Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Incompetência Relativa x Incompetência Absoluta

As regras de competência submetem-se a regimes jurídicos diversos, conforme se trate de regra fixada para atender somente ao interesse público, denominada de regra de incompetência absoluta, e para atender predominantemente ao interesse particular, a regra de incompetência relativa.

A incompetência é defeito processual que, em regra, não leva à extinção do processo, mesmo tratando-se de incompetência absoluta, salvo nas excepcionais hipóteses do inciso III do art. 51 da Lei n.9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis), da incompetência internacional (arts. 88-89 do CPC) e do § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Diferenças no Reconhecimento e Efeitos

• Incompetência

03/05/2018 - Recurso de Apelação: Art. 1.009 do CPC

Integrantes:

• Bárbara Maria Cerino
• Camilo Henrique Gomes
• César Augusto de Oliveira
• Cristiano de Lucas Costa
• Edson de Oliveira Filho
• Luciana Rainho Sanches
• Nelson Antonio de Castilho Neto

Problema 12:

"A" ajuizou Ação de Reparação de Danos decorrentes de Acidente de Veículo em face de "B" (Processo nº 0123377-20.2017.8.26.0045 - 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos/SP). Durante a instrução processual, todas as testemunhas ouvidas declararam que "B" é o responsável pelo acidente. Mesmo assim, na sentença, o juiz julgou o pedido improcedente. Inconformado com o resultado, "A" solicita ao seu advogado a interposição do recurso cabível. Como advogado(a) de "A", promova a peça processual...

Extinção do Crédito Tributário

2.1. Considerações Iniciais

Para que se possa falar em extinção, é necessário que já tenha havido a constituição do crédito tributário por meio do lançamento. As principais formas de extinção incluem pagamento, remissão, compensação, transação, decadência e prescrição.

2.2. Pagamento

É a causa mais natural de extinção das obrigações tributárias.

• Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data.
• Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

2.3. Compensação

Opera-se a compensação quando "duas pessoas forem ao mesmo...

Conceito

Normalmente, na relação jurídica processual, os sujeitos são singulares, ou seja, um autor e um réu.

Pode ocorrer que vários autores litiguem contra um réu (litisconsórcio ativo), um autor contra vários réus (litisconsórcio passivo), ou vários autores contra vários réus (litisconsórcio misto).

É o chamado litisconsórcio, ou seja, a cumulação subjetiva de partes em um dos polos da demanda ou em ambos.

Classificação

Quanto à Posição Processual

• Ativo
• Passivo
• Misto

Quanto ao Momento de Formação

1. Inicial: Surge com a propositura da ação.
2. Ulterior ou Incidental: Surge no curso do processo (Ex: denunciação da lide, intervenção de terceiros, citação de litisconsortes necessários não incluídos inicialmente).

Quanto à

Prova Testemunhal: Artigo 129 do CPP

O depoimento indireto refere-se a um meio de prova, e não aos factos objeto de prova. Está em causa não o que a testemunha percecionou, mas o que lhe foi transmitido por quem percecionou os factos. Para tal, o juiz pode chamar estas pessoas a depor, e o depoimento prestado por elas em tribunal passa a ter valor. Nos termos dos Artigos 124.º e 340.º do Código de Processo Penal (CPP), o depoimento deve estar contido no objeto da prova e revelar-se necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. O depoimento de 'ouvir dizer' pode ainda ter lugar quando a testemunha leu um documento de pessoa determinada. Neste caso, o juiz deve chamar o autor do escrito a depor. Se não o fizer, o depoimento...

DEMANDA / PETIÇÃO INICIAL

1. Ação, demanda e petição inicial.

2. Requisitos da petição inicial.

2.1 Causa de pedir.

2.2 Pedido.

2.3 Demais requisitos da petição inicial.

3. Controle de admissibilidade da petição inicial.

• a. Indeferimento da PI – art. 330
• b. Saneamento da PI – art. 331
• c. Improcedência liminar – art. 332
• d. Despacho liminar positivo – art. 334

4. Resposta do réu.

1. Ação: É o direito de exigir do Estado a jurisdição.

Demanda: É o exercício da ação.

Petição inicial: É o instrumento da demanda.

2. Requisitos da petição inicial (Estão previstos no art. 319, III e IV, CPC).

Dentre os requisitos se destacam dois: Causa de pedir (III) e o pedido (IV), são os requisitos mais importantes da petição inicial.

2.

Formas de Aquisição

Res derelicta e res nullius

A aquisição de coisas abandonadas (res derelicta) e de coisas sem dono (res nullius) ocorre por meio da apreensão (apropriação).

Servidão

A aquisição da servidão se dá pelo exercício do direito, ou seja, pelo exercício de poder sobre coisa alheia.

Tradição

A tradição é a transmissão da posse de uma pessoa para outra. Existem diferentes formas de tradição:

Tradição Simbólica

Um exemplo de tradição simbólica é a entrega das chaves de um apartamento, representando a transferência do imóvel.

Constituto possessório

No constituto possessório, o proprietário transfere a propriedade, mas mantém a posse. A posse plena se transforma em posse direta.

Traditio longa manus

A traditio...

Conceito: Atos jurídicos praticados pelos sujeitos do processo, que se destinam a produzir efeitos no processo em relação ao qual são praticados. (Câmara, 2016, p. 143)

Características: Segundo Theodoro Júnior (2015, p. 626), as principais características dos atos processuais são:

• Unidade de Finalidade: Significa que todos os atos processuais possuem finalidade idêntica: preparar e atingir o provimento judicial.
• Interdependência: Os atos processuais integram uma só relação jurídica dinâmica, formando uma cadeia de atos. Assim, todo ato praticado influi no ato seguinte que, ao mesmo tempo, sofre influência do ato anterior.

Classificação: Na doutrina, destacam-se dois critérios para a classificação dos atos processuais: objetivo...

Liquidação pelo Procedimento Comum

Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Cumprimento da Sentença e Intimação

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, seja provisório ou definitivo, faz-se a requerimento do exequente. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Se o requerimento...