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Questão 1 (XXIX Exame/OAB)

O advogado X foi preso em flagrante enquanto furtava garrafas de vinho, de valor bastante expressivo, em determinado supermercado. Conduzido à delegacia, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, sem a presença de representante da OAB.

Com base no disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

• A) A lavratura do auto de prisão em flagrante foi eivada de nulidade, em razão da ausência de representante da OAB, devendo a prisão ser relaxada.
• B) A lavratura do auto de prisão em flagrante não é viciada, desde que haja comunicação expressa à seccional da OAB respectiva.
• C) A lavratura do auto de prisão em flagrante foi eivada de nulidade, em razão da ausência de representante da OAB,

A Antijuridicidade é a contrariedade de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. A antijuridicidade leva em consideração o aspecto formal (contrariedade da conduta com o direito) bem como seu lado material (causando lesão a um bem jurídico tutelado).

Excludentes de Ilicitude: Conceito e Aplicação

Estão previstas no Artigo 23 do Código Penal e afastam a contrariedade da conduta ao direito. A excludente de ilicitude torna lícito o que, em tese, seria ilícito.

Alguns tipos penais têm fatores ligados à ilicitude dentro de si. É o caso do crime de invasão de domicílio (Art. 150 do CP), que traz exceções à regra.

Classificação das Excludentes de Ilicitude

Existem 2 tipos de excludentes de ilicitude:...

7) Responsabilidade Civil por Ato Omissivo da Administração

Existem divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à aplicação da regra do art. 37, § 6º da CF. Parte da doutrina entende que, no caso de omissão, a responsabilidade é subjetiva, pois exige o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir. A culpa está embutida na ideia de omissão, enquanto a responsabilidade objetiva pode decorrer de ato lícito. A omissão tem que ser ilícita.

O STF exige a teoria do dano direto e imediato para caracterização do nexo de causalidade, mas há uma tendência atual para alargar a responsabilidade do Estado, independente da aplicação dessa teoria.

8) Classificação dos Serviços Administrativos Quanto ao Destinatário

3) Independência Relativa entre as Esferas de Responsabilização

Uma conduta pode ser classificada, ao mesmo tempo, como ilícito penal, civil e administrativo. Nesse caso, poderá ocorrer a condenação em todas as esferas ou não; ou seja, na ação civil poderá haver condenação e na ação penal absolvição, pois vigora a regra da independência e autonomia entre as instâncias.

Entretanto, há exceções nas quais haverá vinculação entre as instâncias. Isso significa que o agente não poderá ser condenado na esfera civil ou administrativa quando for absolvido na esfera penal por:

• Inexistência de fato;
• Negativa de autoria.

4) Centralização, Descentralização e Desconcentração

Centralização: Ocorre quando a União, Estados, Distrito...

Conceito: Conjunto de princípios, normas legais e extralegais que disciplinam as relações individuais e coletivas do trabalho subordinado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

Processo n.º 1000/2017

ABRILINA BOAVENTURA TORRADA, já qualificada nos autos da presente Ação de Conhecimento, sob o número em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas procuradoras habilitadas, requerer o início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 523 do NCPC, em face de LEÔNIO PACHECO, nos termos e fundamentos a seguir expostos:

I – Do Cumprimento de Sentença

• a) A sentença transitou em julgado conforme Certidão de fls. 10;
• b) O dispositivo da sentença de fls. 15 possui os seguintes termos:

“Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor para condenar o réu a pagar a importância

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP.

ACHEROBITA PAPAZONE, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade RG n.º 55.555.555-5, inscrita no CPF sob o n.º 777.777.777-77, e-mail: [email protected], residente e domiciliada na Rua Pedro de Valência, n.º 57, Bairro Monte Cristo, CEP 13313-161, Americana/SP, por intermédio de suas advogadas Bárbara Gabriela Oliveira de Sá e Caroline Gomes Tenorio, com procuração anexa e escritório profissional (CNPJ 09.333.379-13/0005) na Rua João Tedesco, n.º 1453, Bairro São Dimas, Piracicaba/SP, e-mail: [email protected], onde recebem notificações, vem, respeitosamente, promover Ação de Execução de

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP.

ALCIDES ANTERO, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG n°: 55.555.555-5, inscrito no CPF sob o n°: 777.777.777-77, possuindo endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Monsenhor Paulo Florencio da S. Camargo, n°: 57, CEP: 13313-161, Bairro Alto em Itu – São Paulo, por meio de suas advogadas BÁRBARA GABRIELA OLIVEIRA DE SÁ e CAROLINE GOMES TENÓRIO, com procuração anexa aos autos e com escritório profissional, CNPJ 09.333.379-13/0005, na Rua João Tedesco, n°: 1453, CEP: 13425-120, Bairro São Dimas em Piracicaba – São Paulo, onde recebem notificações, possuindo também...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP.

EUSÉPIO MATOSO, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, portador da cédula RG nº. 22.222.222-2, inscrito no CPF sob nº. 222.222.222-22, possuindo endereço eletrônico [email protected], residente na Rua Duque de Caxias, n°. 1995 CEP: 13480-160, Bairro Boa Vista em Limeira – São Paulo, por meio de suas advogadas BÁRBARA GABRIELA OLIVEIRA DE SÁ e CAROLINE GOMES TENORIO, com procuração anexa aos autos e com escritório profissional, CNPJ 08.456.897/0008-18, na Rua João Tedesco, nº. 1453 CEP: 13425-120, Bairro São Dimas em Piracicaba – São Paulo, onde recebem notificações, possuindo também endereço eletrônico gomeseoliverassociados@...