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Fundamentos do Direito: Fontes, Divisões e Codificação

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Fontes do Direito

Jurisprudência: conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais.

A Doutrina é o conjunto de estudos, opiniões e pareceres dos jurisconsultos sobre a forma adequada de interpretação, integração ou aplicação do Direito.

O Costume é a prática de uma conduta social reiterada e constante, acompanhada da convicção da sua obrigatoriedade pela comunidade.

O Uso é a prática de uma conduta social reiterada e constante, mas desacompanhada da convicção da sua obrigatoriedade jurídica.

Direito Privado e Público: Critérios de Distinção

  • Critério da Natureza dos Interesses:
    • Direito Público: as normas que asseguram a realização dos interesses coletivos.
    • Direito Privado: as normas dirigidas à
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Auditoria de Segurança e Gestão de SST: Guia Completo

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O que é uma Auditoria?

Uma auditoria é um processo sistemático, independente e documentado para obter evidências de auditoria e a respetiva avaliação objetiva, com vista a determinar em que medida os critérios da auditoria são satisfeitos.

Para efetuar uma avaliação precisa que permita controlar a conformidade e eficácia do sistema e/ou das ações corretivas ou preventivas implementadas, é necessário realizar uma inspeção sistemática e rigorosa do cumprimento dos procedimentos, dos dispositivos de prevenção e/ou proteção, dos métodos e práticas de trabalho. Mais do que um exame, esta forma de controlo permite a deteção atempada de falhas (não conformidades) e a consequente definição proativa de ações com vista à... Continue a ler "Auditoria de Segurança e Gestão de SST: Guia Completo" »

Ética Médica: Eutanásia, Autonomia e Consentimento Informado

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O Código de Ética Médica e a Finitude da Vida

O Art. 41 do Código de Ética Médica estabelece que é vedado ao médico abreviar a vida do paciente, mesmo a pedido deste ou de seu representante legal. Em casos de doença incurável e terminal, o médico deve oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis, sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas. A decisão deve sempre considerar a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.

Conceitos Fundamentais: Eutanásia, Distanásia, Ortotanásia e Mistanásia

Eutanásia

Inicialmente definida como o ato de tirar a vida, a eutanásia é hoje entendida como uma prática para abreviar a vida com o objetivo de aliviar ou evitar... Continue a ler "Ética Médica: Eutanásia, Autonomia e Consentimento Informado" »

Modelo de Gestão e Cultura Organizacional para a Eficácia.

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Assim como cada pessoa tem características próprias e individuais e desempenho consequentemente diferenciado, as empresas, como expressão econômica da atividade social, da mesma forma, são dotadas de individualidades que as distinguem umas das outras.

A Relevância da Cultura Organizacional na Gestão

Neste sentido, é relevante o delineamento do modelo de gestão e sua interação com a cultura organizacional, uma vez que, apesar das dificuldades de gerenciamento da cultura (Pettigrew, 1996), todo gestor1 deve possuir capacidade de identificar as particularidades de uma das variáveis mais relevantes no contexto empresarial: a cultura da organização.

Objetivo do Estudo

Depois de conceituar cultura, cultura organizacional e modelo de gestão,... Continue a ler "Modelo de Gestão e Cultura Organizacional para a Eficácia." »

Guia Completo de Gestão de Pessoas: RH, Carreira e Remuneração

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MODELOS DE GESTÃO DE PESSOAS

  • Clássico: tarefa e produtividade; segurança e estabilidade; transacional; instruir.
  • Motivacional: fidelidade e comportamento; satisfação e motivação; prestação de serviços; treinar.
  • Estratégico: envolvimento e comprometimento; participação e identidade; educar.
  • Competitivo: competência e conhecimento; aprendizado e desenvolvimento; estimular competências.

ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO DE RH

  1. Apoiar a estratégia da organização (adaptativo; propositivo SWOT);
  2. Acompanhar a dinâmica do mercado de trabalho (Pesquisa mensal de emprego e pesquisa de emprego e desemprego);
  3. Definir a composição da força de trabalho (avaliar a adequação das atividades da terceirização e realização direta de atividades);
  4. Garantir
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Responsabilidade Ambiental: Danos, Prevenção e Reparação

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Quais os Tipos de Danos Abrangidos?

