Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

11) Uma vez tendo o órgão fracionário de tribunal de justiça julgado a admissibilidade da questão ventilada no incidente de inconstitucionalidade:

• a) Julgará a questão... respectivo acórdão;
• b) Julgará a questão... inclusão em pauta;
• c) Publicará o acórdão... Recurso extraordinário;
• d) Devolverá os autos à turma... competente acórdão;
• e) NDA.

12) Sobre as decisões em controle de constitucionalidade concentrado, as decisões terão invariavelmente:

• a) Eficácia erga omnes e ex tunc;
• b) Eficácia inter partes e ex nunc;
• c) Eficácia inter partes e ex tunc;
• d) Eficácia erga omnes e ex tunc;
• e) NDA.

13) Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República:

R: Pode ser objeto de impugnação mediante...

PESSOAS

Toda pessoa é sujeito de direitos subjetivos e, em virtude de sua existência, surgiu o ordenamento jurídico.

PERSONALIDADE

A personalidade é um atributo ou valor jurídico. Ela tem início com o nascimento com vida, no momento da primeira respiração, ainda que o nascituro ainda esteja ligado à mãe pelo cordão umbilical ou nem tenha forma humana. O nascimento com vida atribui personalidade, ainda que advenha a morte posterior e os direitos adquiridos sejam transmitidos. Os direitos do nascituro também são resguardados, já que possui expectativa de vida, estando seus direitos assegurados sob condição suspensiva.

O fim da personalidade se dá pela:

• Morte real ou natural: óbito (cessam as atividades cerebrais, respiratórias e

Acervo Patrimonial da Empresa: Os bens que o incapaz possuía ao tempo da interdição ou do acontecimento que gerou sua incapacidade, desde que estranhos ao acervo da empresa, não responderão pelas obrigações da empresa autorizada a funcionar, devendo constar do alvará o inventário dos bens da empresa e os do empresário incapaz, de sorte que não haja dúvida quanto aos limites do patrimônio material de cada um.

§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

1. O sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
2. O capital social deve

Procedimento e Processo Penal

Procedimento: é a coordenação dos atos processuais – a sequência que tais atos devem guardar e obedecer, ou ainda a sequência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença.

Processo: é o procedimento mais a relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, com submissão ao princípio constitucional do devido processo legal.

Lembrete

1. Pressupostos de existência e validade da relação processual:
   • Um órgão jurisdicional legitimamente constituído (juiz natural/investido);
   • Uma causa penal (relação concreta jurídico-penal) como objeto do processo;
   • Presença de um órgão regular de acusação e de um defensor, independente da presença do acusado (partes - capacidade).

   A inexistência

Função Social e Eficácia Externa dos Contratos

Função Social: Características e Relevância

Um dos efeitos é o que a doutrina chama de tutela externa do crédito ou eficácia externa. A função social tem como relevo destacar a importância do contrato enquanto instituição jurídica dentro da sociedade, tornando patente que o instituto do contrato é importante, significando dizer que o contrato deve ser utilizado para cumprir suas finalidades e não de maneira furtiva e coercitiva, no que tange o chamado efeito interno dos contratos, ligado às partes. O instituto da simulação visa destacar que o contrato tem uma importância para a sociedade, porém, o tema da eficácia externa está ligado ao chamado ultra partes do contrato, sendo...

Art. 339 do CPC - Ilegitimidade Passiva

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

• § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.
• § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Art. 340 do CPC - Incompetência

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta,...

Licitação: Conceito e Obrigatoriedade

Licitação é um procedimento destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública (Lei 8.666/93).

É obrigatória para: Administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

A licitação deve seguir o princípio específico:

1. Vinculação ao instrumento convocatório.
2. Julgamento objetivo (a Administração deve estipular o critério de julgamento das propostas no edital).

Projetos Prévios

1. Projeto Básico: Abrange a viabilidade técnica, o impacto ambiental, os custos, os métodos e o

Os direitos reais de garantia conferem ao credor a pretensão de obter o pagamento de uma dívida, com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. O devedor responde com seu patrimônio, sendo essa a garantia que o credor possui para receber seu crédito. A garantia é o meio assecuratório do recebimento da obrigação.

Espécies de Garantia

• Fidejussória: Garantia pessoal (ex: fiança, aval).
• Real: Penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária em garantia.

Características dos Direitos Reais de Garantia

• Direito de sequela: Vínculo de natureza real que confere ao credor o direito de perseguir a coisa, independentemente de quem a possua.
• Direito de excussão: Direito de promover, via judicial, a venda do bem dado em garantia

Para que um contrato seja resolvido por onerosidade excessiva, é necessário que haja uma diferença significativa no valor da prestação entre o momento da celebração e o da execução. A onerosidade não deve ser excessiva apenas para o devedor, mas para qualquer pessoa que se encontrasse na mesma posição. É preciso que a onerosidade excessiva tenha sido causada por acontecimentos imprevisíveis e extraordinários.

O juiz terá a faculdade de extinguir o contrato ou de intervir para reajustar as prestações recíprocas em bases razoáveis.

A resolução por onerosidade excessiva deve ser pronunciada judicialmente antes que se verifique a inexecução. A onerosidade excessiva não resolve o contrato de pleno direito. É necessária a...