Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

M) Falta de Autorização (art. 337, IX, CPC)

N) Convenção de Arbitragem (art. 337, X, CPC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP

Autor, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 11.222.333-44 e inscrito no CPF sob o nº 555.666.777-8, residente e domiciliado à rua __________________, nº __, bairro ____________, CEP: 13400-000, Piracicaba/SP, endereço eletrônico [email protected], vem por intermédio de seu procurador infra assinado, propor a presente.

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de Réu, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº 99.888.777-6 e inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-00, residente e domiciliado à rua ________________, nº __, bairro __________, CEP 13400-558, Piracicaba/SP, e demais dados desconhecidos.

I – Dos Fatos

Aos 01 de janeiro de 2018,...

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• I - o Presidente da República;
• II - a Mesa do Senado Federal;
• III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
• IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• VI - o Procurador-Geral da República;
• VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
• IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Títulos de Crédito: Documento necessário para exercer um direito. Apresenta três características principais:

• Literalidade
• Cartularidade
• Autonomia

Letra de Câmbio: Ordem de pagamento à vista ou a prazo que o sacador entrega para o sacado para que ele pague a uma terceira pessoa.

Características:

• Aceite: O sacado tem que aceitar a quantia do sacador.
• Endosso: Assinatura do credor no verso do título.
• Cessão de Crédito: Transferência por escritura.

Falência:

1. Pedido de falência: Quando existir insolvência jurídica somada à empresariedade da sociedade devedora.
2. Decreto de falência: Realização de ativos e satisfação do passivo.
3. Reabilitação do falido: Quem pode pedir falência é o credor, os sócios ou somente um sócio.

Patrimônio da

Artigo 5º da Constituição Federal: Direitos e Garantias Fundamentais

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

• I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
  Homens e mulheres serão tratados pela Constituição de forma igualitária, não havendo distinção entre os sexos.
• II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
  Ninguém está autorizado a obrigar ninguém, a não ser que seja determinado por lei.
• III – ninguém

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA – ESTADO DE SÃO PAULO.

LÚCIO, prenome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador de cédula de identidade RG n°..., inscrito no cadastro de pessoa física sob n°..., residente na rua..., n°..., bairro..., CEP..., na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, endereço eletrônico..., por seu advogado e procurador que esta subscreve, com escritório na rua..., n°..., bairro..., CEP..., na cidade de..., Estado de..., vem, muito respeitosamente, ante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE CONHECIMENTO

contra CAIO, prenome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador de cédula de identidade RG n°......

-Direito objetivo: conjunto de normas (leis) que o nosso estado manter em vigor ou seja direito Objetivo são as leis vigentes no nosso ordenamento jurídico nos dias de hj. Que Regularizam a nossa sociedade.                                                        -Direito subjetivo é bem Simples é a faculdade (liberdade) da pessoa agir dentro das regras do direito. Liberdade de alguém fazer ou não fazer alguma coisa de acordo com a norma.                                                                                                  - moral: a pessoa agé com a própria razão sem ter que obedecer uma forma Coercitiva e é muito mais amplo o campo da moral do...

(ÚLTIMA PARTE)

O Direito Consuetudinário:

Levantam-se consideráveis restrições na prática à real constituição do direito consuetudinário ao nível do direito da União.
Uma primeira dificuldade -> existência de um procedimento especial para a revisão dos tratados.
A constituição do direito consuetudinário -> determina uma maior dificuldade no cumprimento dos critérios a estabelecer para fazer prova da sua existência e da respetiva certeza jurídica.
Segunda dificuldade -> resulta do facto de que a validade de qualquer ato das instituições da União só poder ser apreciada à luz dos tratados da União Europeia.

O direito consuetudinário não pode de forma alguma ser estabelecido pelas instituições da União, mas só...