Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Penal

Art.3 Lei Exep/Temp - Embora decorrido, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Art.4 Tempo - No momento, ainda que outro seja o momento resultante.

Art.5 Aplica Lei Brasileira - Sem prejuízo de tratados, convenções aero/barco público em qualquer lugar, aero/barco privado a serviço do Brasil em qualquer lugar.

Art.8 Pena Cumprida Estrangeiro - Atenua imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada idênticas.

Art.14 Consumado - Todas fases inter Tentativa - mesma do crime consumado - 1/3 a 2/3. Não (crim. culposo, contra penal, mera conduta, preterdoloso). Pune o elemento subj. ainda que outro resultado.

Art.15 Desist. Volunta - Interrompe voluntariamente eficaz - finalizado os atos impede o resultado.... Continue a ler "Lei Penal Brasileira: Artigos Relevantes e Suas Disposições" »

Da Fiança

Art. 818

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Art. 819

A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 820

Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Art. 821

As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

Art. 822

Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Art. 823

A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída... Continue a ler "Fiança: Artigos 818 a 832 do Código Civil" »

Questões Tributárias Fundamentais

1. Isenção de Imposto de Renda

1. Leia com atenção: “A Lei 7.712/88 estabeleceu: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Parkinson (...) (...) com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(...)

1.1 Pergunta-se: A lei posterior que viesse a revogar o disposto... Continue a ler "Análise de Questões Tributárias: Isenção, Anistia e Substituição Tributária" »

Estrutura dos Tratados

Três partes:

1. Preâmbulo: introdução ao tratado (sem força vinculante – em regra)

• Motivos;
• Assinantes;
• Objetivos;
• Circunstâncias;

Dispositivo: é estável (parte mais rígida do tratado – parte principal)

• Artigos e cláusulas;
• Linguagem técnica;
• Obrigações que as partes assumiram;

Anexos: informações de caráter técnico; muda muito (instável – parte menos rígida)

• Tabelas;
• Especificações
• Mudado conforme evolução.

Manifestação do Consentimento

Parte mais importante do Tratado;

1. Assinatura (efeitos jurídicos – dá autenticidade/validade);
2. Troca dos instrumentos constitutivos;
3. Ratificação;
4. Aceitação;
5. Aprovação/Adesão;

Ato de Estado: forma que o Estado atesta sua concordância ao pacto;

Troca de atos constitutivos... Continue a ler "Estrutura e Manifestação de Consentimento em Tratados" »

Prova A (Não Riscada)

1. 1 – JUVENAL pretende ingressar no ramo de comércio de bebidas.

   R: O administrador da EIRELI, seja o próprio titular do capital ou terceiro, responde ilimitadamente...

2. 2 – Assinale a alternativa CORRETA:

   R: Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços...

3. 3 – De acordo com Lei n° 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis...

   R: Da veracidade e da novidade.

4. 4 – Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa CORRETA:

   R: Exige a prova do desvio de finalidade e deverá ser arguida por incidente de desconsideração...

5. 5 – Assinale a alternativa CORRETA:

   R: Profissionais liberais não são considerados

... Continue a ler "Prova de Direito Empresarial: Questões e Respostas" »

ELEMENTOS (COFIFOMOB)

São os requisitos necessários à formação do ato. Sem a convergência desses elementos, não se aperfeiçoa o ato, o qual não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos.

Competência

É a condição primeira de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada.

Finalidade

É aquela que a lei indica explícita ou implicitamente; não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa.

Forma

Revestimento exteriorizador do ato administrativo,... Continue a ler "Atos Administrativos: Conceitos, Espécies e Extinção" »

Ação de Usucapião Extraordinária

Requerentes

XXXX e sua esposa XXXXXXX, residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXX, nº 454, Bairro XXX.

Requerida

XXXXXXXXX

I. Dos Fatos

Os Autores possuem, de forma mansa, pacífica e contínua, um imóvel urbano de 400 m², localizado à Rua Manacás, nº 454, Bairro Montreal, na cidade de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, CEP 30180-100 (conforme planta do imóvel anexa), desde 20 de junho de 1995, totalizando um prazo de, aproximadamente, 17 (dezessete) anos. Inúmeras contas de água, luz e telefone, datadas desde a época da ocupação, comprovam a posse dos autores. O referido imóvel, cuja proprietária é a Ré (conforme consta da certidão de registro juntada), se confronta pela esquerda com... Continue a ler "Ação de Usucapião Extraordinária: Requisitos e Procedimentos" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

FULANO DE TAL (Deputado Federal), pessoa física de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo na Constituição Federal e Lei nº 1.533/51, e suas alterações posteriores, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato manifestamente ilegal e abusivo do PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com endereço na Avenida XXXXXX, pelo que passa a expor para, ao final, requerer o que se segue:

Dos Fatos

O Projeto de Lei X, após submetido à CCJC, foi declarado manifestamente inconstitucional. Entretanto, o Projeto de Lei está em mesa para julgamento, mas não foram observados os procedimentos legislativos previstos... Continue a ler "Mandado de Segurança: Vício em Processo Legislativo" »

Composse

Composse pro indiviso

Quando todos exercem ao mesmo tempo e sobre a totalidade da coisa os poderes de fato. Não há divisão de conduta e de poderes.

Composse pro diviso

Quando exercem poderes apenas sobre uma parte definida da coisa. Estando tal situação consolidada no tempo, poderá cada qual recorrer aos interditos contra aquele que atentar contra esse exercício. Em relação a terceiros, como se fossem um único sujeito, qualquer deles poderá usar remédios possessórios que se fizerem necessários.

Posse Paralela

Posse múltipla em que ocorre concorrência ou sobreposição de posses, isto é, existência de posses de natureza diversas sobre a mesma coisa (desdobramento de posse).

Aquisição da Posse

Art. 1.204. Adquire-se a posse

... Continue a ler "Composse, Aquisição e Tradição da Posse" »

24/05/2018 - Recurso Agrário Interno: Artigo 1.021 do CPC (contra decisão declarando recurso ou queixa de instrumento)

- Bárbara Maria Cerino

- Camilo Henrique Gomes

- César Augusto de Oliveira

- Cristiano de Lucas Costa

- Edson de Oliveira Filho

- Luciana Rainho Sanches

- Nelson Antonio de Castilho Neto

Problema 14:

"A", representado pela mãe "B", ajuizou a ação de investigação de paternidade acumulada com pedido de alimentos e face de "C". Ou o processo prossegue através da 6ª Vara de Família da Comarca de Campinas SP - processo nº 3978853-91 2017.826.0090. Durante um procedimento processual, foi realizado um teste de DNA, que foi negativo para um teste de paternidade. Contudo ou juiz julgou das ordens, apenas com imagens de base nos

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