Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1. São casos de possível controle de constitucionalidade incidental concentrado:
- Execução de sentença resultante de conflito entre a União e Estado

2. Durante o julgamento do incidente de inconstitucionalidade perante o TJ de Estado-Membro, deverá o órgão fracionário decidir:
- Se existe prejudicialidade em relação à questão principal

3. Uma vez tendo o órgão fracionário de Tribunal julgado a questão ventilada no incidente de inconstitucionalidade:
- Enviará os autos à turma, que procederá ao julgamento da questão principal

4. Sobre as decisões em controle de constitucionalidade incidental difuso perante os tribunais em geral, exceto em RExt, assinale a alternativa correta:
- A decisão terá eficácia inter partes e ex tunc

5.

Comportamento da Vítima na Dosimetria da Pena

• Circunstância introduzida com a Reforma da Parte Geral do Código Penal, em 1984.
• É fundamental analisar em que medida a vítima, com sua atuação, contribuiu para a ação delituosa.
• Muito embora o crime não possa de modo algum ser justificado, não há dúvida de que, em alguns casos, a vítima, com seu agir, contribui ou facilita a conduta criminosa.
• Essa circunstância pode refletir favoravelmente ao agente na dosimetria da pena.

Segunda Fase da Dosimetria: Circunstâncias Legais (Arts. 61 e Segs.)

Agravantes e Atenuantes

• Circunstâncias Agravantes: Somente aquelas previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal.
  • Não majoram a pena acima do máximo legal.
• Circunstâncias Atenuantes: Previstas no art.

Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:

1. Se, deteriorando-se ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir;
2. Se o devedor cair em insolvência ou falir;
3. Se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;
4. Se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído;
5. Se for desapropriado o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor.

§ 1º Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na... Continue a ler "Penhor, Hipoteca e Anticrese: Vencimento e Execução da Dívida" »

Responsabilidade Subjetiva

A responsabilidade subjetiva é aquela que depende da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador do dano (você lembra qual é a diferença entre dolo e culpa?). Desta forma, a obrigação de indenizar e o direito de ser indenizado surgem apenas se comprovado o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

Para ser indenizada, a vítima deverá comprovar a existência destes elementos, o dolo ou a culpa, caso contrário não receberá nenhum tipo de indenização.

Responsabilidade Objetiva

Já a responsabilidade objetiva não depende da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano, apenas do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado à vítima, ou seja, mesmo que o agente causador... Continue a ler "Responsabilidade Subjetiva e Objetiva: Entenda a Diferença" »

Indenização: pagamento realizado pelo empregador ao empregado quando este é dispensado sem justa causa, visando recompensá-lo da perda do emprego e devendo corresponder ao tempo de serviço prestado ao empregador. Entende-se como despedida arbitrária a que não se fundar em motivo econômico, financeiro, técnico ou disciplinar.

Dispensa sem justa causa - É aquela feita pelo empregador sem motivo dado pelo empregado. Dispensa com justa causa – É o procedimento incorreto do empregado, tipificado na lei, que dá ensejo à ruptura do vínculo empregatício. Assim, a dispensa com justa causa é o término do contrato, tendo como motivo a falta cometida pelo empregado. Nesse caso, o empregador pagará: saldo de salário e as férias vencidas... Continue a ler "Indenização Trabalhista: Direitos e Deveres do Empregador e Empregado" »

ECA: Proteção Integral da Criança e do Adolescente (Art. 227 CF)

A ordem econômica deve priorizar a ordem social, que visa o bem-estar e a justiça social, especialmente o trabalho.

O objetivo da lei é tornar os indivíduos pessoas produtivas (Inciso III do Art. 227 CF).

Modalidades de Família Substituta

• Guarda: Não impede visitas e alimentos.
• Tutela.
• Adoção.

Acolhimento Institucional

• Duração máxima de 2 anos, salvo decisão judicial contrária.
• Avaliação semestral para possível retorno à família natural.
• Devolução aos pais biológicos ou encaminhamento para família substituta.

Regras para Viagens

• Criança desacompanhada: Necessária autorização judicial.
• Exceções:
  • Acompanhada de parente até 3º grau.
  • Acompanhada de pessoa expressamente

Teoria Geral dos Recursos

Fundamentos

• Inconformismo: Inerente ao ser humano. Inconformado com alguma decisão, tem a chance de continuar com a ação.
• Falibilidade Humana: O ser humano é falho e, caso ocorra falha do juiz, o Tribunal está apto para corrigir esta falha.
• Duplo Grau de Jurisdição: Princípio implícito na CF/88, que advém de outros princípios (decorre do artigo 5º, inciso LV, da CF, do direito de ampla defesa e do devido processo legal).
• Observação: Na Convenção Americana de Direitos Humanos, o duplo grau de jurisdição está explícito (Artigo 8º, II, “h”).
• Argumentos Contrários: A demora da prestação jurisdicional.

Conceito

Recurso é o instrumento voluntário de impugnação de decisões judiciais, previsto em lei,... Continue a ler "Guia de Recursos no Processo Penal: Teoria e Prática" »

Questão Prejudicial Facultativa

R.: B) Facultativa. Hipótese em que a lei confere poder ao juiz penal para decidir se a questão será julgada como incidente pelo próprio juiz penal, ou se aguardará a decisão ser proferida no juízo cível (art. 93 CPP).

Ocorre nos casos em que a questão prejudicial não se refere ao estado das pessoas e desde que:

• I) a controvérsia seja de difícil solução;
• II) a questão não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite;
• III) já exista processo em curso no cível.

Configurada esta hipótese, pode o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, suspender a ação penal, por prazo razoável e passível de prorrogação, após a realização de provas urgentes.

Findo o prazo fixado para a suspensão,... Continue a ler "Questões Prejudiciais e Exceções no Processo Penal" »

Direito do Trabalho: Análise de Questões Práticas

Estabilidade Provisória

Item 1 - De acordo com a CLT e a jurisprudência brasileira, a estabilidade:

• a) É garantida ao dirigente sindical, desde o registro de sua candidatura até o fim do seu mandato.
• b) É garantida à gestante, até mesmo no caso de confirmação da gravidez nos contratos de prazo determinado.
• c) Se aplica aos empregados que se acidentaram em serviço, desde que não se afastem por mais de 30 dias do trabalho.
• d) Se aplica aos membros titulares da CIPA, mas não alcança os suplentes.

Levantamento de Depósitos do FGTS

Item 2 Constituem situações que autorizam o levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS, exceto:

• a) Quando o trabalhador tiver idade igual

Bens Públicos: Conceitos, Características e Espécies

Os bens são divididos em bens privados (pertencem a particulares) e públicos (pertencem ao Estado).

Bem público é aquele que pertence a uma pessoa jurídica de direito público (entes federativos, autarquias e fundações públicas) ou que esteja afetado à prestação de um serviço público.

Em regra, os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) não são bens públicos.

Exceção: quando houver a prestação de serviço público, o bem utilizado será considerado bem público (Ex: Correios).

Quando elas exploram atividades econômicas, não são bens públicos (Ex: Banco do Brasil, Petrobras).

Características dos Bens