Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel

Entre o Primeiro Outorgante: (Nome, solteiro e maior, nº CC + validade, NIF, naturalidade, morada), que doravante terá a qualidade de promitente-vendedor; e o Segundo Outorgante: (Nome, solteiro e maior, nº CC + validade, NIF, naturalidade, morada), que doravante terá a qualidade de promitente-comprador.

Tendo em atenção os seguintes pressupostos contratuais: 1) O Primeiro Contraente é dono e legítimo possuidor de um lote de terreno sito em [morada]; 2) O Segundo Contraente pretende adquirir aquele lote de terreno.

É celebrado, de livre e esclarecida vontade, o presente contrato-promessa de compra e venda que se rege pelo infra clausulado:

Primeira Cláusula (Objeto e Finalidade)

1. O promitente-...

CASO 1: Provas Ilícitas e Habeas Corpus

Situação 1.1: Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio.

Resposta (R): O Habeas Corpus deverá ser concedido. O Art. 157 do CPP estabelece que são inadmissíveis quaisquer provas adquiridas de forma ilícita, devendo ser, em regra, desentranhadas do processo.

Questão 1.2: Ônus da Prova e Legítima Defesa

Situação: Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito.

Resposta (R):

• O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa.
• No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa (aplicação do princípio in dubio pro reo), deve absolver o réu.

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

Sanções e Penalidades

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

• § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
  • a) Advertência;
  • b) Repreensão;
  • c) Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
  • d) Destituição de função;
  • e) Demissão;
  • f) Demissão a bem do serviço público.
• § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá

Equipe Nº 4 (4º "B")

Crime Imperfeito: Iter Criminis, Fases, Atos Preparatórios, Tentativa de Crime, Crime Frustrado e Desistência Voluntária.

Iter Criminis: O Caminho do Crime

O Iter Criminis refere-se ao número de etapas ou fases que permeiam a vida do crime, desde o momento em que o sujeito ativo concebe a ideia de perpetrar o ato até a sua consumação.

Etapas do Iter Criminis

1. Atos Deliberativos (Fase Interna)

São aqueles atos pelos quais o agente pensa em cometer um crime específico, concebe a ideia e tem a intenção de cometê-lo.

Os atos deliberativos não são punidos. As intenções, desejos e pensamentos criminosos, enquanto permanecerem no foro íntimo do sujeito ativo e não forem exteriorizados, não constituem crimes e não...

(1) Autotutela Administrativa: Sobre o princípio da autotutela administrativa, é possível afirmar que a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

(2) Proteção à Confiança: Determinado município obteve de boa-fé uma licença e, após o embargo, é possível alegar em favor da manutenção do ato antijurídico que beneficiou a Administração a aplicação do princípio da proteção à confiança, corolário do princípio da segurança jurídica.

(3) Princípio da Legalidade: Para a atuação da Administração Pública, o princípio da legalidade deve ser entendido como: observar o interesse...

Com relação à evolução do sistema de responsabilidade civil perante o Código Civil de 2002, é possível dizer:

• A) Seguiu totalmente a estrutura do Código Civil de 1916, não apresentando, por conseguinte, nenhuma novidade significativa.
• B) Sofreu influência dos sistemas italiano e português, apesar de ter inovado com relação à cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, tornando o modelo brasileiro de responsabilidade civil mais severo que aqueles que o influenciaram.
• C) Prevê, expressamente, apenas hipóteses de responsabilidade civil subjetiva.
• D) A responsabilidade civil por fato de outrem continua operando com presunção de culpa para responsabilizar o civilmente responsável.

Considere as seguintes afirmações sobre...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível do Foro da Comarca de São Paulo – SP.

Processo nº ...

AUTOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na Rua ..., por seu administrador Fulano de Tal, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., RG ..., CPF ..., endereço ..., por seu advogado ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 315 e seguintes do CPC, apresentar RECONVENÇÃO à ação declaratória de inexigibilidade de título, processo epígrafe, que lhe move Excel Distribuidora LTDA, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas:

I – Dos Fatos

As partes firmaram contrato de compra e venda, através do qual...

Julgamento Antecipado do Mérito (Art. 355)

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

1. Não houver necessidade de produção de outras provas;
2. O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (Art. 356)

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

1. Mostrar-se incontroverso;
2. Estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo,...

Planos do Negócio Jurídico: Estrutura e Elementos

Plano da Existência: Elementos Estruturais

• Partes
• Vontade
• Objeto
• Forma

Plano da Validade: Elementos Essenciais (Art. 104 CC)

• Agente Capaz
• Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
• Forma prescrita ou não defesa em lei

Plano da Eficácia: Elementos Acidentais

• Condição
• Termo
• Encargo

Existência, Validade e Eficácia do Negócio Jurídico

1º Degrau: No Plano da Existência, importa apenas a realidade da existência. Não se indaga da validade/invalidade ou eficácia. São os seus elementos estruturais: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Sem eles, o negócio não existe (Partes, Vontade, Objeto e Forma).

O Plano da Validade estabelece as condições necessárias...

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§1^o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Define, portanto, o que seriam as sentenças para o Novo Código de Processo Civil. Para isto, é interessante trazer, então, a redação do parágrafo 1º do art. 162 do CPC/1973, segundo o qual, “sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”. Veja-se, dessa maneira, que a alteração não está apenas nos dispositivos indicados. O art....