Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

§ 3º

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Art. 2º

Não se destinando à vigência temporária,...

Histórico do Direito dos Tratados

A primeira citação na história sobre o Direito dos Tratados remonta ao Faraó Ramsés II (Egito x Hititas – 1.280 a.C.). Na Idade Moderna (séc. XX), o marco inicial foi a Convenção de Havana em 1928, após a 1ª Guerra Mundial. Em 1945, com a criação da ONU, consolidou-se um novo paradigma. Posteriormente, a Convenção de Viena (1969) tornou-se o documento mais importante sobre o tema.

Em 1986, a II Convenção de Viena complementou a de 1969. Enquanto a primeira lidava apenas com tratados entre Estados, a de 1986 estabeleceu que a faculdade de celebrar tratados internacionais também pertence às Organizações Internacionais.

Status Jurídico e Vigência

O artigo 85 da Convenção de 1969 estabelece...

Aula do dia 03/10/2016 - 1ª aula

Plano de validade do Negócio Jurídico

• Pressupostos de validade
• Princípio da liberalidade das formas
• Forma
  • Ad Solemnitatem
  • Ad Probationem
• A causa dos negócios jurídicos
  • Conceito
  • Subjetivistas x Causalistas
  • Anticausalistas x Causalistas
• Distinções entre nulidade e anulabilidade
• Conversão de negócio inválido

A forma é o meio pelo qual a vontade se externaliza. É um elemento constitutivo (necessário) para o negócio existir. A forma prescrita em lei é um pressuposto de validade. Ela é uma exceção no Código Civil.

A liberdade das formas é o que prevalece.

O princípio da liberalidade das formas estabelece que as partes são livres para escolherem a forma do negócio.

Forma ad solemnitatem é a forma prescrita...

1. A falta de menção a dispositivos legais na petição inicial justifica o seu indeferimento?

Os requisitos da petição inicial estão enumerados nos incisos I a VII do art. 319 do CPC. Não consta entre eles a obrigatoriedade de mencionar dispositivos legais, mas sim os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III). Os fatos são a causa remota (origem da pretensão) e o fundamento jurídico é a causa próxima (a controvérsia que justifica o pedido). Portanto, a decisão que indefere a inicial por ausência de fundamentação legal está incorreta.

2. Os fatos podem ser narrados de forma sucinta em nome da economia processual?

Sim. O princípio da economia processual busca o máximo resultado com o mínimo de dispêndio. Os fatos...

Questão 14 — Mandante e executor

14) Pode ocorrer, no crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal (CP), que o mandante seja condenado por homicídio privilegiado e o executor por homicídio qualificado? Justifique sua resposta.

Por sua vez, é possível que os jurados reconheçam, em relação ao mandante, o privilégio do relevante valor social ou moral, porque ele, por exemplo, contratou o executor para matar o estuprador de sua filha. Como o privilégio é votado pelos jurados antes das qualificadoras, o seu reconhecimento impedirá que o juiz coloque em votação, em relação ao mandante, as qualificadoras de caráter subjetivo.

Nesse caso, ele poderá ser condenado por homicídio privilegiado, enquanto o executor,...

Conceito de Ação Penal

Ação Penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado a aplicação do direito objetivo ao caso concreto.

Há 5 grandes espécies de ação penal:

1 – Ação Penal Pública Incondicionada

A legitimidade para ajuizar tal ação pertence ao Ministério Público (art. 129, I, da CF). Será cabível a Ação Penal Pública Incondicionada quando a lei não definir o crime como de ação privada (de acordo com o art. 100 do CP). Princípios que regem a ação penal pública:

• Princípio da obrigatoriedade: significa que o Ministério Público é obrigado a iniciar a ação (se possuir o mínimo de provas que sustentem sua denúncia);
• Princípio da indisponibilidade: significa que o promotor não pode desistir da ação,

Classificação das Normas Jurídicas

1. Quanto à Hierarquia

• Leis em nível constitucional: Integram a Constituição Federal (maior hierarquia).
• Leis em nível infraconstitucional: Previstas pela Constituição Federal, que define sua forma de elaboração e matéria.

2. Quanto à Obrigatoriedade

Todas as leis são elaboradas para serem cumpridas, porém podem estabelecer critérios específicos:

• Imperativas ou de Ordem Pública: Devem ser cumpridas conforme apresentadas, sem escolha.
  • Proibitivas: Contemplam um comando negativo (não fazer algo).
  • Imperativas propriamente ditas: Contemplam um comando positivo.
• Dispositivas: Possibilitam escolha na forma de cumprimento:
  • Permissivas: A lei contempla um comando, mas permite alternativas.
  • Supletivas: Quando

Direitos políticos

Direitos políticos. Aponte as consequências jurídico-constitucionais na existência de sentença penal condenatória transitada em julgado proferida contra deputados federais e senadores...

Remédios constitucionais

57) Mencione e explique 03 atenuantes previstas no Código Penal Brasileiro.

-CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.

As atenuantes genéricas estão previstas nos artigos 65 e 66 do Código Penal.

O reconhecimento da atenuante genérica obriga a redução da pena, mas não pode fazer com que esta fique abaixo do mínimo legal.

O artigo 65 do Código Penal descreve as seguintes atenuantes genéricas:

1-) Ser o agente menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença.

Refere-se a sentença de 1º grau. De acordo com a Súmula 74 do STJ, “para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil”.

2-) O desconhecimento da lei.

Nos termos do artigo 21, o desconhecimento da lei não isenta de pena,...