Introdução ao Direito Processual do Trabalho
Classificado em Direito
Escrito em em
português com um tamanho de 8,1 KB
Unidade I: O Direito Processual do Trabalho
1. Métodos de Solução dos Conflitos de Interesses
1.1. Autodefesa ou Autotutela
- Satisfação da pretensão em benefício do mais forte.
- Regra geral: proibição da prática (CP, art. 345, crime de exercício arbitrário das próprias razões: Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.)
- Exceções admitidas em lei:
- a) Direito de retenção (CC/2002, arts. 578, 644, 1.219, 1.433/1.434);
- b) Desforço imediato (CC/2002, art. 1.210);
- c) Penhor legal (CC/2002, art. 1.467);
- d) Direito de cortar raízes e ramos de árvores limítrofes que ultrapassam