Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Cumprimento de Sentença

É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que aquilo que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.

Execução de Título Executivo Extrajudicial

A execução de título executivo extrajudicial é o procedimento judicial que visa satisfazer o crédito baseado em um documento que a lei confere força executiva, sem a necessidade de uma fase prévia de conhecimento.

• É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que aquilo que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.
• É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento

Qual a Função da Justiça Militar da União (JMU)?

A Justiça Militar da União é uma justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais (Marinha, Exército e Aeronáutica), julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei. Não é um tribunal de exceção, já que atua ininterruptamente há quase duzentos anos, possui magistrados nomeados segundo normas legais permanentes e não é subordinado a nenhum outro Poder.

Órgãos da Justiça Militar

São órgãos da Justiça Militar (Art. 122):

• Superior Tribunal Militar (STM)
• Tribunais Militares
• Juízes Militares

Composição do Superior Tribunal Militar (STM)

O STM é composto por 15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República,...

Art. 121. Homicídio

Matar alguém.
Objeto Jurídico: Vida humana extrauterina.
Ação: Matar.
Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.
Sujeito Passivo: Qualquer pessoa.
Elemento Subjetivo: Dolo direto ou eventual.
Consumação: Morte comprovada pelo exame necroscópico. Crime material.
Tentativa: Sim.

Homicídio Privilegiado

Caso de diminuição de pena: §1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. É aceita a hipótese de homicídio qualificado objetivamente ao mesmo tempo privilegiado. Não podendo coexistir com as qualificadoras subjetivas (motivo torpe, fútil e mediante...

Poder Judiciário: Funções e Características

• Função Típica: Jurisdicional
• Características da Jurisdição: Lide, inércia e definitividade.

Funções Atípicas

• Natureza Legislativa: Elaboração do regimento interno.
• Natureza Administrativa.

O Poder Judiciário é uno e indivisível: não é federal, nem estadual, mas nacional. Trata-se de um poder uno, que atua por meio de diversos órgãos, estes sim, federais ou estaduais.

Organização da Justiça Brasileira

Justiça Federal

Comum (juízes federais e TRF) e Especial (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar).

Justiça Estadual

Comum (juízes de Direito e TJ) e Especial (juiz de direito militar e TJ Militar, que podem ser criados em Estados com efetivo militar superior a 20...

Disposições sobre Prisão e Procedimentos Cautelares

Art. 289 - Prisão de Acusado Fora da Jurisdição

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

§ 1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança, se arbitrada.

§ 2º A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.

§ 3º O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida....

O que é Adjudicação?

A adjudicação é a transferência coativa do bem penhorado para o patrimônio do credor. A adjudicação só pode ser feita pelo valor da avaliação.

Art. 876 do CPC

É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

§ 1° Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:

• I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
• II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos;
• III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1° do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos.

§ 2° Considera-se realizada...

Estudo de Casos: Crimes contra a Saúde e a Fé Pública

Charlatanismo, Curandeirismo e Exercício Irregular da Medicina

arte dentaria ou farmacêutica: Charlatanismo: é a pessoa que divulga, sugere, aconselha outra pessoa a conseguir a cura utilizando – se por meio de métodos secretos ou infalíveis que só ele conhece. Pode ser feito também por pessoa que possui regulamentação na profissão como um médico, quando receita algo dizendo que é infalível ou por meio desconhecido, sendo que somente ele conhece. A pessoa para cometer o crime deve possuir ciência de ineficácia do método, utilizando muitas vezes para obter vantagens.  Curandeirismo: pessoa ignorante, sem habilitação técnico profissional, que se dispõe a curar doenças...

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: sem relação de emprego e em caráter não eventual pára mediação de negócios/exclusividade: rete pode + de um empresário salvo cláusula expressa, reado não pode comercializar produtos na área do rete caso negocie rete tem direito a comissão./comissões: rete recebera comissão com o pagamento do pedido. Na rescisão sem justa causa terá direito a comissão pendente.
o contrato deve prever o prazo pára 15 dias(residência na mesma cidade), 30 dias(mesmo estado, cidades diferentes entre o representado e o comprador), 60 dias(Estados diferentes) e 120 dias(páíses diferentes)
se a recusa não se der no prazo, o representante terá direito a omissão, o rete não recebera comissão em caso de insolvência...

CASO CONCRETO 1

Ana Lúcia ingressou na empresa Brasil Serviços Ltda. em 15.04.2009 na função de auxiliar de serviços gerais. As férias do período 2009/2010 foram usufruídas de 01.03.2011 a 30.03.2011. Ocorre que o empregador só efetuou o pagamento destas férias quando do seu retorno ao trabalho em 31.03.2011. Além disso, Ana Lúcia recebeu a título de férias o mesmo valor do salário recebido no mês anterior, sem qualquer acréscimo. Ana Lúcia procurou o escritório de advocacia para saber se foi regular a atitude da empresa e se tem direito a algum valor a título de férias. Qual a orientação você daria para Ana Lúcia? Justifique.

Resposta: A orientação para Ana Lúcia é dizer que ela tem direito à dobra referente às...

1) Manoel interpôs ação de execução de obrigação de fazer em face de Fernando, com base em um título executivo extrajudicial.

A contratação do artista plástico Fernando se deu em função de suas qualidades individuais. Nesse sentido, responda: como se deve adotar o procedimento para cumprimento da obrigação?

R: A obrigação assumida por Fernando refere-se a uma obrigação de fazer infungível, devendo ser levada a efeito somente pelo próprio devedor. A execução da obrigação de fazer se dá nos termos do artigo 632 e seguintes do CPC. Após iniciada a execução, fundada em título extrajudicial, o devedor será citado para satisfazer a obrigação, no prazo a ser determinado pelo juiz, caso outro não tenha sido convencionado...