Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Conceito de Ação

Diante do princípio dispositivo, cabe à parte provocar a atividade jurisdicional, fazendo uso do seu direito de ação.

“Direito ao exercício da atividade jurisdicional. Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo.” (Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Antônio Carlos de Araújo Cintra)

Define-se a ação como direito público subjetivo, ou seja, “o direito de ver assegurada a prestação da tutela jurisdicional pelo Estado.” (Marcus Orione Gunnella, p. 61). A garantia constitucional da ação tem como objeto o direito ao processo, assegurando às partes a resposta do Estado, o direito ao contraditório, o...

§ 1° A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

§ 2° Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1°, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.

Art. 846. Penhora, Arrombamento e Força Policial

Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

§ 1° Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais...

Natureza Jurídica da Reitoria da USP

A natureza jurídica em que funciona a Reitoria da Universidade de São Paulo é de bem público estadual de uso especial.

Contrato de Concessão de Serviço Público

É característica básica do contrato de concessão de serviço público a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.

Servidão Administrativa

A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza a servidão administrativa.

Desapropriação: Fases e Procedimentos

1. Quais as fases da desapropriação?

A desapropriação pode ocorrer nas hipóteses de necessidade pública, utilidade pública e interesse social. O procedimento é dividido em duas partes:

• Fase declaratória: baseada na declaração

Nota de Aula 01: Introdução ao Direito das Coisas

1. Conceito de Direito Real

1.1. Teorias unitaristas - negam a distinção entre direitos reais e direitos pessoais.

1.1.1. Personalista - baseia-se na existência de um sujeito passivo universal. Os defensores desta teoria sustentam, basicamente, que o direito real não reflete relação entre uma pessoa e uma coisa, mas, sim, relação entre uma pessoa e todas as demais.

1.1.2. Realista - procura unificar os direitos reais e obrigacionais a partir do critério do patrimônio, considerando que o direito das coisas e o direito das obrigações fazem parte de uma realidade mais ampla, que seria o direito patrimonial. Assim, os denominados direitos pessoais não recaem sobre a pessoa do devedor,...

Tipos de Módulos Processuais

• Processo de conhecimento (cognição): Análise de alegações e provas para verificar a existência ou inexistência do direito; conhecimento dos fatos e aplicação da norma jurídica adequada ao caso concreto.
• Processo de execução: Satisfação forçada de um direito de crédito.

Classificação das Ações

• Ação de conhecimento: Busca o reconhecimento de um direito.
• Ação cautelar: Proteção de um direito (assecuratória).
• Ação de execução: Efetivação de um direito.

A realização forçada possui o nome de EXECUÇÃO, que pode ser baseada em TÍTULO JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL.

• Direta: Sub-rogação.
• Indireta: Coerção.
• Ação mandamental: Ação condenatória indireta (execução por coerção).
• Ação executiva

Conceitos Fundamentais de Direito Empresarial e Civil

• O que é empresário? Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
• Títulos de crédito: Títulos de crédito ao portador somente podem ser emitidos mediante autorização de lei especial.
• Código Civil de 2002: Determina a revogação da primeira parte do Código Comercial, permanecendo em vigor a segunda parte; não revoga a legislação falimentar.
• Atividades não consideradas empresariais: Produção rural.
• Caracterização da atividade empresarial: É aferida a posteriori, conforme a atividade seja efetivamente exercida em caráter profissional e organizado ou não.
• Norma com força de lei editada pelo Presidente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

A Associação Nacional dos Servidores Públicos em Saúde, por seu advogado infra-assinado, vem, conforme seus atos constitutivos, nos termos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil, bem como com fulcro no art. 102, I, “q”, c/c art. 5º, LXXI, da CRFB/88 c/c art. 12, III, da Lei nº 13.300/16, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, o qual é vinculado à pessoa jurídica do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pelos motivos que passará a expor:

I. DOS FATOS

1. A Associação Nacional dos Servidores Públicos em...

Indisponibilidade de Ativos Financeiros

§ 4º Às 4 (quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.

§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos...

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

• Art. 5º, XXII, da CF: é garantido o direito de propriedade;
• Art. 5º, XXIII, da CF: a propriedade atenderá à sua função social;

• Fundamentos da Intervenção Estatal na Propriedade Privada:

  supremacia do interesse público e função social da propriedade;

• Formas de Intervenção:

  • Restritiva: impõe condicionamentos ao uso da propriedade;
  • Supressiva: transfere a propriedade para o Estado.

Servidão Administrativa

• É o direito real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário (Hely Lopes Meirelles);
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