Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Foram ouvidas a testemunha arrolada, a suposta vítima e realizado o interrogatório do apelante (fls. __/__).

Após, o Ministério Público e o apelante ofereceram suas alegações finais (fls. __/__ e __/__, respectivamente).

Sobreveio a r. sentença de 1º grau que condenou o apelante como incurso no artigo 129, § 9º, c/c Lei 11.340/2006, impondo-lhe a pena de 4 meses de detenção e 30 dias de prisão simples, em regime aberto.

Com a máxima vênia, o douto magistrado a quo não agiu com o costumeiro acerto que lhe é peculiar, motivo pelo qual o r. decisum deve ser reformado, pelos fundamentos expostos a seguir.

2 – Do Direito

2.1 – Do Crime Impossível

O apelante foi condenado por supostamente ter agredido a vítima em um momento de ciúmes....

Qual a objetividade jurídica dos crimes contra a Administração Pública?

É o interesse da normalidade funcional, probidade, prestígio, incolumidade e decoro da Administração Pública.

Quais as espécies de crimes funcionais?

Os crimes funcionais podem ser próprios e impróprios:

• Próprios: retirada a qualidade de funcionário público, o fato será atípico. Ex.: prevaricação.
• Impróprios: retirada a qualidade de funcionário público, o fato é desclassificado para outro tipo penal. Ex.: peculato-apropriação.

O que é intraneus e extraneus?

O funcionário público é chamado de intraneus. O particular é chamado de extraneus.

Pode um particular cometer um crime funcional?

Sim, pode, se o particular conhecer que o comparsa é funcionário...

Pagamento:

1. Deve ser efetuado 100%, não parcial.
2. Deve ser efetuado na sede da empresa (Atibaia – pagasse em Atibaia).

Compensação:

Para haver compensação do crédito deve haver valor igual ou superior ao débito devido na prefeitura ou receita.

Transação:

Pode haver ou não, agente público que decide o que é mais viável, abater ou não o valor devido.

Remissão:

Com base na lei da fazenda pública, dispensa a pessoa do crédito, “Perdão do pagamento”.

Decadência:

Prazo de 5 anos para lançamento do tributo, caso não haja pagamento cai em decadência pois não houve lançamento.

Prescrição:

Prazo de 5 anos de lançamento, porém tem mais 5 anos para se cobrar judicialmente, ou seja, tem 10 anos para pagar.

Conversão do Depósito em Renda:

José Manuel: Lançamento por Homologação

1. Nessa modalidade, o contribuinte aplica o direito aos fatos, enquanto cabe à autoridade administrativa a homologação das informações prestadas.
2. A inscrição em Dívida Ativa nessa situação é regular, tendo em vista a postura ativa que o contribuinte deve tomar nesta modalidade de lançamento, segundo entendimento do STJ.

Cremildo: Efeitos da Denegação do Mandado de Segurança

• A: Não. A improcedência do pedido do Mandado de Segurança tornou exigível o Crédito Tributário.
• B: A denegação da segurança retira a eficácia da medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, produzindo efeitos imediatos e permitindo sua cobrança na Execução Fiscal.
• C: Sim, no caso de

1. O que é uma comissão conciliadora?

Para determinados assuntos contenciosos administrativos, o legislador optou por criar tribunais especiais para conhecê-los. Assim, por exemplo, a comissão de conciliação existente para a concessão de obras públicas resolve reclamações e disputas entre a concessionária de obras públicas e o Ministério das Obras Públicas (artigo 35 da Lei de Concessões - DFL 164 de 1991). Note-se que o concessionário pode optar por reclamar do litígio perante a Corte de Apelações de Santiago.

2. Qual é o Tribunal Especial de Apelações?

O Tribunal Especial de Recursos foi criado para julgar os recursos de decisões do diretor regional da Receita Federal para os créditos de avaliação de bens imóveis (...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI

Lucius Vorenus, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº ..., e inscrito no CPF sob o nº ..., residente na Rua ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de Teresina/PI, por seu advogado que esta subscreve, com instrumento de procuração em anexo, onde se lê o endereço em que receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos do artigo 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de Titus Pullo, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº ..., e inscrito no CPF sob o nº ..., residente na Rua ..., nº ..., Bairro Dirceus Acorverdis, na cidade...

Competência

Competência: é o poder-dever de um órgão para executar aquela parcela de atividades jurisdicionais em virtude da divisão do trabalho.

Critérios de Competência

• Critério da Matéria: versa sobre o conflito, determinando a competência das Justiças do Trabalho, Militar e Eleitoral.
• Critério da Pessoa Envolvida: determina a competência da Justiça Federal.
• Critério da Exclusão: determina a competência das Justiças dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
• Critério Funcional: divisão de cada justiça em órgãos de tipos diferentes.
• Critério Territorial: serve de base para a disseminação dos órgãos pelo país.

Classificação da Competência

Competência absoluta: não pode ser modificada. Competência relativa:...

Execução de Prestação Alimentar

• Ato ilícito: Artigos 186, 927 e 475-Q.
• Direito de Família: Parentesco, Casamento e União Estável.

Procedimentos para Execução

1. Convencional (Art. 475-J): A sentença que fixa os alimentos é condenatória de quantia certa (procedimento comum).
2. Especial (Ação Autônoma): O exequente propõe a execução autônoma; o executado é citado para pagar em 3 dias, sob pena de lhe ser decretada prisão civil.
3. Desconto em Folha (Art. 734): Aplicável quando o executado possui vínculo laborativo formal (empregado, ocupante de cargo ou função pública).

Ordem de preferência: 1º Desconto em folha; se impossível, ritos do Art. 475-J ou Art. 733.

No rito do Art. 475-J, pode-se cobrar a totalidade da dívida (caso o...

20 – Acerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, responda:

(a) qual o seu conteúdo jurídico?

A supremacia do Interesse Público sobre o Particular determina que o Interesse da Administração são, a priori, mais importantes que os particulares, pois persegue o interesse coletivo, por isso deve se sobrepor.

(b) a aplicação do referido princípio pode ser invocada pelo Estado para a limitação ou restrição a direitos fundamentais do indivíduo?

A prevalência deste princípio não deve violar direitos individuais fundamentais, por isso, por exemplo, em caso de desapropriação, haverá a justa indenização ao indivíduo.

(c) dê exemplos da adoção do referido princípio no ordenamento jurídico brasileiro;

1 — Notificação (20/06/15): construção e IPTU

Pergunta: Um parente seu recebeu uma notificação (20/06/15) de auto de infração. Em 01/01/09 construiu “puxadinho” e não avisou o município para fins de IPTU.

Resposta: Não pagar, porque o crédito tributário foi fulminado pela decadência.

2 — Notificação (20/06/15): ISS relativo a 2010 (ano todo)

Pergunta: Seu parente recebeu em 20/06/15 notificação por não pagamento do ISS do ano todo de 2010.

Resposta: Pagar o tributo, pois não há o que fazer (decadência não ocorreu ou não foi configurada).

3 — Notificação (20/06/15): ISS de janeiro de 2010

Pergunta: Seu parente recebeu em 20/06/15 notificação pelo não pagamento do ISS do mês de janeiro de 2010; não pagou porque...