Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Procedimento Sumário

Obrigatória sua adoção quando:

• Casos inferiores a 60 salários mínimos (adoção facultativa do rito sumário);
• Estiver entre as matérias previstas no art. 275, II, do CPC (adoção obrigatória do rito sumário);
• Não seja demanda relativa ao estado ou capacidade das pessoas.

Sumaridade Formal

Características da Sumaridade Formal:

• Concentração de atos;
• Vedação de institutos que ampliem objetiva ou subjetivamente a demanda;
• Parcial restrição no campo probatório pericial.

O advogado com a petição inicial em mãos pode apresentar as seguintes formas de defesa:

• Contestação: É um tipo de bloqueio, a defesa propriamente dita.
• Reconvenção: É um contra-ataque no mesmo processo, onde o réu passa a ser o autor da ação.

Mediador e Conciliador

Poderá atuar como mediador ou conciliador a pessoa que tenha feito curso de capacitação perante entidade credenciada junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nomeação e Remuneração

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), o conciliador e o mediador devem ser providos no cargo mediante aprovação em concurso público (de provas e títulos). Enquanto este não for realizado, o tribunal deverá manter em seu site um cadastro com o nome das pessoas interessadas em realizar tais funções, cuja remuneração será fixada oportunamente pelo próprio tribunal. Na ausência de uma ou de outra situação, o conciliador e o mediador atuarão gratuitamente, sendo tal atividade caracterizada como trabalho... Continue a ler "Conceitos Essenciais: Mediação, Arbitragem e Processo Civil" »

Direito Comum e Conceitos Fundamentais

O Direito Comum é o conjunto de normas de caráter geral que se aplica a uma série limitada de casos abstratos. A Constituição Imperial é a lei que manifesta a vontade do imperador. Classifica-se em:

• Edicto (disposição geral)
• Decreto (sentença)
• Rescrito (consulta jurídica)
• Mandato (instrução administrativa)

A Personalidade Jurídica é a possibilidade de ser sujeito de direitos e obrigações.

Tipos de Ações

• Ação útil: Aquela concedida a pessoas ou circunstâncias diferentes. Constitui a extensão de uma ação já concedida a outras pessoas em outras circunstâncias.
• Ação fictícia: Estende o direito civil para situações imprevistas e integráveis através de analogia.
• Ação translativa: Caracteriza-

Conceito, Finalidade e Natureza Jurídica do Inquérito Policial

O inquérito policial é um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para apurar uma infração penal e sua autoria, com o objetivo de fornecer ao titular da ação penal elementos para ingressar em juízo. Trata-se de um procedimento administrativo presidido pela autoridade policial, com a finalidade de investigar o crime e identificar o responsável.

Início do Inquérito Policial

O início do inquérito policial varia conforme a natureza da ação penal:

Ação Penal Pública Incondicionada

• De ofício, por portaria da autoridade policial.
• Por requisição do juiz ou do Ministério Público.
• A requerimento do ofendido.

Ação Penal Pública Condicionada à Representação

• Por

**Controle Administrativo**

Conceito: (Súmulas 346 e 473 do STF). A Administração Pública pode e deve anular seus atos quando eles possuírem algum vício. O poder de controle abrange órgãos da Administração Direta e Indireta.

Meios de Controle

• a) Fiscalização hierárquica: Exercida pelos órgãos superiores sobre os inferiores.
• b) Recursos administrativos:
  • Representação: Utilizada para apresentação de denúncia feita perante a própria Administração Pública que praticou o ato.
  • Recursos hierárquicos: Pedido feito pela parte interessada de reexame do ato.
    • a) Próprio: Aplicado no processo administrativo federal. Independe de previsão legal. Não tem efeito suspensivo. Prazo de 10 dias (do conhecimento do ato). Dirigido à autoridade

Conceito e Natureza Jurídica do Tribunal do Júri

O Júri é um órgão especial do Poder Judiciário de 1ª instância que pertence à Justiça Comum (estadual ou federal). Trata-se de um órgão colegiado e heterogêneo, formado por um Juiz Presidente e por 25 jurados. Tem competência mínima para julgar os crimes dolosos contra a vida. É um órgão temporário, pois é constituído por sessões periódicas e depois é dissolvido. É dotado de soberania quanto às suas decisões, tomadas de maneira sigilosa e inspiradas pela íntima convicção dos jurados, sem fundamentação.

Previsão Constitucional

O Tribunal do Júri não está previsto no capítulo do Poder Judiciário, mas sim no art. 5º da Constituição Federal (CF):

XXXVIII - é

Modalidades de Obrigação

Quanto ao vínculo jurídico

• I – Moral – é aquela em que inexiste qualquer elemento de obrigação, sendo concebida como mero ato de liberalidade, gozando aquele que se beneficia dela apenas de soluti retentio, isto é, direito de reter o que recebeu.
• II – Natural ou Imperfeita – é aquela em que inexiste o momento sucessivo do vínculo jurídico (responsabilidade); logo, é inexigível judicialmente.
• III – Civil ou Perfeita – é aquela que conjuga todos os elementos da estrutura da relação obrigacional (subjetivo, objetivo, vínculo jurídico em seus dois momentos) e é, portanto, exigível judicialmente.

Quanto ao seu objeto

• I – Dar – é aquela em que o devedor deve entregar ou restituir ao credor determinado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DE TUBARÃO – SANTA CATARINA

-Processo n...

MATUS ALÉM, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público Federal, por seus procuradores que abaixo subscrevem (documento anexo), inconformado com a sentença proferida por este juízo, vem, respeitosamente e tempestivamente, interpor, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal,

RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo que, depois de recebido o presente recurso e atendidas às formalidades, se digne este juízo determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as razões inclusas.

Nestes termos, pede deferimento[...]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR

Suspensão do Crédito Tributário

• I - Moratória

  É a concessão de um novo prazo para o pagamento do tributo. O contribuinte declara que deve, mas não possui condições de pagar no momento, solicitando um prazo maior. Durante a moratória, o nome do devedor não pode constar na dívida ativa.

• II - Depósito do Montante Integral

  Consiste no depósito do valor total do débito em uma conta bancária vinculada a um processo judicial. O dinheiro permanece indisponível por ordem judicial até a decisão final do processo.

• III - Reclamações e Recursos Administrativos

  Quando o contribuinte contesta a cobrança por meio de um processo administrativo. A simples protocolização do processo suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão

Princípio da Legalidade e Lei Penal no Tempo

1. Princípio da Legalidade – Art. 1º, CP

O Princípio da Legalidade é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal (CF): “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. Essa mesma previsão encontra-se no art. 1º do Código Penal (CP).

Do Princípio da Legalidade decorrem outros três princípios, quais sejam:

1. nullum crimen, nulla poena sine lege previa: Princípio da anterioridade da lei penal. Desse princípio decorre o princípio da irretroatividade da lei penal, ou seja, a lei penal somente poderá atingir fatos ocorridos a partir da sua vigência, jamais atingirá fatos pretéritos;
2. nullum crimen, nulla