Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

24. Como são fixados os honorários advocatícios quando comparecem mais de um pretendente? Havendo o comparecimento de mais de um pretendente na referida ação, os honorários advocatícios serão fixados de maneira proporcional à sucumbência de cada um, ou seja, conforme a perda da pretensão.

25. Explique o que significa resgate do aforamento. Resgate do aforamento é um direito real sobre coisa alheia. É arrendamento perpétuo de terras não cultivadas ou terrenos destinados à edificação, mediante o pagamento de uma pensão ou foro anual, certo ou invariável.

26. Diferencie ação de exigir contas da ação de prestação de contas. A ação de exigir contas sempre estará presente quando houver relação jurídica que impõe à... Continue a ler "Questões Jurídicas: Honorários, Aforamento, Ações de Contas e Revelia" »

Características da Tutela

São características da Tutela:

• Gratuidade: Permite-se, em caráter excepcional, a fixação de uma remuneração e sempre se admite o reembolso por despesas comprovadamente pagas pelo tutor.
• Obrigatoriedade: Proveniente do múnus público que recaiu sobre o tutor de bem velar pelos interesses de seu respectivo pupilo.
• Indivisibilidade: A responsabilidade é indivisível e específica ao tutor.
• Pessoalidade: "Intuitu personae". O exercício da tutela importa na prática de deveres, decorrente da relação jurídica de caráter assistencial e protetiva do menor. A tutela pressupõe a guarda do menor, consolidando-se na figura do tutor as atribuições destinadas ao detentor do poder familiar que deixa de ser, por algum

Extinção da Punibilidade

- Punibilidade – conceito: possibilidade jurídica de impor a sanção.

Condições objetivas de punibilidade:

Conceito: casos em que a punibilidade está na dependência do aperfeiçoamento de elementos ou circunstâncias não encontrados na descrição típica do crime e exteriores à conduta. Independem de estarem cobertas pelo dolo do agente, para serem consideradas.

Exemplo: Ser o crime punível no estrangeiro e estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição, nas hipóteses do inciso II, e § 3º, do Art. 7º (art. 7º, § 2º, “b” e “c” do CP).

Escusas absolutórias: casos em que não se impõe a pena, por circunstâncias especiais do agente ou em decorrência... Continue a ler "Extinção da Punibilidade e Causas Específicas" »

Tópicos de Direito Processual Penal

1. Diferença entre Suspeição e Impedimento

Ambos os institutos visam coibir qualquer situação que possa prejudicar a imparcialidade do julgador. Cabe ao próprio juiz ou promotor, assim que identificar essas situações, solicitar o afastamento do processo.

• Impedimento (Art. 252 do CPP): É gerado por características objetivas do processo. O processo em si impede a imparcialidade do juiz, por exemplo, se ele já atuou em outra função no mesmo caso.
• Suspeição (Art. 254 do CPP): Relaciona-se a características pessoais e subjetivas do juiz, como relações de amizade ou inimizade, preferências religiosas, vivência do dia a dia, etc.

2. Restituição de Coisas Apreendidas

Conforme o Art. 120 do CPP, a... Continue a ler "Guia de Processo Penal: Provas, Interrogatório e Competência" »

Títulos Executivos: Conceitos e Requisitos Essenciais

O título executivo deve ser juntado ao processo.

Mesmo que o exequente possua um título extrajudicial, ele pode requerer, por meio do processo de conhecimento, a obtenção de um título judicial.

Não há título executivo sem expressa previsão em lei, conforme os artigos 515 (títulos judiciais) e 784 (títulos extrajudiciais) do Código de Processo Civil (CPC).

Requisitos do Título Executivo

Para ser considerado um título executivo, o documento deve possuir:

• Certeza: A existência da obrigação deve ser incontestável.
• Liquidez: O valor da dívida ou a quantidade da prestação deve ser determinado ou facilmente determinável.
• Exigibilidade: A obrigação não pode estar sujeita a um termo

Plantar para Uso Próprio: É Crime?

Questão pacificada: a tipificação se dará conforme a quantidade, enquadrando-se no art. 33, §1º, II (grande quantidade, mesmo para uso próprio) ou no art. 28, §1º (pequena quantidade) da Lei de Drogas.

Expropriação de Bem de Família em Casos de Tráfico

A Constituição Federal (CF) não excepcionou essa situação. É legítima a expropriação de bem de família pertencente ao traficante, sendo uma sanção compatível com a CF/88 e com as exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990 (Lei do Bem de Família).

Empréstimo de Imóvel para Uso de Drogas: Qual a Pena?

A Lei de Drogas atual não mais pune, com a pena do tráfico, quem empresta seu imóvel para apenas usarem drogas. Hoje, se... Continue a ler "Crimes de Drogas: Análise da Lei e Suas Implicações Legais" »

Poder de Polícia Administrativa e Propriedade Industrial

O poder de polícia administrativa é exercido para restringir o uso de criações com registros autorais e proibir o uso indevido dessas criações.

Marcas e Patentes

Empresas atuam junto ao INPI para proteção de suas criações.

Patentes

A invenção é protegida por uma carta patente.

Conceito de Propriedade Industrial

Propriedade industrial é a divisão do direito empresarial que protege os interesses dos inventores, designers e empresários em relação às invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas.

Proteção Legal: Lei nº 9.279/96

O Art. 2º da Lei nº 9.279/96 estabelece que a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerando seu interesse... Continue a ler "Propriedade Industrial: Patentes, Marcas e Desenhos no Brasil" »

Impugnação de lançamento

É o instrumento por meio do qual o contribuinte contesta lançamento efetuado em seu nome pela autoridade fiscal.

Lançamento regularmente notificado

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de (Art. 145 do CTN):

• Impugnação do sujeito passivo;
• Recurso de ofício;
• Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Art. 149 do CTN.

Formalização da exigência

Formalizada a exigência, através da lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, três hipóteses são possíveis:

• O sujeito passivo cumpre a exigência por pagamento ou pedido de parcelamento, por não divergir do lançamento;
• O sujeito passivo impugna a exigência tributária;

- Cumprimento de Sentença da Obrigação de Fazer ou Não Fazer

- Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1° Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§ 2° O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas... Continue a ler "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer ou Não Fazer" »

Ação Declaratória

Conceito: A ação declaratória tributária é apropriada para definir a existência ou inexistência de uma relação obrigacional tributária e, por consequência, por força do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexistência da relação jurídica, permitir que o contribuinte se oponha à tentativa do fisco em proceder a um determinado lançamento tributário. Em muitos casos, quando o lançamento fiscal decorre de um entendimento errôneo da autoridade fiscal, pode ser recomendado uma ação anulatória, em relação aos lançamentos já efetivados, cumulada com o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativamente a algum fato gerador definido, que produziria como... Continue a ler "Ações Tributárias: Ação Declaratória, Consignação em Pagamento, Mandado de Segurança, Anulatória e Repetição do Indébito" »