Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Caso 1: Ato Reflexo e Homicídio Culposo

Delegada Izabella, ao limpar sua arma destravada e municiada, sofreu um choque elétrico devido a um raio. A contração muscular involuntária causou o disparo da arma, resultando na morte de uma criança. A defesa deve alegar exclusão de conduta, pois o disparo foi um ato reflexo, sem vontade ou intenção.

Caso 2: Erro de Tipo e Estupro de Vulnerável

Professor Pantera Negra contratou os serviços de uma prostituta que, após o ato sexual, revelou ter 13 anos e exigiu mais dinheiro sob ameaça de denúncia por estupro de vulnerável. A defesa deve alegar erro de tipo essencial, pois o professor desconhecia a idade da garota. Se soubesse que ela era menor de 14 anos, não teria cometido o ato.

Caso 3:

Caso 4

Resposta:

João, apesar de ter a condição de garante igualmente à mãe e possuir guarda compartilhada, não cometeu crime por não ter presenciado o fato e nem sequer ter conhecimento sobre ele.

Esmeralda é punida penalmente nos termos do artigo 13, § 2º, do Código Penal. A conduta é tipificada como crime de omissão imprópria. Ela deve ser responsabilizada pelo crime de estupro, já que, por ser mãe e ter o dever de cuidado, proteção e vigilância, omitiu-se e permitiu os diversos abusos contra sua filha.

Caso 5

Pedro, almejando a morte de José, efetua contra ele um disparo de arma de fogo, acertando-o na região torácica. José vem a falecer, entretanto, não em razão do disparo recebido, mas porque, com intenção suicida,... Continue a ler "Análise de Casos Penais e Teses Defensivas" »

Sobre a busca e apreensão, marque a alternativa CORRETA:

b) Não é possível o emprego de força e o arrombamento em casos de ausência do morador ou de qualquer pessoa no local da realização da diligência, devendo, neste caso, a autoridade certificar no mandado o ocorrido.

A diligência de busca efetuada em trailer rebocado por automóvel que se destina à habitação do motorista:

b) Prescinde de mandado judicial, em casos de flagrante delito ou desastre;

Conforme o estabelecido na Constituição da República que "ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal", entende-se que:

a) É a consagração da impossibilidade de o Estado impor uma sanção a alguém, direta e arbitrariamente, tão logo tome conhecimento da prática... Continue a ler "Questões e Respostas Sobre Direito Processual Penal" »

ESTUPRO – artigo 213 CP

Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a  praticar conjunção carnal ou ato libidinoso.

Violência física – Vis corporalis   / Grave ameaça- vis compulsiva [moral]
Conjunção carnal: coito/ ato sexual / cópula natural.  // será só penetração do pênis da vagina, de resto será ato libidinoso.
Ato libidinoso: ato lascivo que objetiva prazer sexual.

     * Na forma de praticar [ vítima ativa] /   -    na forma de permitir [ vítima passiva]

** É necessário o contato da Pelé com a Pelé, mesmo que seja com as mãos.
 Se for por cima da roupa como tentativa = IMPORTUNAÇÃO AO PUDOR  - pena: multa.

TIPO OBJETIVO: Constranger, forçar.
TIPO SUBJETIVO: DOLO – ñ há estupro sem... Continue a ler "Crime itencional" »

Estado Democrático de Direito: é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica.

Fundamentos da República: Cidadania e dignidade da pessoa humana (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...) “art. 5º caput CF”)

Direitos Humanos: direitos essenciais do indivíduo em relação ao direito público, protegendo-o das arbitrariedades. Direito válido para todos, ou seja, direito do homem.

Direitos Fundamentais: direitos essenciais do indivíduo sob o ângulo do direito interno, direitos humanos reconhecidos e consagrados dentro de... Continue a ler "Direitos Humanos e Fundamentais: Uma Análise Completa" »

Ação Penal Pública: Condicionada e Incondicionada

Considerando que a Ação Penal Pública divide-se em condicionada e incondicionada, pode-se afirmar que:

• b) A Ação Pública Condicionada é aquela na qual o Ministério Público só pode agir se houver representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça;

Ação Penal Pública: Condicionada e Incondicionada

Considerando que a Ação Penal Pública divide-se em condicionada e incondicionada, pode-se afirmar que:

• a) A Ação Pública Incondicionada é aquela em que a atuação do Ministério Público não está sujeita a nenhum tipo de condição;

Oferecimento da Denúncia pelo Ministério Público

Nos crimes em que se procede mediante Ação Penal Pública, havendo indícios de autoria

CONTRATO ELETRÔNICO:

Transação eletrônica em que as declarações de vontade se manifestam por meios eletrônicos.

MEIO EMPREGADO:

Por meios eletrônicos, podendo ser manifestadas automaticamente por um computador ou mediante oferta pública.

CARACTERÍSTICAS:

• Contrato atípico;
• Sem regulamentação legal específica;
• Liberdade de contratar como fator preponderante;
• Princípio da autonomia da vontade das partes.

AUTONOMIA DAS VONTADES:

• Contrato tipo: todas as cláusulas são impostas por uma parte à outra.
• Contrato específico: elaboração feita caso a caso.

REQUISITOS PARA TEREM FORÇA:

• Autenticidade;
• Integridade.

FORMAS DE CONTRATAÇÃO:

• Interpessoais: necessidade de ação humana de forma direta;
• Interativas: interação de um agente e um site;
• Interssistêmicas:

União Estável e Concubinato

Cenários e Questões Jurídicas

A, separado de fato de sua legítima mulher B, vive em companhia da concubina C há dez (10) anos. A faz doação. B pode entrar com esta ação, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, sendo amparada pelo Art. 1.642, V do Código Civil.

A concubina pode pleitear a partilha de bens se o concubino é casado?

É possível ao juiz reconhecer como válida certa União Estável entre pessoas do mesmo sexo, aceitando-a como uma entidade familiar? Não. União Estável é formada por homem e mulher. Em relação a pessoas do mesmo sexo, é união homoafetiva. É possível que se converta em casamento tal União Estável?

Requisitos para Configuração

Princípios da Irretroatividade e do Efeito Imediato

A lei trabalhista não alcança os atos praticados antes de sua vigência. Ela não retroage para prejudicar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, conforme previsto no art. 5°, XXXVI da CF.

Aplicação da Lei no Espaço (Princípio da Territorialidade)

Em matéria trabalhista, prevalece o princípio da territorialidade, que trata da eficácia da lei de um país fora de seu território. Dentro do território nacional, as relações de trabalho, tanto de nacionais quanto de estrangeiros, são regidas pela mesma lei.

Aplicação Territorial

A lei trabalhista é federal e seu raio de atuação territorial é o Brasil, incluindo todos os tipos normativos previstos no processo... Continue a ler "Princípios da Lei Trabalhista: Aplicação, Prescrição e Outros Aspectos" »

LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO

A lei processual penal no espaço orienta-se apenas pelo princípio da territorialidade, portanto, a lei brasileira, em âmbito processual penal, aplica-se apenas aos crimes praticados dentro do território brasileiro.

Por exemplo, uma carta rogatória expedida por um juiz inglês a ser cumprida no Brasil seguirá as leis processuais brasileiras, pois esse cumprimento estará ocorrendo dentro do território brasileiro.

O território em sentido estrito é aquele espaço físico limitado pelas fronteiras. Em sentido amplo, o espaço em que o Estado exerce sua soberania (Artigo 5º do Código Penal). A extraterritorialidade é a aplicação da lei em fatos ocorridos fora do nosso território (Artigo 7º do Código... Continue a ler "Lei Processual Penal no Espaço e Imunidades" »