No caso em concreto, estamos perante vários tipos de danos. Com efeito, podemos classificar os danos __________ como sendo danos tradicionais, uma vez que foram causados ao ser humano (danos pessoais, materiais ou prejuízo económico). O artigo 11.º, n.º 1, alínea E, elenca os diversos tipos de danos ambientais. São eles:

  • Danos causados às espécies;
  • Danos causados à água;
  • Danos causados ao solo.

Desta forma, podemos classificar o dano ao _______ como sendo um dano ambiental, uma vez que se reporta a um dano causado ao (solo, água ou habitat), nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea E), ...; Já o dano ao _____ consideramos como sendo um dano ao (solo/água/habitat), nos termos da alínea --- do... Continue a ler "Responsabilidade Ambiental: Danos, Prevenção e Reparação" »

Importância da Central de Materiais e Esterilização (CME) no Ambiente Hospitalar

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·CONCEITO é a área responsável pela limpeza e processamento de artigos e instrumentais médico-hospitalares (1). É na CME que se realiza o controle, o preparo, a esterilização e a distribuição dos materiais hospitalares (2).

·Esta unidade é de fundamental importância no ambiente hospitalar, já que sem os materiais e artigos hospitalares devidamente limpos, desinfectados e esterilizados, não seria possível prestar uma assistência adequada e de qualidade ao paciente.

·OBJETIVO principal: receber todo material considerado sujo e contaminado, tendo por função básica a descontaminação destes materiais, preparando-os, esterilizando-os, armazenando-os para futura distribuição.

·Área de recepção e limpeza (setor sujo): a área... Continue a ler "Importância da Central de Materiais e Esterilização (CME) no Ambiente Hospitalar" »

## Métodos Extrajudiciais de Resolução de Conflitos

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Métodos extrajudiciais de resolução de conflitos  Métodos consensuais  Métodos alternativos  

Forma mais adequada: a que mais se encaixa Tribunal multiportas: 
Art. 3º, CPC Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, Advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 
Evitação  Negociação  Mediação/Conciliação (negociação assistida)  Arbitragem  Decisão Administrativa  Sentença (Art. 203,§1º, CPC)  Ação direta não Violenta  Ação Direta Violenta.  Negociação + Mediação/
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Marcos Históricos da Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

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A Conferência de Tbilisi

A reunião internacional que de fato revolucionou a EA foi a Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental, promovida pela UNESCO e realizada em Tbilisi, na Geórgia, em 1977. Embora o evento fosse governamental, participantes não oficiais se fizeram presentes, marcando posições e interferindo nas discussões. Conseguiram grandes avanços e estratégias e pressupostos pedagógicos foram adicionados aos seus documentos.

A declaração final de Tbilisi estabelece os princípios orientadores da EA e remarca seu caráter interdisciplinar, crítico, ético e transformador. Anuncia que a EA deveria basear-se na ciência e na tecnologia para a tomada de consciência e adequada compreensão dos problemas ambientais,... Continue a ler "Marcos Históricos da Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável" »

Nutrição e Gestão em Saúde Pública

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Principais Problemas Nutricionais em Saúde Pública

ANEMIA FERROPRIVA: Definida como estado onde a concentração de hemoglobina no sangue está anormalmente baixa, pela carência de um ou mais nutrientes essenciais. A ausência de vários nutrientes contribui para a ocorrência de anemias carenciais - folatos, proteínas, vitamina B12 e cobre...

POR QUE O FERRO É IMPORTANTE? Participa nos processos de crescimento e desenvolvimento do organismo, principalmente no período da infância e durante a gestação.

ANEMIA FERROPRIVA: Os estudos existentes revelam a elevada prevalência de anemia por deficiência de ferro, o que faz que esta seja considerada atualmente como um grave problema de saúde pública.

Estratégias de Prevenção e Tratamento

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