Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Modalidades de Guarda no ECA

A guarda será temporária ou provisória quando visa ao atendimento de situação limitada por termo ou condição, não sendo um fim em si mesma (ECA, art. 167). Finda quando se realiza o termo ou condição. Pode ser:

• Liminar: para regularizar a guarda de fato de criança ou adolescente, visando a uma situação jurídica futura.
• Incidental: nos procedimentos de tutela e adoção, também para regularizar posse de fato.
• Especial: para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, com possível direito de representação.

ATENÇÃO: Não se deve confundir a guarda compartilhada com a guarda alternada. A primeira pressupõe o exercício simultâneo dos direitos inerentes à guarda,...

Seção I - Disposições Gerais do Mandato

Art. 653

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 654

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1º

O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2º

O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Art. 655

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público,...

13) A relação jurídica que suporta o desdobramento da posse deve ser formalizada por contrato escrito?

Não. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência não evidenciam essa necessidade. Aliás, esse desdobramento pode ocorrer por meio de contratos verbais. Veja a interessante ementa da jurisprudência do TJ-MT:

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE DECORRENTE DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO – NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA DESOCUPAR O IMÓVEL – RECUSA – CONFIGURAÇÃO DA POSSE PRECÁRIA E ESBULHO – RECURSO IMPROVIDO. Aquele que possui imóvel em virtude apenas de contrato de comodato tem somente a posse direta sobre o bem, por ato de mera liberalidade dos proprietários, de modo que, com o falecimento

Ação Popular (Art. 5º, LXXIII)

Requisitos: Deve haver lesividade ao:

• Patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (entidades da administração direta, indireta, entidades paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista e toda pessoa jurídica subvencionada com dinheiro público);
• Moralidade administrativa;
• Meio ambiente;
• Patrimônio histórico e cultural.

Embora o texto constitucional não aluda à ilegalidade, ela está sempre presente nos casos de lesividade ao patrimônio jurídico (Lesividade/Ilegalidade).

Legitimidade:

• Ativa: Cidadão (pessoa física) nato ou naturalizado em pleno gozo de seus direitos políticos. Jovens entre 16 e 18 anos podem ajuizar a ação popular sem a necessidade de assistência, porém,

Total e Parcial: A inconstitucionalidade pode atingir ato normativo no todo ou em parte. A aferição é feita dispositivo por dispositivo, matéria por matéria. A declaração de inconstitucionalidade pode recair sobre fração de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Entretanto, não pode subverter o intuito da lei, sob pena de ofensa à separação de poderes.

STF: A declaração parcial só é admissível em controle abstrato quando se pode presumir que o restante do dispositivo seria editado independentemente da parte inconstitucional (doutrina da “indivisibilidade das leis”). O STF, em muitos casos, constata a inconstitucionalidade, mas não a declara, pois a retirada do ato viciado do ordenamento jurídico acarretaria lesão maior...

1) Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Questão: As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Assinale a resposta correta e explique o que ocorrerá se o sujeito passivo requerer certidão enquanto o crédito estiver abrangido pela suspensão.

Resposta: O contribuinte deverá requerer a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN). O crédito é positivo (existe), mas possui efeito de negativa, pois sua exigibilidade está suspensa (Artigos 151 e 206 do CTN).

2) Mandado de Segurança e Lançamento Tributário

Questão: A empresa X obteve medida liminar em mandado...

Caso Concreto 1

No dia 05 de maio do corrente ano, Jonas B. e Abelardo F., policiais civis, flagraram Lucas M., Marciano L. (vulgo Martelão) e sua companheira, Neide.

• A) Qual a correta tipificação da conduta de Jonas B. e Abelardo F.?
  R: Incorrem no crime de concussão, pois os policiais exigiram vantagem indevida em razão de sua função.
• B) O recebimento da vantagem indevida é requisito para a consumação do delito?
  R: Não. Por se tratar de crime formal, a mera exigência da vantagem indevida já tipifica a conduta, sendo o recebimento considerado mero exaurimento do crime.
• C) Diferencie os delitos de concussão e corrupção passiva.
  R: Na concussão, o funcionário público, em razão de sua função, exige vantagem indevida. Na corrupção

• Notificação Extrajudicial

  Notificação: (Título), espaço regulamentar e margem de 4 cm à esquerda, 2 cm à direita e 3 cm acima.

  Qualificação do Notificante: Nome completo, estado civil, profissão, domicílio, nacionalidade, residência, CPF e RG, "vem, por meio de seu advogado, com escritório na Rua X, inscrito na OAB sob o nº 123, notificar extrajudicialmente".

  Qualificação do Notificado: (Inserir dados).

  Narração dos Fatos: (Descrever os fatos).

  Local, data e assinatura.

  Parágrafos no meio da folha.

• Requerimento Extrajudicial

  Ilmo. Sr. (Inserir cargo da autoridade), espaço regulamentar.

  Qualificação do Requerente: (Inserir dados), "requer a Vossa Senhoria".

  Pedido: (Descrever o pedido).

  "Nestes termos, pede deferimento."

  Local, data

Regras Gerais da Adoção

• Manifestação de vontade: A ação depende da vontade dos pais, sendo dispensada se forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar.
• Consentimento do adotando: Obrigatório apenas se possuir 12 anos ou mais.
• Estágio de convivência: Ato processual obrigatório, sem prazo fixado em lei, definido pelo juiz. Pode ser dispensado se os adotantes já exercerem a tutela ou guarda legal.
• Irrevogabilidade: Toda adoção é irrevogável. O prenome pode ser alterado e o sobrenome do adotante é automaticamente atribuído ao adotando.
• Intervenção judicial: Exige obrigatoriamente a atuação do Poder Judiciário.

Ordem de Adoção

1. Não Cadastrados (Adoção Unilateral, Parentes, Guarda/Tutela)
2. Cadastrados
3. Brasileiros no Exterior
4. Estrangeiros

Procedimento

Conceitos Fundamentais e Sistemas de Prova Penal

Prova: É todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador.

• Elemento de prova: Depoimento de testemunha; resultado de perícia; conteúdo de documento.
• Meio de prova: Ex.: testemunha, documento, perícia.
• Fonte de prova: Ex.: denúncia.
• Meio de investigação da prova: Busca e apreensão; interceptação telefônica.

Fatos que Independem de Prova

Fatos axiomáticos ou intuitivos: São os fatos evidentes. Fatos notórios: São os de conhecimento geral em determinado meio. O fato incontroverso não dispensa a prova – busca da verdade real.

Como exceção à regra, será necessário provar:

1. Leis