Liberdade de Expressão e Informação: Guia Jurídico
Item 39: Liberdade de Expressão
Pode ser entendida em sentido lato, englobando todo o artigo 20, e estritamente regulada no artigo 20.1 da Constituição Espanhola (CE).
Ampla (Sentido Lato)
É um direito fundamental em sua dimensão objetiva. Não garante apenas a livre expressão de ideias, mas assegura a existência de uma opinião pública livre, sem a qual não haveria um Estado democrático (STC 6/1981).
A liberdade de expressão é um direito de liberdade: nem o Estado nem terceiros podem interferir na livre expressão de ideias, opiniões ou informações. O dever do Estado é não intervir, garantindo o pluralismo dos meios de comunicação. É também um direito relacional, essencial para o exercício de outros direitos, como o de reunião...