Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Apresentação da Problemática

O princípio da dignidade da pessoa humana viabilizará a indenização por abandono afetivo?

Introdução

Este estudo analisa o abandono emocional entre pais e filhos, considerando-o um ato que ameaça o princípio da dignidade da pessoa humana e refletindo sobre a possibilidade de compensação por esse dano. O problema da investigação levanta a seguinte questão: é possível um remédio civil, utilizando os argumentos constitucionais da dignidade da pessoa humana?

Desta forma, desenvolve-se uma compreensão da necessidade de uma paternidade responsável, uma missão constitucionalmente estabelecida para que a criança desenvolva sua personalidade, aprenda limites, adquira valores e seja protegida de todas as...

Possíveis Alterações Contratuais

Pode ocorrer:

• Alteração unilateral do contrato;
• Aplicação da teoria da imprevisão;
• Fato do príncipe (ato onera a execução contratual);
• Fato da administração (ato com parte no contrato atinge diretamente a empresa contratada).

Exemplos:

1. Aumento de obras acima do valor permitido;
2. Atraso nos pagamentos acima de 90 dias;
3. Não entrega, por parte da administração, do local para a execução contratual;
4. Suspensão do contrato pela administração pública por prazo superior a 120 dias;
5. Interferências imprevistas (que poderiam ter sido previstas).

Reajuste de Preço e Tarifas

É a majoração dos valores contratados para compensar a inflação de um determinado período. Não pode ser realizado esse reajuste antes...

O Ato Administrativo

O Ato Administrativo consiste na manifestação da vontade administrativa. É importante distinguir Fato Jurídico de Fato Administrativo: este último possui o sentido de atividade material da função administrativa, visando efeitos de ordem prática para a administração.

• Voluntários: Evidenciam e manifestam a vontade da administração.
• Naturais: Ocorrem por fenômenos naturais.

Sujeito da Manifestação de Vontade

Deve estar ligado, de algum modo, à administração:

• Agentes da Administração: Compõem a estrutura funcional da administração em qualquer um dos três poderes, abrangendo a administração indireta. Devem exercer função administrativa no seu cargo.
• Agentes Delegatários: Não integram o quadro funcional,

INTRODUÇÃO

Finalidade da criação de crimes: proteger o bem jurídico (Art. 1º da Lei 3.914/41).

Última ratio (Intervenção mínima): o Direito Penal é o último recurso ou último instrumento a ser usado pelo Estado em situações de punição por condutas castigáveis, recorrendo-se a ele apenas quando não seja possível a aplicação de outro tipo de direito.

Tipo Penal: descrição precisa, por parte do Estado, da conduta que se quer coibir.

Tipicidade Penal: é a verificação de adequação da conduta ao tipo penal.

• Formal: a conduta do agente se amolda perfeitamente à lei.
• Material: relevância da conduta.
• Conglobante: para ser típico, deve-se fazer toda uma análise (tipicidade material + tipicidade antinormativa).

Norma Penal Incriminadora:

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...**

**NOME DA PARTE**, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG sob o nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na (Endereço completo com o CEP), vem, por seu advogado, nos autos da Ação... Em trâmite na ..., processo nº ... que move em face de ... brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente na (Endereço completo com o CEP), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. Decisão de fl. e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor

**AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO

Elementos da Legítima Defesa:

Meios Necessários: "São todos aqueles eficazes e suficientes à repulsa da agressão que está sendo praticada ou que está prestes a acontecer" (Rogério Greco).

• Proporcionalidade entre o bem e a repulsa contra o agressor.
• Havendo mais de um, deve-se optar pelo menos lesivo. Ex.: uso de mangas e disparo.

Moderação no uso dos meios necessários: Quando se analisar quais os meios necessários, deve os utilizar com moderação para apenas afastar a agressão, sem excessos.

Excesso na Legítima Defesa (art. 23, parágrafo único do CP):

• Excesso Doloso: O sujeito responde pelo resultado a título de dolo.
• Excesso Culposo: O sujeito responde a título de culpa.

Obs.: Excesso na causa ocorre quando o bem protegido da agressão...

Jurisdição

É o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.

Conceitos Fundamentais

1. Pretensão: É a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. Diz-se, então, que na lide há um interesse subordinante e um subordinado.

2. Lide: Corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Trata-se do núcleo essencial de um processo judicial civil, o qual visa, em última instância, resolver a lide (conflito) apresentada perante o juízo. Art. 128 CPC.

3. Objeto

4. Sujeito:

• Sujeito Ativo: que dá início ao processo.
• Sujeito Passivo: que se defende.

(...

(Notas de estudo)

Prevenção

É um critério de fixação de competência de dois foros igualmente competentes, pelo qual passa a ser competente apenas um deles, excluindo-se os outros. Art. 59 CPC.

Prevenção Originária

Ex: Incidente. Art. 59 CPC. O processo já existe; discute-se no mesmo processo, com o mesmo juiz. No fórum, consta por dependência.

Prevenção Expansiva

Art. 58 CPC. Ela atrai, se for a mesma parte, etc. Ex: ação de divórcio, quando um entra antes.

Perpetuação da Competência

Estabilidade. Art. 43 CPC. "Perpetuatio jurisdictionis".

Ação

Ação é o direito a uma pretensão trazida a juízo (decisão de mérito), independentemente de este pronunciamento ser favorável ou desfavorável àquele que o tiver pedido.

Direito de

Direito Empresarial

Direito – 3º semestre – 2012

Apontamentos em sala de aula por JJRodgher e JRMonteiro

07 de fevereiro de 2012

Empresarial

Atividade Econômica (A.E.) quanto à natureza:

• Não Empresarial: Art. 966, Código Civil.

Obs.: Número do Código Civil: Lei nº 10.406/02.

No período de 1916 a 2001, denominava-se Direito Comercial.

Comercial – Compra/Venda

Atividade Econômica quanto à forma: Prestação de Serviço.

Obs.: Para ser considerado comerciante, é necessário possuir: Capacidade, Habitualidade, Lucro, Compra/Venda e Atuar em nome próprio.

Requisitos (CHICA):

• Capacidade
• Habitualidade
• Intuito ao lucro
• Compra/venda
• Atuação em nome próprio

Definição de Comerciante: A teoria adotada pelo código é a teoria real, pela razão de...

Aula 1: Classificação das Constituições

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170 da CRFB/88, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado.

A) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?

R: Quanto mais princípios a Constituição possuir, menos mudanças no texto serão necessárias, resultando em mais interpretações e menos mutações constitucionais....