Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Título I
Dos Direitos do Consumidor

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade... Continue a ler "h2 Código de Defesa do Consumidor: Seus Direitos e Proteção" »

1) Conceitos de Direito do Trabalho:

O conjunto de princípios teóricos e regras positivas que regem as relações jurídicas e suas consequências para os trabalhadores dependentes entre si e com os seus empregadores, a origem da existência de sindicatos e os vínculos dos sujeitos (trabalhadores, empregadores e sindicatos) com o Estado.

2) Nomes Utilizados:

• Industrial
• Lei do Trabalho
• Direito Industrial e do Trabalho
• Direito do Trabalho

3) Princípios do Direito do Trabalho:

1) Princípio Protetor:

Refere-se às normas de trabalho para proteger os trabalhadores, abordando a desigualdade econômica entre o empregador e o trabalhador.

• In dubio pro operario: É uma regra de interpretação; em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao trabalhador

Aumentando a Qualidade e a Produtividade

Na década de 1990, organizações em todo o mundo aumentaram sua capacidade em resposta ao crescimento da demanda. Hoje, quase todos os setores da economia sofrem de excesso de oferta, resultando em aumento da competição. Os administradores precisam reduzir custos e, simultaneamente, aumentar a produtividade e a qualidade. Para isso, implementam programas de qualidade total e reengenharia.

Qualidade Total: filosofia de gestão voltada para a satisfação constante do cliente através do contínuo aprimoramento dos processos organizacionais. Exige que os funcionários reavaliem suas funções e se envolvam mais nas decisões.

Reengenharia: em tempos de mudanças rápidas, a reengenharia propõe repensar... Continue a ler "Gestão de Pessoas e Inovação para o Sucesso Empresarial" »

Gestão do Clima

A quem compete avaliar o clima?

Ao RH, com suporte de um profissional do departamento que atende o serviço social e consultoria externa.

Por que o RH deve avaliar o clima organizacional?

Faz parte da missão, é uma oportunidade para realizar melhorias e manter a satisfação. O RH é responsável por administrar as mudanças e conflitos.

Qual o impacto do clima organizacional na qualidade dos serviços?

• Para saber fazer: precisa ter conhecimento;
• Para poder fazer: precisa ter recursos;
• Para querer fazer: precisa ter satisfação.

Indicadores do clima organizacional

• Turnover ou rotatividade de pessoal (quando elevado):
  • Falta de comprometimento com a empresa;
  • Falta de satisfação na empresa.

Absenteísmo

Falta de comprometimento com a empresa... Continue a ler "Avaliação do Clima Organizacional: Importância e Indicadores" »

A Arte da Programação Linear: Formulação de Modelos

Formular um modelo de programação linear significa selecionar os elementos do problema no sistema principal e identificar como eles se relacionam. Não é uma tarefa fácil, no caso de problemas reais, e inclui testes de julgamento comum. Na verdade, é mais uma arte que um procedimento sistemático. No entanto, existem medidas que provaram ser úteis na formulação de modelos de programação linear. Estas etapas são:

1. Definir em termos verbais o objetivo a ser alcançado com a resolução do problema. Selecione apenas um objetivo, como "reduzir custos" (minimizar) ou "aumentar a contribuição para o lucro" (maximizar).
2. Fazer uma lista de decisões que influenciam a realização deste

Capacidade

A capacidade pode ser definida como a habilidade ou atributo físico, mental e social que uma pessoa tem para realizar certas atividades e comportamentos que lhe permitem funcionar em seu ambiente social.

Competência ou Habilidade

Competência ou habilidade significa a capacidade de atribuição ou de valor social; é a capacidade demonstrada por uma pessoa para realizar um comportamento.

Hábitos

De acordo com M. J. Comellas, hábitos são aprendizagens funcionais que promovem a aquisição de autonomia.

Rotina

Rotina refere-se à automação de comportamentos.

Autonomia e Independência

São destinados à aquisição de autonomia, entendida como a capacidade de fazer atividades básicas da vida diária por conta própria e sem ajuda de... Continue a ler "Habilidades e Deficiências: Um Guia" »

Cidades Saudáveis e a Participação Cidadã

O fracasso de algumas iniciativas ambientais deveu-se à falta de envolvimento dos cidadãos nas decisões sobre o meio ambiente. Para criar uma cidade saudável, é necessário mudar de situações paternalistas para cargos de responsabilidade compartilhada e controle do cidadão.

Projeto Cidades Saudáveis

O projeto Cidades Saudáveis tem quatro elementos básicos:

• Desenvolvimento de conceitos para a adoção de planos de saúde com base na ação de promoção da saúde.
• Desenvolvimento de modelos para a prática da ação.
• Vigilância e investigação sobre a eficácia dessas iniciativas.
• Divulgação de ideias e experiências entre as cidades do mundo para colaboração, aprendizagem e apoio mútuo.

1.5. Tese da Supremacia Constitucional

O princípio da supremacia constitucional está no Art. 6º da CPR, entre as bases das instituições que estabelecem os valores e princípios em que ela se apoia. Assim como alegado por este escritório, o intérprete deve dar prioridade em seu trabalho e sempre preferir a interpretação que melhor os concilie a qualquer outra.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a análise antes da ratificação de um tratado deve, por um lado, favorecer a substância (ou seja, a matéria regulada pelo direito internacional e pela norma interna) e verificar se existe ou não qualquer contradição. Se não houver tal contradição, a questão deve ser resolvida com a respectiva aprovação legislativa,

Limites às Limitações dos Direitos Fundamentais

Em meados do Século XX, a atuação erosiva dos poderes constituídos levou ao esvaziamento da eficácia dos direitos fundamentais.

Avanços doutrinários e jurisprudenciais (especialmente na Alemanha) desenvolveram instrumentos destinados a controlar as ingerências sobre os direitos fundamentais.

Eventuais limitações dos direitos fundamentais devem guardar compatibilidade formal e material com a Constituição.

Compatibilidade Formal

Devido à primazia da Constituição na estrutura do ordenamento, suas normas representam atos de vinculação hierárquica, que estabelecem diretivas formais para a atuação da autoridade estatal, como:

• Competência;
• Procedimento;
• Forma.

Compatibilidade Material

Plexo... Continue a ler "Limites às Limitações dos Direitos Fundamentais: Núcleo Essencial e Proporcionalidade" »

Equipes de Saúde da Família

O trabalho das Equipes de Saúde da Família é o elemento chave para a busca permanente de comunicação e troca de experiências e conhecimentos entre os integrantes da equipe e dessas com o saber popular do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e da população adscrita. Cada equipe é responsável por, no máximo, 4.000 habitantes, e cada ACS por até 750 pessoas, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. (Portaria nº 648/GM)

Financiamento na PNAB

PAB Fixo

• Calculado pela multiplicação de um valor per capita fixado pelo Ministério da Saúde, pela população de cada município e do Distrito Federal.
• O PAB Fixo é de R$ 18,00 (dezoito reais), no mínimo, conforme Portaria GM n. 2.133, de 11 de setembro de 2006.