Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Princípios Norteadores das Relações Familiares

DASPIPIPI

• Dignidade da Pessoa Humana
• Afetividade
• Solidariedade
• Proibição do Retrocesso Social
• Igualdade entre os Filhos
• Proibição da Interferência
• Igualdade entre Cônjuges e Companheiros
• Pluralismo das Entidades Familiares
• Igualdade entre Homem e Mulher na Chefia Familiar

Da Dignidade da Pessoa Humana

Macroprincípio fundamental que assegura o respeito e os direitos fundamentais, permitindo o pleno desenvolvimento da personalidade e habilidades. Influencia o tratamento jurídico da família e as inter-relações entre seus membros.

Da Solidariedade Familiar

Baseia-se na compreensão, cooperação, afeto, reciprocidade e colaboração mútua, indo além do aspecto patrimonial.

Do Pluralismo das Entidades

12ª APOSTILA - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

ART. 146 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Constranger: compelir, forçar, obrigar.

Análise do Tipo Penal

A ação nuclear do tipo penal é a de constranger, isto é, obrigar ou forçar alguém a praticar alguma coisa. O constrangimento deve ser ilegal, pois existem constrangimentos previstos em lei. Para que o crime se configure, o coator não deve ter o direito de exigir da vítima a realização ou não de determinado comportamento....

Animus jocandi – o agente tem o ânimo de gracejo, jocoso, sem a intenção de ofender.

Animus narrandi – a intenção é a de narrar o fato.

Calúnia contra os mortos – Art. 31 do CPP

“No caso de morte do ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação privada.”

O § 2º do art. 138 diz que é punível a calúnia contra os mortos.

OBS.: A lei penal só prevê, em face dos mortos, a tipificação da calúnia.

Tentativa

A calúnia verbal, por ser unissubsistente, não admite a modalidade tentada. É admitida, entretanto, na modalidade escrita, gravada, etc.

Exemplo: Pessoa calunia outra por intermédio de panfletos a serem distribuídos. Interceptam a distribuição.

Contravenção Penal

Já mencionamos anteriormente...

Quais são os recursos previstos no CPC, seus prazos e finalidades?

1. Apelação
   • Prazo: 15 dias
   • Finalidade: Impugnar a sentença.
2. Agravo de Instrumento
   • Prazo: 15 dias
   • Finalidade: Impugnar decisões interlocutórias específicas (conforme rol do art. 1.015 do CPC).
3. Agravo Interno
   • Prazo: 15 dias
   • Finalidade: Impugnar decisão monocrática do relator ou do presidente/vice-presidente do tribunal.
4. Embargos de Declaração
   • Prazo: 5 dias
   • Finalidade: Sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.
5. Recurso Ordinário
   • Prazo: 15 dias
   • Finalidade: Impugnar acórdão denegatório de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, ou

DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO)

(pular 5 linhas)

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil (união estável [1]), profissão, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador do RG nº 000000 SSP/DF, endereço eletrônico [email protected] [2], residente e domiciliado à Rua..., filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal (exigência TJDFT), por intermédio de seu advogado subscrito, com endereço profissional à rua... e endereço eletrônico [email protected] [3], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, ajuizar:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de NOME DO REQUERIDO, nacionalidade,...

Conceitos de Boa-Fé no Direito Comparado

• Suppressio: Supressão de um direito ou posição jurídica por renúncia tácita, devido ao seu não exercício prolongado. Exemplo: Um comprador que não retira mercadorias no prazo e exige que o vendedor as mantenha por tempo indeterminado às próprias custas; o comprador perde o direito de exigir a manutenção.
• Surrectio: Nascimento de um direito em razão da prática reiterada de certos atos ao longo do tempo.
• Tu quoque: Proíbe que uma pessoa descumpra um preceito legal e, posteriormente, utilize esse mesmo preceito para se defender em uma obrigação.
• Proibição de venire contra factum proprium: Protege a parte contra quem pretende exercer uma posição jurídica em contradição com um comportamento

O art. 61, § 1º, II, a), dispõe que compete privativamente ao Presidente da República legislar sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Desta forma, não cabia ao Senado legislar sobre a matéria, sendo esse projeto de lei inconstitucional de natureza formal.

Com base nessas informações, vamos aos itens:

Item A) ERRADO. Há vício de inconstitucionalidade formal, pois a matéria versa acerca de competência privativa do Presidente da República nos termos do art. 61, § 1º, II, a) da CRFB/88. Porém, o prazo citado quanto ao veto realmente é de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do projeto.

As Constituições normalmente possuem um texto introdutório, uma espécie de apresentação, conhecida como preâmbulo. Mas qual a sua finalidade?

O preâmbulo tem por finalidade retratar os principais objetivos do Texto Constitucional, enunciando os princípios constitucionais mais valiosos, assim como as ideias essenciais que alimentaram o processo de criação da Constituição.

Invocando a metáfora de um livro e comparando-o a uma Constituição, podemos dizer que o preâmbulo seria uma espécie de prefácio, já que explica a essência dos pontos centrais do Texto principal.

O Preâmbulo da Constituição Federal de 1988

Vejamos, então, o preâmbulo da Constituição Federal de 1988:

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos

Responsabilidade dos Administradores e Atos de Gestão

§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.

§ 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato à...

Regras de Competência em Casos Específicos

Estelionato Mediante Emissão de Cheque Sem Fundos

Consuma-se no momento da obtenção da vantagem ilícita, no local em que o cheque foi passado.

Crime de Falso Testemunho Prestado em Carta Precatória

Competência: foro da comarca deprecada.

Crime de Homicídio Doloso

O crime deve ser apurado no local da ação, visando facilitar a oitiva de testemunhas, etc.

Crime de Extorsão Mediante Sequestro

Crime permanente praticado no território de duas ou mais comarcas (art. 71 do CPP): qualquer delas é competente.

Crime Praticado em Local Incerto na Divisa de Comarcas

Competência por prevenção.

Crime Praticado em Local Certo com Incerteza de Comarca

Competência pela prevenção.

Crime Ocorrido a Bordo de Aeronave