexo de causalidade entre o facto e o dano).

Causas de Exclusão de Ilicitude

Legítima Defesa (Artigo 337.º)

Tem como requisitos:

• A existência de uma agressão;
• Contra a pessoa ou património do agente ou de terceiro;
• Atualidade e contrariedade à lei dessa agressão;
• Impossibilidade de recurso aos

Tráfico de Influência – Art. 332 do Código Penal

1. Nota Introdutória

Até a promulgação da Lei nº 9.127/95, o tipo penal do art. 332 do Código Penal Brasileiro (CPB) tinha o mesmo nomen iuris do tipo previsto no artigo 357 do mesmo diploma legal, ou seja, Exploração de Prestígio. Com o advento da mencionada lei, o tipo do art. 332 teve seu nome modificado para Tráfico de Influência. Hodiernamente, subsistem os dois tipos penais com os nomes de Tráfico de Influência (art. 332 do CPB) e Exploração de Prestígio (art. 357 do CPB). O professor Cezar Roberto Bittencourt entende que Tráfico de Influência é uma forma eufemística para o delito de corrupção, ou seja, é dar um nome menos agressivo ao delito de corrupção.

2.

1. Princípio Protetivo

É o princípio que visa proteger a figura do empregado.

1.1. In dubio pro operario

Consiste no critério utilizado pelo juiz ou intérprete para escolher, entre vários sentidos possíveis de uma mesma norma, aquele que seja mais favorável ao trabalhador. É necessário que haja dúvida real sobre o alcance e a interpretação da norma pelo legislador.

Nota: Não se aplica na valoração da prova, somente na interpretação da norma.

1.2. Norma mais favorável

A aplicação deste princípio ocorre quando existem duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo caso, devendo ser escolhida a mais favorável ao trabalhador.

• Teoria do Conglobamento: Preconiza que o operador jurídico deve buscar a regra mais favorável enfocando globalmente

Bens Públicos

“Toda pessoa, física ou jurídica, necessita de bens para exercer suas atividades; como pessoa jurídica de Direito Público, o Estado não foge à regra, dispondo de vários bens que, no conjunto, formam o Domínio Público”.

“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”

A expressão Domínio Público significa o conjunto de bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado, destinados ao uso direto ou indireto da coletividade ou ao uso direto do Poder Público. Tais bens são regulados pela Administração Pública sob o regime de direito público.

Classificação dos Bens Públicos

Os...

Caráter Normativo da Constituição

A nossa Constituição pode ser descrita como a norma fundamental do sistema jurídico. Dizer que a Constituição é uma norma jurídica significa que é uma regra considerada suscetível de aplicação pelas autoridades públicas e tribunais responsáveis pela aplicação da lei. Isso implica que a Constituição está verdadeiramente integrada na lei e no sistema legal, devendo ser implementada como tal, considerando o conteúdo e o caráter de cada um dos seus preceitos.

A Constituição declara explicitamente o seu caráter normativo e preciso. Por um lado, o art. 9.1 estabelece que "os cidadãos e os poderes públicos estão sujeitos à Constituição e ao restante ordenamento jurídico". Por outro lado,...

Modelo 1: Queixa-Crime por Calúnia

AO JUÍZO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

FERNANDA, estado civil..., médica dermatologista, CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada em..., por intermédio de seu advogado, com procuração anexa com poderes especiais, na forma do art. 44 do CPP, vem oferecer QUEIXA-CRIME com fulcro no art. 41 do CPP c/c art. 100, §2º, do CP, em face de MARCELO, estado civil..., profissão..., CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado em..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I) Dos Fatos e do Direito

• a) Ação Penal e Prazo Decadencial: Inicialmente, cumpre destacar que o crime imputado é de ação penal privada, nos termos do art. 145 do CP, sendo a Querelante