Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

INCAPACIDADE (a regra geral: todos tem capacidade, a exceção: a incapacidade prevista em lei)... não perde a capacidade de direito, apenas a de fato. A incapacidade SÓ DECORRE DE LEI (CC).  Essa capacidade plena está expressa no art. 3º e 4º, CC.

Os legisladores são os únicos que podem alterar o rol de incapazes relativo e absolutos por meio de lei.

As partes celebrantes de negócio jurídico não podem firmar cláusula contratual que estabeleça novo tipo de incapacidade oi mitigue/relativize alguma das incapacidades, sejam elas absolutas ou relativas dispostas no CC.

INCAPACIDADE ABSOLUTA (Art. 3º, CC)atos nulos

Uma pessoa absolutamente incapaz é aquela que não exerce os atos da vida civil. Ela não tem capacidade de fato. Esse exercício...

Leis Orgânicas

Identificação

O artigo 81 estabelece uma concepção material da Lei Orgânica, que evoluiu para uma abordagem formal.

Conceito Material

As leis orgânicas referem-se a matérias específicas. Nos termos do artigo 81.1 da Constituição Espanhola (CE): "As leis orgânicas são aquelas relativas ao desenvolvimento dos direitos fundamentais e liberdades públicas, aquelas que aprovam os Estatutos de Autonomia, o sistema eleitoral em geral e outras previstas na Constituição." Há referências particulares à Lei Orgânica 20 do texto constitucional. A grande maioria trata da organização institucional e territorial do Estado, mas também abordam o Provedor de Justiça (Ombudsman), a sucessão à Coroa, etc.

A lista anexa mostra...

Programa PER/DCOMP: Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento

O programa PER/DCOMP tem por finalidade permitir ao contribuinte o preenchimento, a validação do conteúdo e a gravação do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento (PER) e da Declaração de Compensação (DCOMP), para o envio à Receita Federal do Brasil (RFB).

Quem Deve Apresentar o PER/DCOMP?

O Pedido Eletrônico de Restituição (PER) deve ser apresentado pela pessoa física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à União, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributo ou contribuição administrados pela RFB, para que referida quantia lhe seja restituída.

O Pedido Eletrônico de Ressarcimento será...

Moeda Falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

• I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
• II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

• 1. TIPO OBJETIVO: Verbo Penal. No tipo objetivo temos o núcleo do tipo que é falsificar moeda, imitar, fazer passar por autêntica uma moeda que não é.
• 2. TIPO SUBJETIVO: O dolo é o elemento subjetivo, não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa.
• 3. CLASSIFICAÇÃO: Crime comum; doloso; comissivo (podendo ser

Persecução Penal e Inquérito Policial

Persecução penal:

Compreende a prática de apurações de infração penal. Consiste em perseguir (investigar) o crime. É exercida pela Polícia Civil e Federal, sendo composta pelo delegado e agentes da autoridade. A polícia não tem o poder de pleitear do Judiciário a condenação das pessoas que investiga. Após reunidos os elementos que permitam estabelecer a prática do delito e a sua autoria, o inquérito policial deve ser enviado ao Judiciário para que este o envie ao Ministério Público (MP).

Investigação + denúncia = persecução penal.

Outros meios pelos quais se concretiza a persecução penal:

• Poderá ser exercida por qualquer pessoa do povo, desde que possua provas suficientes para

O Papel do Juiz de Direito

Juízes são agentes do Poder Judiciário, concursados, que têm a obrigação de julgar demandas judiciais caracterizadas, na maioria das vezes, por conflitos de interesse entre pessoas. É imprescindível para esse profissional, durante um processo, velar pela rápida resolução do litígio, acautelar ou reprimir qualquer ato adverso à dignidade da Justiça e tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. A principal incumbência do Juiz de Direito, em síntese, é preservar a dignidade humana, tutelar as liberdades públicas e buscar a pacificação social através da resolução definitiva de conflitos de interesses entre pessoas e bens da vida, tais como a liberdade, o patrimônio, a honra e outros. Cabe a ele...

Base Legal e Conceito de Falência

Base Legal da Falência

A falência encontra-se regulada pela Lei nº 11.101/05, a Nova Lei de Falências, que trouxe importantes inovações, como, por exemplo, a introdução do sistema de recuperação de empresas, no lugar da antiga concordata.

Conceito de Falência

A falência, do verbo falir, cujo significado é falecer, carecer, falhar, faltar, minguar, é instituto de caráter eminentemente processual.

Em Antônio Houaiss, no verbete falência, encontramos: “situação ou estado em que se encontra o comerciante que se torna impontual no pagamento de suas obrigações líquidas, certas e exigíveis; insolvência, quebra, bancarrota”; “processo de execução coletiva, decretado por sentença judicial...

Análise de Artigos do Código Civil

Artigo 1259/1: A posse titulada não é afastada por vício de fundo que não exclua o animus de a adquirir. Estão afastados os vícios formais; por isso, se o negócio foi nulo por vício de forma, a posse que daí deriva não se considera titulada. Esta posição legal merece reparos, visto que não se compreende que um vício menos grave (como o formal) afaste a posse titulada, enquanto um vício mais grave (como o substancial) não a afasta.

Artigo 1260/1: A referência à ignorância do possuidor de boa-fé suscita o problema de saber se a boa-fé é um conceito de natureza psicológica ou moral. Há quem entenda que a lei não entra em indagações sobre a censurabilidade da ignorância, ou seja, basta...

Princípios da Licitação

• Princípio da Isonomia (Art. 3º): Pugna pela igualdade entre todos aqueles que se encontram na mesma situação, vedando preferências ou distinções de naturalidade, domicílio ou tratamento diferenciado de caráter comercial, legal, trabalhista ou previdenciário entre empresas brasileiras e estrangeiras.
• Princípio da Competitividade (Art. 3º): Não poderão ser adotadas medidas que comprometam decisivamente o caráter de competição do certame, não podendo ser fixada exigência de qualificação técnica e econômica que não seja estritamente indispensável para garantir o cumprimento das obrigações, visando escolher a melhor proposta.
• Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: Participantes