Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Direito e Moral: Conceitos Fundamentais

Diferença entre Direito e Moral

Direito é diferente de Moral:

Moral

• Ponto de vista voltado ao interior;
• Impõe escolhas entre as ações que pode praticar, mas diz respeito apenas ao sujeito;
• Unilateral;
• Indica um dever, mas não impõe regras, não há imperatividade de uma ordem superior que lhe imponha repressão;
• A sanção é apenas de consciência.

Direito

• Limite entre a esfera de atividade do Estado e uma esfera própria de liberdade individual;
• Bilateral;
• O descumprimento de regra e direito impõe sanção e pressão externa e objetiva;
• Possibilidade de constranger alguém a cumprir uma regra;
• Formulado por códigos e leis;
• Visa ao bem social e aos valores da convivência.

A Relação entre Direito e Moral

É...

Contestação em Reclamação Trabalhista

EMPRESA DE TRANSPORTES E CARGAS 24 HORAS LTDA., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº..., por seu advogado que esta subscreve, com escritório em (endereço), OAB nº..., vem, perante Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

Em face de JACK BAUER DE SOUZA, também já qualificado, pelos fundamentos seguintes:

1 – PRELIMINAR – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA

A competência da Justiça do Trabalho é determinada pelo local onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que contratado em outro local, nos termos do art. 651 da CLT. Como a competência territorial é relativa, ela deve ser oposta, com suspensão do feito, nos termos do art....

A construção ética estatutária, fundamentada na doutrina da proteção integral e nas normativas internacionais, tem como corolário não só o direito à vida da pessoa humana criança, mas a uma vida com dignidade, livre da opressão, e que contemple todos os direitos fundamentais, como elencados no artigo 227 da nossa Carta Magna.

CF. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,

Responsabilidade por Infrações Tributárias

A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independendo da intenção com que foram praticadas e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição legal em contrário.

• A responsabilidade é pessoal ao agente:
  I - Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
  II - Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
  III - Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
  a) Das pessoas referidas no artigo

Caso 1: Prefeito do Município XYZ

Pergunta 1

Após a efetivação de uma desapropriação, o ente expropriante deve empregar o bem à finalidade pública que desencadeou o processo? Em caso negativo, o que configura a tredestinação?

Resposta: Sim. Após a efetivação de uma desapropriação, o ente expropriante deve empregar o bem à finalidade pública que desencadeou o processo de desapropriação. Em não o fazendo, configura-se tredestinação, que é a destinação do bem em desconformidade com o plano inicialmente previsto.

Pergunta 2

A tredestinação lícita configura direito de retrocessão?

Resposta: Não. A tredestinação lícita, por manter o bem afetado a uma finalidade de interesse público, não configura direito de retrocessão,...

Órgãos encarregados de prestar assistência jurídica integral

À Defensoria Pública da União, dos Estados e dos Territórios caberá a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

Nos Estados onde a Defensoria não estiver organizada, os serviços deverão ser prestados por advogados contratados ou conveniados.

Caso os serviços não sejam oferecidos pelo Estado, os necessitados poderão contratar advogados particulares, e os órgãos públicos deverão pagar pelo serviço prestado.

Havendo danos à pessoa carente em decorrência da não prestação dos serviços de assistência jurídica, esta terá direito de pedir indenização ao órgão público que deixou de cumprir sua função. Isso valerá tanto pela omissão...

Manifestação Pública e Criminalidade

A manifestação pública é parte de todo sistema democrático. Entretanto, quando grupos ou pessoas, armadas ou mesmo desarmadas, adotam práticas criminosas, tornam a manifestação:

R: Ilegal

Definição de Criança (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança, pela faixa etária:

R: 12 anos incompletos

Ação Policial Militar em Ocorrências com Menores

Quando em ocorrência envolvendo criança ou adolescente, a ação policial militar atípica se fundamenta no poder de polícia e se organiza de forma:

R: Educativa, preventiva e correcional

Crimes Hediondos

As leis brasileiras consideram crime hediondo:

R: Crimes de tortura

Definição de Adolescente (ECA)

Adolescente é considerado

Critérios de Sucumbência e Honorários no CPC

Art. 85, § 2º do CPC: Critérios Gerais

A fixação dos honorários de sucumbência observará os seguintes critérios:

1. Grau de Zelo Profissional: A diligência e o cuidado do advogado na condução do processo.
2. Lugar da Prestação do Serviço: A complexidade e as particularidades do local onde o serviço foi prestado.
3. Natureza ou Importância da Causa: A relevância jurídica e econômica do litígio.
4. Trabalho Realizado e Tempo de Duração: A quantidade de trabalho despendido e o tempo dedicado ao caso.

Honorários da Fazenda Pública (§ 3º do Art. 85)

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º...

1. Quais as obrigações comuns a todos os empresários?

• Registrar-se no Registro de Empresas antes de iniciar suas atividades;
• Escriturar regularmente os livros obrigatórios;
• Levantar o balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano.

2. Quais são as consequências da irregularidade na escrituração?

• Civil: O empresário não poderá se valer da eficácia probatória de seus livros. Caso seja pedida a exibição judicial dos livros e estes não existam ou estejam irregulares, presume-se que os fatos alegados pela outra parte são verdadeiros. Ex.: execução fiscal, dissolução de sociedade.
• Penal: Configuração de crime falimentar, conforme a legislação aplicável.

3. Quais são os balanços anuais obrigatórios, no que consistem

A Teoria Geral do Negócio Jurídico

Definição de Fato, Ato e Negócio Jurídico

Inicialmente, é fundamental conhecer o conceito de fato, ato e negócio jurídico, a fim de diferenciá-los e enquadrá-los na seara jurídica.

Entende-se por fato qualquer ocorrência que guarde ou não relação com o âmbito jurídico. Sempre que tiverem repercussão para o direito, serão **Fatos Jurídicos**. Segundo Pontes de Miranda, o mundo jurídico nada mais é do que o mundo dos Fatos Jurídicos.

Por conseguinte, esses fatos jurídicos podem ser classificados em naturais ou humanos. Os fatos jurídicos naturais (*fato jurídico stricto sensu*) não dependem da atuação humana, ao contrário do **Fato Jurídico Humano** ou **Jurígeno**.

Os Fatos Jurídicos...