Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Conceitos de Falência, Insolvência e Bancarrota

Falência (Insolvência)

Chama-se falência o processo legal que ocorre quando uma pessoa ou entidade se encontra numa situação de insolvência, não podendo lidar com todos os pagamentos devidos. A falência abrange situações de insolvência e bancarrota.

É um procedimento administrativo.

Suspensão de Pagamentos (Insolvência Temporária)

Definição

Ocorre quando a empresa, apesar de ter recursos suficientes para cobrir todas as suas dívidas que deverão ser pagas no seu vencimento, não consegue fazê-lo por falta temporária de liquidez.

Relação Patrimonial: Passivo Circulante > Ativo Circulante Real > Total do Passivo

Processo

1. Pedido de Suspensão de Pagamentos: Interpretado pelo

A compreensão da matéria recursal, em todos os ramos do direito, é extremamente importante para o desempenho profissional dos que atuam na área jurídica (advogado, promotor, juiz, defensor público, etc.).

Por meio do sistema recursal, as decisões jurisdicionais são confirmadas ou infirmadas por, em tese, magistrados mais experientes, ocupantes de instâncias superiores[1] e desprovidos de qualquer vínculo com as partes envolvidas na lide, fato que assegura a tão necessária imparcialidade.

Como anunciado pela doutrina, o recurso está arraigado ao direito de ação e é exercido mediante a utilização do processo. Sua criação vai ao encontro da própria natureza humana, que não se contenta com um único julgamento, ainda mais quando...

1) Como a Constituição trata a proteção da família?

O Direito de Família é sustentado pelos artigos 226 a 230 da Constituição Federal de 1988, bem como pelos princípios deles decorrentes: da pluralidade de núcleos familiares; da igualdade entre homem e mulher, conferindo direitos e obrigações para ambos; da igualdade entre filhos; da facilitação da dissolução do casamento; da paternidade responsável e planejamento familiar, todos derivados do princípio máximo da Dignidade da Pessoa Humana. Também ocorreu uma modificação na concepção que reconhecia a família somente centrada no casamento “para ser compreendida como uma verdadeira teia de solidariedade, afeto e ética, valores antes desconhecidos da ciência do Direito”....

Da Comissão

Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

Art. 695. O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes.

Parágrafo único. Ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, não admitindo demora...

Penhora de Frutos e Rendimentos: Arts. 867 e 868 do CPC

Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.

Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

§ 1º A medida terá eficácia em relação a terceiros a partir da publicação da decisão que a conceda ou de sua averbação no ofício...

Sentença Terminativa: Extinção do Processo sem Mérito

A sentença terminativa ocorre quando a decisão judicial atinge apenas a relação processual, ou seja, extingue o processo sem resolução do mérito. É denominada terminativa porque não adentra o mérito do litígio, apenas inadmite a ação, conforme previsto no art. 485 do Código de Processo Civil (CPC).

Definição e Características da Sentença Terminativa

Fases de Prolação da Sentença Terminativa

A sentença terminativa pode ser proferida em diversas fases do processo:

• No despacho inicial, quando o juiz indefere a petição inicial (art. 485, I);
• Depois das providências preliminares, na fase denominada julgamento conforme o estado do processo (art. 354);
• Ou após a colheita

Teoria Naturalista ou Causal da Ação

Primeiramente, passamos a analisar a teoria da conduta denominada naturalista ou causal, que foi concebida no século XIX, no Tratado de Franz Von Liszt.

A ideologia dessa teoria nasceu com o intuito de abrandar a sensação vivida na época do Império, em que a vontade do Rei prevalecia, era ele quem ditava as regras de conduta. Em contraposição a essa fase, nasce a teoria naturalista, para que a sociedade ficasse inteiramente ligada à vontade da lei e não mais do monarca. Para os defensores dessa teoria, ficar vinculado literalmente ao texto legal era mais seguro. Interpretar a lei seria muito arriscado, não se podia dar margem a interpretações, pois essas causariam a insegurança de regredir para

Parte Geral

1. Art. 2º: A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

2. Art. 2º: Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio.

3. Art. 5º: A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE___________

Rafaela (qualificação completa), menor impúbere, representada por sua mãe Melina, estado civil ou existência de união estável, profissão, RG n.__________, devidamente inscrita no CPF/MF n.________, endereço eletrônico, residente e domiciliada na________________ n. _________, no bairro de_________, nesta Capital, CEP_________, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento particular de mandato incluso), na Ação de Alimentos que move em face de Emerson, estado civil ou existência de união estável, profissão, RG n._______, devidamente inscrito no CPF/MF...