Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Contraditar a Testemunha

Impugnação mediante arguição de sua incapacidade (incapaz, impedida, suspeita). Serão ouvidas como informantes, e o juiz atribuirá o valor que possa merecer.

Despesas da Perícia

A cargo daquele que requerer os autos, nos casos que o juiz determine, ou se ambas as partes o requeiram.

Atividades da AIJ (Audiência de Instrução e Julgamento)

Incluem conciliação, prova oral, alegações finais e sentença. O primeiro grau de jurisdição, do qual participam o juiz, auxiliares da justiça, testemunhas, advogados e partes, tem o objetivo de obter a conciliação, realizar a prova oral, debater a causa e proferir sentença. A audiência de instrução e julgamento é um ato processual complexo, integrada por uma série...

A hierarquia dos tribunais espanhóis organiza-se da seguinte forma:

• Julgados de Paz: Destinados a cidadãos com mais de 18 anos que saibam escrever. Devem resolver pequenos problemas e tratar dos livros de registo civil (casamentos, nascimentos, mortes e divórcios). O conselho escolhe o juiz de paz, frequentemente em aldeias. Existem em todos os municípios onde não há um Tribunal de Primeira Instância e Instrução. Os juízes não são profissionais e são eleitos a cada quatro anos.
• Tribunais de Primeira Instância e Instrução: O titular deve ser licenciado em Direito e estes existem em lugares com grande número de pessoas. A Instrução refere-se ao início de um processo judicial penal (chamado de treinamento). A Instância foca-

Teoria da Tipicidade Conglobante

A teoria da tipicidade conglobante, desenvolvida pelo jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, visa explicar a tipicidade como elemento integrante do fato típico no Direito Penal.

A tipicidade deve ser vista de forma conglobante, levando em conta a ordem jurídica como um todo. Assim, uma conduta só será típica se não estiver ordenada nem fomentada por nenhum outro ramo do direito. Se uma conduta, embora típica formalmente no Direito Penal, for permitida ou fomentada por outro ramo do ordenamento, ela carece de antinormatividade.

Essa teoria entende que o Estado não pode considerar típica uma conduta que ele mesmo fomenta ou tolera. O juízo de tipicidade deve ser concretizado de acordo com o sistema...

Atos de Comércio: Autônomos e Acessórios

São Atos de Comércio Autônomos os qualificados como mercantis por si mesmos, independentemente de ligação a outros atos ou atividades comerciais.

Atos de Comércio Acessórios são os atos que devem a sua comercialidade ao fato de se conectarem a atos mercantis.

Exemplos de Atos Acessórios no Código Comercial

O Código Comercial prevê alguns atos acessórios, como: fiança (art. 101.º), mandato (art. 231.º) e empréstimo (art. 394.º).

Estes atos tanto podem ser acessórios de atos comerciais objetivos e autônomos (ex: mandato para a compra de uma mercadoria destinada à revenda), como de atos comerciais objetivos, mas acessórios (ex: mandato para o depósito de mercadorias que o mandante comprou...

Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal

O Princípio da Legalidade parte do pressuposto de que “Ninguém será punido por um fato que, ao tempo da ação ou da omissão, não era definido como infração penal”.

Origens

No período do Antigo Regime (século XVIII), havia grande severidade no estabelecimento de penas. Os juízes passaram a usar seu poder discricionário para amenizar a situação, o que levou a um arbítrio judicial. O princípio, então, surgiu da necessidade de limitar o poder dos juízes.

Montesquieu trouxe, então, a ideia de que os juízes são “a boca da lei”.

Base Legal do Princípio

O Artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e o Artigo 1º do Código Penal estabelecem que “não há...

Todo fato típico, em princípio, também é ilícito. O fato típico cria uma presunção de ilicitude. É o caráter indiciário da ilicitude. Se não estiver presente nenhuma causa de exclusão da ilicitude, o fato também será ilícito, confirmando-se a presunção da ilicitude.

A ilicitude pode ser:

• Formal: Contradição do fato com a norma (é igual ao conceito de antinormatividade). É o fato típico não acobertado pelas causas de exclusão da ilicitude;
• Material: Segundo o critério material, a antijuridicidade ocorre quando o fato contraria a norma e causa uma lesão ou um perigo concreto de lesão ao bem jurídico. É uma conduta que não somente está contrária à lei, mas também é injusta, contrariando o sentimento de justiça

Conceitos Fundamentais do Direito

Definição de Direito

Conjunto de regras que regem a conduta dos homens na sociedade, para o bem comum.

Classificação do Direito

Direito Subjetivo

O direito ou poder para fazer valer os seus direitos, para limitar os dos outros, possuir ou exigir algo sob o império da lei.

Direito Objetivo (Lei Natural)

O direito natural deriva da natureza humana, um conjunto de normas éticas de justiça que surgem da natureza humana e estão relacionadas à implantação e coexistência existencial do homem.

O Direito Positivo

• Direito Adjetivo

  É o conjunto de regras e princípios que são particularmente propensos a regular as relações jurídicas, fazendo uso da atividade judicial, compreendendo o direito processual e penal.

Dos Prazos Processuais

O Prazo Processual é o período compreendido entre o termo inicial e o termo final, no qual o ato processual deve ser praticado. Exemplo: conta-se para o juiz a partir do termo de conclusão e para as partes a partir do termo de vista ou intimação.

Classificação dos Prazos: Quanto ao Sujeito

1. Prazos Próprios: São aqueles que a parte deve realizar o ato processual, sob pena de preclusão. Exemplo: apresentação do rol de testemunhas.
2. Prazos Impróprios: São aqueles impostos aos juízes e seus auxiliares. O não cumprimento acarreta consequência disciplinar, e não processual. Exemplo: Art. 226 do CPC (Despachos: 5 dias; Sentenças: 30 dias; Decisões Interlocutórias: 10 dias); Art. 228 do CPC (movimentação do processo

1. Introdução: Conceitos Gerais de Separação e Divórcio

Separação

A separação civil é possível apenas nos tribunais civis; nos tribunais eclesiásticos, as separações não são civis. Ocorre quando duas pessoas não querem mais viver juntas, ou quando uma delas manifesta esse desejo. Antigamente, exigia-se uma razão ou causa para a separação; hoje, isso não é necessariamente um motivo. A separação cessa diretamente os efeitos do casamento, sendo o principal deles o convívio conjugal. Existem dois tipos de separação:

• De facto (ou de fato): Ocorre sem qualquer ação ou decisão judicial para a regular. A consequência é que há sempre a possibilidade de perdão e reconciliação, mesmo que não haja uma decisão final do