Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE___________

(10 LINHAS)

Rafaela(qualificação completa), menor impúbere, representada por sua mãe Melina, estado civil ou existência de união estável, profissão, RG n.__________, devidamente inscrita no CPF/MF n.________,endereço eletrônico, residente e domiciliada na________________ n. _________, no bairro de_________, nesta Capital, CEP_________, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento particular de mandato incluso) na Ação de Alimentos que move em face de Emerson, estado civil ou existência de união estável, profissão, RG n._______,devidamente inscrito no... Continue a ler "Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo" »

Sistema Tributário Nacional

Título I - Disposições Gerais

Art. 3º

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Observação: Não pode ser instituído por decreto.

Art. 4º

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

1. a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
2. a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Observação: Classificação tripartite (CF). Empréstimo... Continue a ler "Sistema Tributário Nacional: Guia Completo" »

Relação entre Direito do Trabalho e Direito Público

O Direito do Trabalho possui caráter estatutário e administrativo, com leis irrenunciáveis devido à necessidade de proteção ao trabalhador.

Natureza Privada do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é considerado de natureza privada por dois principais argumentos:

• Origina-se do Direito Civil, onde dois particulares agem em interesse próprio.
• Empregado e empregador estão no mesmo plano hierárquico.

Fontes do Direito do Trabalho

Fontes Materiais: Fatos sociais, políticos e econômicos que inspiram o legislador a criar leis. É a origem do direito.

Fontes Formais: São as formas pelas quais o Direito se manifesta.

• Fontes Formais Diretas: Constituição, leis (decretos, portarias, regulamentos,

Princípio do Contraditório

Previsto no artigo 5º, LV da CF/88 e artigo 7º do CPC.

O Novo CPC contextualiza tal princípio no artigo 7º, como contraditório efetivo e não apenas formal. Isso não implica que não possam existir tratamentos diferenciados, na medida em que as partes possuem diferentes posições no processo. Exemplos disso são as tutelas de urgência e execução, onde há relatividade do contraditório.

Mesmo assim, o executado poderá participar de todos os atos executivos, impugnando aqueles que reputar incorretos. Por exemplo, poderá impugnar o bem penhorado no curso da execução.

• No cumprimento de sentença, o meio de defesa é a impugnação. O contraditório é mitigado, mais restrito, somente nas situações do artigo

Princípios Penais e Aplicações no Código Penal Brasileiro

Princípio da Legalidade (Art. 1º do CP)

O Princípio da Legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal e no artigo 5º da Constituição Federal, estabelece que: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal".

Isso significa que só haverá crime quando existir perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal.

A doutrina subdivide o princípio da Legalidade em:

• Princípio da Anterioridade: Uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. É a irretroatividade da norma penal, salvo exceção do artigo 2º do CP.
• Princípio da Reserva Legal: Apenas a lei em sentido

(Nome), (nacionalidade), menor impúbere, neste ato devidamente representado por sua genitora (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e inscrita no CPF/MF nº xxxxx, ambos residentes e domiciliados na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro)... Continue a ler "Ação de Alimentos: Guia Completo e Atualizado" »

1 -A, no dia 15 de 4 de 2017, foi preso em flagrante delito com incurso no art 157 do cp. Na audiência de custódia o MM JUIZ verificando que se trata de indiciado reincidente decretou a sua prisão preventiva. Qual o remédio jurídico cabível pára conseguir a revogação da prisão preventiva? Fundamente a sua resposta. R:  impetrar HC perante o Tj tendo como autoridade coatora o juiz de primeira instância que decretou a provisão preventiva artigos 647 c/c 648 inciso I

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, RIO DE JANEIRO

Nº dos autos: xxx-xx-xxx-xx

CONDOMÍNIO BOSQUE DAS ARARAS, neste ato representado por seu síndico MARCELO RODRIGUES, já qualificado nos autos em epígrafe de Ação Indenizatória, ajuizada por JOÃO, devidamente também qualificado, por meio de seu procurador judicial ADVOGADO, inscrito na OAB sob o nº (....), com escritório profissional localizado na (....), onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar:

Com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – SÍNTESE DOS FATOS

O autor propôs ação indenizatória em face do réu com... Continue a ler "Contestação em Ação Indenizatória: Defesa do Condomínio Bosque das Araras" »

4) Enumere e explique as soluções jurídicas para a autoria incerta e qual é a mais aceitável?

Existem três teses principais sobre a responsabilidade penal em casos de autoria incerta, onde não se pode determinar qual dos agentes causou o resultado:

1. Ambos respondem por crime consumado;
2. O fato é atípico para ambos;
3. Ambos respondem por tentativa.

Não há uma previsão legal específica que solucione definitivamente a questão. Contudo, a doutrina majoritária e a jurisprudência tendem a aceitar a terceira solução: ambos os agentes respondem por tentativa do crime.

5) Qual é o momento de consumação do crime de homicídio?

O homicídio consuma-se no momento da morte da vítima. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.434/97 (Lei de Transplantes)... Continue a ler "Homicídio: Autoria, Consumação, Tentativa e Privilégio" »

Poderes Administrativos

O administrador público, para exercer suas funções, necessita ser dotado de poderes. Esses poderes o administrador deve exercer obrigatoriamente, ou seja, o poder não tem o exercício facultativo, não cabe ao administrador exercer juízo de valor sobre o exercício ou não do poder:

• Irrenunciabilidade: Se o administrador deve exercer o poder, ele não pode renunciá-lo. Cabe destacar que, se a Administração deixar de exercê-lo, caberá responsabilização.
• Limitação Legal: Embora seja um poder irrenunciável e seu exercício seja obrigatório, o administrador deve agir dentro dos limites legais, vale dizer, deve cumprir exatamente com o que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado. Lembre-se que, em Direito