Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

do... Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói do Estado do Rio de Janeiro.

Das partes

Enrico, qualificação completa, vem, por seu advogado que esta subscreve, cuja procuração com poderes especiais, conforme art. 44 do CPP, segue anexa, apresentar, tempestivamente, com base nos arts. 30 e 41 do CPP c/c art. 100, §2º do CP, a presente QUEIXA-CRIME em face de Helena, qualificação completa, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – Dos fatos

Enrico, ora querelante, fora ofendido na sua honra objetiva e subjetiva por Helena, ora querelada.

O querelante possui um perfil em rede social na internet e, ao anunciar seu aniversário, se surpreendeu com ofensas pessoais por parte...

Influência da Decisão Penal no Juízo Civil

Sentença Penal Absolutória que Impede a Ação Civil

Impede a propositura da ação civil a sentença penal absolutória que:

• Reconhece a inexistência do fato (materialidade);
• Reconhece que o réu não concorreu para a infração penal (autoria);
• Reconhece excludente de ilicitude.

Excludentes de Ilicitude (Exemplos)

Exemplos: Legítima defesa; legítima defesa putativa; estado de necessidade.

Observação: A legítima defesa aberratio ictus, legítima defesa putativa e estado de necessidade agressiva não impedem a ação civil.

Sentença Penal Absolutória que Não Impede a Ação Civil

Não impedem a ação civil:

• Arquivamento de Inquérito Policial (IP);
• Absolvição por falta de provas;
• Fato não constitui

Direito Romano: Conceitos e Divisões

DIREITO ROMANO: A expressão DR é tomada em diversas acepções, entre as quais: o direito que vigorou por 12 séculos, Direito Privado Romano; o Direito compilado na obra de Justiniano, o Corpus Juris Civilis.

Por que ainda se estuda o Direito Romano?

Os romanos atingiram a mais alta perfeição jurídica, influenciando direta e indiretamente quase todos os sistemas jurídicos modernos.

Como dividir em períodos o D.R.?

Cada autor aceita uma divisão que depende do critério inicial adotado. A divisão mais conhecida, baseada no critério político, vê 4 períodos no direito romano: Realeza, República, Alto Império e Baixo Império.

Método para estudar o D.R.

Os métodos incluem: exegetico, dogmático, histórico...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal de Planaltina/DF.

Processo nº [Número do Processo]

José de Tal, brasileiro, divorciado, portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro/BA em 07/08/1941, residente e domiciliado em Planaltina/DF, que lhe move a Justiça Pública, por suposto abandono material, com base no Artigo 244 c/c Artigo 61, II, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

Alegações Finais por Memoriais

Com fundamento no Artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. Preliminarmente

1.1. Preliminar de Nulidade por Ausência de Defensor

Preliminar de...

Indeferimento da Inicial / Improcedência Liminar (Arts. 330 a 333)

É atribuição do julgador fazer juízo de admissibilidade da petição inicial;

A petição pode ser deferida, receber prazo para emenda ou ser indeferida;

Indeferimento da inicial ocorre na hipótese em que o juiz põe fim ao processo antes de determinar que o réu seja citado, no momento dos primeiros exames de admissibilidade.

2. Indeferimento x Extinção por Ausência de Pressuposto

O indeferimento da petição inicial pode ser algo até benéfico para o autor, pois, se o réu for citado e já tiver se defendido, terá direito de receber custas processuais e honorários de advogado;

Se o juiz conhecer qualquer das causas de indeferimento, somente depois de citado o réu, condenará...

Princípios do Processo do Trabalho

Princípio da Finalidade Social:

Difere do protetivo porque aquele já vem estabelecido nas normas processuais, estabelecendo o tratamento desigual entre as partes. O princípio da finalidade social, partindo da premissa da desigualdade real existente entre os litigantes e da busca da igualdade como meta, reconhece que o empregado deve ser auxiliado durante o processo pelo Estado-Juiz. Ele permite ao juiz, ao ajudar o empregado, agir de forma mais ativa na busca de uma solução justa, até chegar o momento de julgar.

Celeridade:

As questões trabalhistas trazem sempre, no seu bojo, o salário, que se constitui no único meio de sobrevivência do trabalhador e de sua família. Assim sendo, nada justifica a demora...

2º Bimestre – 09 de Outubro de 2012

Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas (Art. 118 a 124, CPP)

O pedido de restituição pode ser formulado tanto à autoridade policial no curso do Inquérito Policial (IP) quanto ao juiz no curso do processo criminal.

É um simples pedido de restituição, podendo ser dirigido ao delegado ou ao juiz. No correr do IP, requer-se ao delegado; no correr da ação penal, ao juiz, formando-se um processo incidente.

O Art. 119 remete ao Art. 74 e ao Art. 100 do CP (que foram alterados), e hoje remete ao Art. 91, § 2º, do CP, onde estão os bens passíveis de confisco. Exemplo: um carro furtado, encontrado abandonado em estrada, não tem mais interesse para a investigação. Se não for encontrado em poder...

O que é Pessoa Jurídica no Direito?

Sujeitos de Direito

No âmbito jurídico, a "pessoa" é o sujeito de direito detentor de personalidade jurídica. Essa categoria abrange:

• Pessoa física/natural
• Pessoa jurídica
• Quase pessoa jurídica (ex.: massa falida e espólio) - entidades com legitimidade ativa e passiva, mas sem personalidade jurídica plena.

Personalidade Jurídica

A personalidade jurídica é a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. As pessoas jurídicas podem ser:

• De direito público:
  • Interno: União, Estados, Municípios, Distrito Federal e outros entes criados por lei.
  • Externo: Estados estrangeiros e organismos internacionais.
• De direito privado: associações, fundações, sociedades, partidos políticos,

Defesa dilatória

Quando houver alguma irregularidade formal sanável, que pode ser resolvida. Para isso, é preciso garantir uma oportunidade, por meio da fixação de um prazo. Dilação é o prazo que pode ser fixado pelo juiz, dentro dos limites que a lei estabelece. Antes de qualquer providência de caráter definitivo, um prazo deve ser fixado para que o autor possa corrigir o defeito.

Efeitos das defesas peremptória e dilatória

Se o defeito não for corrigido pelo autor dentro do prazo dilatório, o processo será extinto. Assim, em termos de resultado final, tanto a defesa peremptória quanto a dilatória levam à mesma consequência: extinção do processo sem julgamento do mérito.

Preliminares da contestação

Art. 337. Incumbe ao réu,...