Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

1. Conceito

Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei, de um ato normativo ou ato do poder público com a “ordem constitucional global” (Canotilho), verificando seus requisitos formais e materiais.

1.1 Elementos do Conceito

• A) Parâmetro (norma de referência): Refere-se à norma constitucional violada pela lei, ato normativo ou ato do poder público, gerando a situação de inconstitucionalidade. Inclui: Preâmbulo (discussão doutrinária), parte permanente e ADCT, princípios implícitos, bloco de constitucionalidade e tratados/convenções internacionais.
• B) Objeto: Lei, ato normativo ou ato do poder público.

2. Princípios Norteadores

• I - Supremacia da Constituição;
• II - Rigidez constitucional;

Direito Administrativo II

1. Serviços Públicos

Conceito de serviços públicos: Em sentido amplo, todas as atividades seriam serviços públicos, como sustentado pela Escola Francesa clássica. Prestá-los seria a razão única ou primordial da atividade do Estado, segundo Gaston Jèze e Léon Duguit.

Assim, não haveria como distinguir os serviços públicos das atividades legislativas e judiciárias, nem tampouco das demais atividades administrativas, como as de polícia, de ordenamento econômico, de ordenamento social e de fomento público.

Entretanto, temos que buscar um sentido estrito que discrimine satisfatoriamente as atividades prestadoras de serviços públicos das atividades jurídicas de instituir, preservar e aprimorar sua ordem...

Mecanismos de Intervenção de Terceiros

A intervenção de terceiros significa o ingresso de uma pessoa estranha à relação processual original (terceiro) no processo civil.

1. Assistência (Art. 50, CPC/73)

Embora o Código de Processo Civil (CPC) trate a assistência em capítulo separado da intervenção de terceiros, a doutrina é unânime em considerá-la uma forma de intervenção, assim como o recurso de terceiro.

A assistência é voluntária e ocorre quando um terceiro tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes. Pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico poderá assistir uma delas.

2. Oposição (Art. 56, CPC/73)

O Art. 56 estabelece que quem pretender, no todo...

Quando é possível a consignação extrajudicial?

A consignação extrajudicial será utilizada quando não houver dúvida quanto ao credor da obrigação e quanto ao seu valor. Neste caso, somente quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja, quando não há litígio entre as partes, mas o credor apenas dificulta o pagamento ou encontra-se em local desconhecido para o cumprimento da obrigação.

Quais são os bancos considerados oficiais?

Os bancos considerados oficiais são a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Qual o procedimento para a consignação extrajudicial?

No caso da consignação extrajudicial, o valor será depositado em estabelecimento bancário oficial (onde houver), situado no lugar do pagamento, cientificando-...

1. Aplicação da Lei Penal no Tempo

O Código Penal (CP) determina que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando os efeitos penais.

• a) A lei penal incidente é a da época do fato (tempus regit actum);
• b) Deixa de vigorar a regra se, por ser mais benigna, manifestar: 1) retroatividade; 2) ultra-atividade.

2. Tempo, Lugar e Espaço do Crime

• Tempo do Crime: Teoria da Atividade. Considera-se praticado o crime no momento da ação. A lei aplicável é a vigente ao tempo da conduta, exceto em caso de retroatividade.
• Lugar do Crime: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação.
• Espaço do Crime: São territórios brasileiros os navios públicos a serviço do governo, mesmo estando em território

Questão 1

1) Thomas Moore, turista inglês, em companhia de seus amigos Victor Sidof, turista alemão, e Ivan Putin, turista russo, todos em viagem de férias pelo Brasil, estupraram, na praia de Tibau, Eva Maria, turista argentina que também passava férias no Brasil. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal, qual a legislação processual penal que será utilizada para processar e julgar Thomas Moore, Victor Sidof e Ivan Putin pelo crime de estupro?

• A) Thomas Moore, a legislação inglesa; Victor Sidof, a legislação alemã; e Ivan Putin, a legislação russa.
• B) Legislação processual brasileira.
• C) Legislação processual penal inglesa.
• D) Legislação processual penal alemã.
• E) Legislação processual penal russa.

Questão 2

2)

Classificação dos Crimes no Direito Penal

• 7) Crimes Materiais: Há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Ex: Homicídio, furto e roubo.
• 8) Crimes Formais: Não há necessidade de realização daquilo que é pretendido pelo agente; o resultado jurídico previsto no tipo ocorre ao mesmo tempo em que se desenrola a conduta. A lei antecipa o resultado no tipo; por isso, são chamados crimes de conduta antecipada. Ex: Ameaça (art. 147).
• 9) Crimes de Mera Conduta: A lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Não sendo relevante o resultado material, há uma ofensa (de dano ou de perigo) presumida pela lei diante

Conceitos Fundamentais do Direito Penal

J) Dolo premeditado: indica atitude calculista.

* Erro de tipo: ocorre quando o agente pratica o tipo objetivo sem o dolo de praticá-lo (sem vontade).

Crime Culposo

O fato típico é composto pela inobservância do dever de cuidado, pelo resultado (componente de azar), pela previsibilidade objetiva do resultado, pelo nexo causal, pelo nexo de imputação e pela tipicidade. O agente atua com:

• A) Imprudência: age sem pensar nas consequências. Inconsequente.
• B) Negligência: ausência de precaução.
• C) Imperícia: falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão.

Crime Preterdoloso

É quando a conduta dolosa é direcionada a um resultado menos grave, sendo o resultado mais grave culposo. Existe o nexo...

Nulidade e Anulabilidade

Nulidade (absoluta) – Efeito ex tunc: retroage.

Trata-se de agressão à ordem pública legalmente qualificada como circunstância de nulidade. Ou seja, não há nulidade se não houver determinação legal expressa da situação. Exemplos: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; objeto ilícito, impossível ou indeterminável.

Simulação: é a declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do realmente declarado, com intuito de enganar e obter vantagem.

• Absoluta: quando o ato simulado é absolutamente falso.
• Relativa: há um negócio, mas foi dissimulado parecendo ser outro.

A nulidade é um defeito insanável; não haverá confirmação nem convalescimento pelo decurso do tempo. Contudo, pode haver...

Adoção: Conceitos e Requisitos

A adoção estabelece um vínculo de parentesco, convivência e confere ao adotado o direito de usar o nome do adotante, podendo inclusive mudar o prenome. Patrimonialmente, o adotado adquire direitos sucessórios (herança) e deveres (como pagar ou receber pensão).

Diferenças e Efeitos

• Maior (CC - Regulador) vs. Menor (ECA): Diferença de idade mínima de 18 anos para o adotante, com uma diferença de 16 anos entre adotante e adotado.
• Vantagens: Benefícios mútuos para os filhos e para os pais adotivos.
• Direitos e Deveres: O filho adotivo possui os mesmos direitos e deveres que o filho biológico.
• Princípios: A adoção deve observar os princípios da solidariedade e afetividade.

Consentimento e Legitimidade

• Pais