Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

4 Normas de Eficácia Exaurida e Aplicabilidade Esgotada

Essas normas são aquelas que já geraram todos os seus efeitos no momento determinado pela própria Constituição. Após esse evento, tais normas perderam a aptidão jurídica de gerar efeitos, tendo exaurido a sua eficácia. Portanto, a sua aplicabilidade foi esgotada no momento determinado pela Constituição.

Por óbvio, essas normas são as ADCTs (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Percebe-se, por conseguinte, que elas servem aos períodos de transição entre normas constitucionais, favorecendo a adaptabilidade da nova Constituição ao contexto social e jurídico por ela encontrado.

5 Conclusão sobre a Aplicabilidade das Normas

As normas de eficácia plena e contida...

Da Ação de Prestação de Contas

Algumas relações jurídicas impõem a obrigação de uma das partes prestar contas à outra. Essa situação se configura em casos em que, por força dessa relação jurídica, uma parte administra negócios ou interesses alheios. Quem administra deve indicar, de forma detalhada, todos os créditos e débitos da sua gestão. Essa prestação de contas demonstra o resultado da gestão, proporcionando a possibilidade de saber se existe saldo em favor de alguém.

A ação de prestação de contas divide-se em ação de exigir contas e ação de dar contas, diferindo-se quanto a quem toma a iniciativa de entrar com a ação. Quando não houver necessidade de nenhum tipo de esclarecimento, não será admitida a...

Diferença entre regulamento e diretiva

Regulamento comunitário

Na definição de regulamento comunitário, estão presentes três elementos (ver art. 249.º TCE):

1) Carácter geral

Pelo seu carácter geral, os regulamentos comunitários são equiparáveis às leis nacionais. O regulamento estabelece uma regra, impõe uma obrigação ou confere direitos a todos os que se incluam na categoria de destinatários definida em abstrato e segundo critérios objetivos.

2) Obrigatoriedade em todos os seus elementos

O carácter obrigatório do regulamento permite à autoridade comunitária impor a observância da totalidade das disposições aos Estados-membros e particulares. Distingue-se da diretiva, pois esta prescreve o resultado, mas não os meios.

3)

Tópico 11: Crise Empresarial

Atualmente, a crise empresarial é regida pela Lei de Insolvência de 9 de julho de 2003, que regulamenta o processo de insolvência. Este projeto é o culminar de um longo processo de alteração da legislação espanhola sobre falências, pois até então vigorava a Lei de 1829. Ao longo do século XX, houve alterações, mas nunca se chegou a uma reforma completa da lei de falências.

A Lei de Insolvência prevê apenas um caso: o concurso (e isto aplica-se a qualquer devedor). Este princípio é chamado de "princípio da unidade". O concurso tem os seguintes pressupostos:

• Subjetivo: É aplicável a qualquer pessoa, singular ou coletiva.
• Objetivo: O concurso surge quando há insolvência do devedor. A insolvência

Crimes contra a Liberdade Individual e o Patrimônio

1. Seqüestro e Cárcere Privado (Art. 148 do CP)

Julgue os itens a seguir:

• a. O verbo privar tem o significado de tolher, impedir, tirar o gozo ou restringir a liberdade de alguém.
• b. A privação da liberdade de alguém, mediante seqüestro ou cárcere privado, exige permanência, ou seja, deve perdurar no tempo.
• c. O ato de seqüestrar expressa a conduta de arrebatar pessoa do lugar onde se encontra, com o fim de privar sua liberdade.
• d. Cárcere privado é o aprisionamento ilícito de alguém em local particular.
• e. O crime do art. 148 do Código Penal tem como bem jurídico a liberdade de ir e vir.
• f. O consentimento do ofendido não elide o crime.
• g. Pratica o crime na forma agravada o agente

Etimologia e Conceito

O termo Habeas Corpus, etimologicamente, significa em latim "que tenhas o teu corpo". É uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.

Previsão Constitucional (Art. 5º, LXVIII)

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Origem e Evolução Histórica

Segundo José Afonso da Silva:

“O primeiro remédio a integrar as conquistas liberais (Inglaterra, antes da Magna Carta de 1215); Inicialmente vinculado à ideia de liberdade de locomoção, usado até mesmo no âmbito civil

Representação Direta: Conceitos e Requisitos

Representação Direta (Unidade 20): Os pressupostos necessários para a representação direta residem na coexistência de três elementos básicos:

• 1. Agir em nome de outrem: Trata-se da necessidade de o representante apresentar-se perante terceiros como uma pessoa que age em nome de outra, por atos expressos (procuração) ou por atos em conformidade com a boa-fé e todas as circunstâncias (o representante recebe poderes para realizar negócios).
• 2. Atuação no interesse do representado: A ação para o desempenho do representante deve ser pautada pela ideia de defender os interesses e expectativas do representado (capacitação para o negócio).
• 3. Existência de legitimação: Este pressuposto

Dies a quo

Diz-se do dia em que um prazo começa a correr.

Domínio Eminente

A transferência coerciva da propriedade em razão de utilidade pública ou interesse social, acompanhada do pagamento do seu valor económico ou preço justo.

Interdictus

Ações civis destinadas a manter ou reconquistar a posse de um bem (independentemente da propriedade). Não se discute o domínio, mas sim a posição da posse.

Interdictum Proprium

O poder conferido à Administração para reivindicar para si, sem necessidade de recurso a tribunal, a posse dos seus bens ou do domínio público.

Pedidos (Atos Administrativos)

Estes são atos administrativos típicos, que instituem direitos de fazer, não fazer ou suportar.

Autorizações

Ato da Administração que concede...

3. O Penhor (Garantia Pignoratícia)

O penhor pressupõe que o bem oferecido como garantia seja entregue ao credor ou a um terceiro, podendo incentivar a venda caso a obrigação principal não seja cumprida. O penhor requer, portanto, uma transferência de posse (deslocamento possessório).

Este deslocamento é substituído pelo registo em casos específicos permitidos por lei, nos quais o sistema o permite (ex: frutos pendentes e culturas esperadas, frutos individuais, animais, máquinas e equipamentos destas participações, conforme o Art. 54 da Lei das Hipotecas e Penhores sem Deslocamento de Posse de 16 de dezembro de 1954).

Direitos do Credor Pignoratício

Recebida a posse do bem, o credor tem o direito de reter a coisa ou de a segurar com...