Fundamentos do Direito: Fontes, Divisões e Codificação
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Fontes do Direito
Jurisprudência: conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais.
A Doutrina é o conjunto de estudos, opiniões e pareceres dos jurisconsultos sobre a forma adequada de interpretação, integração ou aplicação do Direito.
O Costume é a prática de uma conduta social reiterada e constante, acompanhada da convicção da sua obrigatoriedade pela comunidade.
O Uso é a prática de uma conduta social reiterada e constante, mas desacompanhada da convicção da sua obrigatoriedade jurídica.
Direito Privado e Público: Critérios de Distinção
- Critério da Natureza dos Interesses:
- Direito Público: as normas que asseguram a realização dos interesses coletivos.
- Direito Privado: as normas dirigidas à