Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Funcionário Putativo

Funcionário Putativo: estará na função de funcionário putativo todo o particular que tenha sido nomeado funcionário da administração em virtude de um ato administrativo nulo, mas que, no entanto, se encontra, efetivamente, a prestar trabalho para a administração. Este é, assim, um funcionário aparente. (Se o ato de nomeação for um ato anulável, já não teremos funcionário aparente ou putativo, mas sim um verdadeiro funcionário público, uma vez que os atos anuláveis produzem todos os seus efeitos).

A importância do facto jurídico natural que é o tempo reside aqui no seguinte: se passarem cinco ou mais anos sobre a data da nomeação de um funcionário nestas circunstâncias, e desde que este esteja...

Supremo Tribunal Federal (STF)

O STF é o órgão guardião da Constituição Federal, composto por 11 ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado. Os requisitos são: notável saber jurídico, reputação ilibada e idade entre 35 e 65 anos.

Competências do STF

• Competência originária: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
• Recurso Ordinário: Julgar habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores (se denegatória) e crimes políticos.
• Recurso Extraordinário: Causas decididas em única ou última instância que contrariem a Constituição, declarem inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

A, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 11.222.333 SSP e CPF nº 44.555.666/00, residente e domiciliado na Rua Roma, 1121, Centro, Piracicaba/SP, sem endereço eletrônico, vem, por meio de seus advogados, que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º e 9º, inciso III, 23, inciso I, 59 e 62, inciso I, todos da Lei nº 8.245/1991, alterada pela Lei nº 12.112/2009, propor:

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS

em face de B, brasileiro, solteiro, mecânico, portador do CPF nº 111.333.444-71 e RG nº 22.333.444-5 SSP, residente e domiciliado na Rua XV de Setembro,...

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... - ESTADO DO ......

Município de ...., pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na Comarca de ...., com endereço no Edifício da Prefeitura Municipal, na Av. .... n.º ...., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º através de seu advogado, infra-assinado, inscrito na OAB/...., sob o n.º ...., com endereço no Edifício da Prefeitura Municipal de ...., onde recebe avisos, notificações e intimações em geral, a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento na Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, propõe

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
em face de....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com...

Ações de Oposição

Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.

Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela...

Modelo de Resposta à Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto – Estado de São Paulo.

Processo Criminal nº. Xxxxxxxxxx/2015

MARIA CLAUDIA, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador devidamente constituído (procuração anexo fl. X), apresentar, dentro do prazo legal, com base no art. 396-A, do Código de Processo Penal, Resposta à Acusação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos

A acusada era casada com a vítima, Manoel Silva. Porém, era constantemente agredida, física e moralmente, pelo marido, que costumava chegar...

Administração Pública: Sentido Material e Orgânico

A Administração Pública, em sentido material ou objetivo, pode ser definida como a atividade típica dos serviços e agentes administrativos desenvolvida no interesse geral da comunidade, com vista à satisfação regular e contínua das necessidades coletivas de segurança, cultura e bem-estar, obtendo para o efeito os recursos mais adequados e utilizando as formas mais convenientes. Nota: A administração pública em sentido material = atividade administrativa.

A Administração Pública, em sentido orgânico ou subjetivo, é constituída pelo conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado e demais entidades públicas que asseguram, em nome da coletividade, a satisfação disciplinada,...

Fiscalização Sucessiva Abstrata

Caracterização: Trata-se de fiscalização de constitucionalidade prevista no Artigo 281.º da CRP. É uma fiscalização:

• Sucessiva: feita a posteriori, depois de o diploma ter entrado no ordenamento jurídico;
• Abstrata: fiscaliza-se a constitucionalidade da norma em si, independentemente da sua aplicação a qualquer caso concreto;
• Concentrada: a competência de decisão cabe em exclusivo ao Tribunal Constitucional (TC), excluindo quaisquer outras instâncias jurisdicionais;
• A título principal: o objeto do processo é a fiscalização da constitucionalidade da norma.

Só pode ser desencadeada pelas autoridades enunciadas no Artigo 281.º, n.º 2 da CRP.

Efeitos:

Os efeitos de uma declaração do TC em sede de...

Procuração Ad Judicia (Mandato Geral)

Este modelo de procuração confere poderes para o foro geral, permitindo ao procurador atuar em diversas instâncias.

Dados do Outorgante

Dados do Outorgado

Objeto do Mandato e Poderes

Pelo presente instrumento particular de mandato, a parte...

Das Provas

II - Sistemas de Apreciação das Provas

• A) Prova legal (objetivo): prova tarifada – Ordálias.
• B) Convicção íntima: é subjetivo.
• C) Persuasão racional: este é o sistema adotado, motivo pelo qual o juiz é livre para apreciar a prova, mas deve fundamentar suas decisões, consoante art. 93, IX, da CF, art. 458, II, do CPC (NCPC, 489, II) e art. 832 da CLT.

Diz o art. 371 do CPC: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.

III – Fatos que não necessitam de prova

Diz o art. 374 do CPC: “Não dependem de prova os fatos:

• I – notórios;
• II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;