Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Caso 4: Cláusulas Pétreas e Revisão Constitucional

a) É legítima tal proposta?
Resposta: Não, a proposta não é legítima, pois o art. 3º do ADCT previa a possibilidade de apenas uma revisão, a qual já ocorreu. Assim, o poder constituinte derivado não pode criar nova possibilidade de revisão constitucional.

b) Análise de inconstitucionalidade:
A proposta é inconstitucional, pois viola o princípio da simetria e o art. 37, inciso III, da CF/88 (prazo de validade).

Caso 5: Poder Judiciário e Ponderação de Interesses

a) O Poder Judiciário poderia invalidar a decisão da diretoria da entidade?
Resposta: Não, a proposta não é legítima, pois o art. 3º do ADCT previa a possibilidade de apenas uma revisão, a qual já ocorreu. Assim,...

Ações Penais: Classificação e Funcionamento

O ofendido pode propor a ação penal quando a lei penal dispuser que a ação é privada ou que o processo se inicia por meio de queixa. O Ministério Público deve propor a ação penal sempre que a lei não dispuser que é privativa do ofendido. Na verdade, as ações penais são sempre públicas; a iniciativa é que pode ser do ofendido, quando a lei considerar que cabe a ele decidir sobre a conveniência de submeter o conflito a julgamento. O ofendido pode, ainda, propor ação penal subsidiária da pública, quando o representante do Ministério Público se omitir ou for negligente. É o que está no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição: "Será admitida ação privada nos crimes de ação...

Procedimentos em Espécie

Processo, Procedimento e Objeto
Relação Processual: Subjetivo

Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

• I - Ordinário: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
• II - Sumário: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
• III - Sumaríssimo: para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

§ 2º Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.
§ 3º Nos processos de competência

1. Proteção da Prole: Nomeação de Tutor

Maria, viúva e com dois filhos menores, pode nomear tutor por testamento, direito que lhe compete por exercer o poder familiar. Ao determinar o tutor, deve observar os impedimentos legais (arts. 1.634, IV, 1.728, 1.729 e 1.730 do Código Civil). Caso Maria não detenha o poder familiar, a nomeação será nula, cabendo ao juiz a nomeação (arts. 1.731 e 1.732).

2. Requisitos para Adoção

Não é possível. Pela legislação brasileira, o adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotado (art. 42, § 3º, do ECA). O casal poderia adotar uma criança com 1 ano de idade, ou a adoção poderia ser feita apenas por Roberto (art. 1.619 do CC).

3. União Estável vs. Concubinato

O relacionamento...

Quando o contrato é celebrado entre ausentes, por correspondência (carta, telegrama, fax, radiograma, e-mail, etc.) ou intermediários, a resposta leva algum tempo pára chegar ao conhecimento do proponente e passa por diversas fases. A respeito do momento em que a convenção se reputa concluída: pára a teoria da informação ou da cognição, é o da chegada da resposta ao conhecimento do policitante, que se inteira de seu teor. Tem o inconveniente de deixar ao arbítrio do proponente abrir a correspondência e tomar conhecimento da resposta positiva. Não basta a correspondência ser entregue ao destinatário. O aperfeiçoamento do contrato se dará somente no instante em que o policitante abri-lá e tomar conhecimento do teor da resposta....

Joana não cometeu crime algum, pois não houve conduta de sua parte. Maurício cometeu crime de estelionato ou praticou a conduta descrita no art. 171 caput do CP. Poderia alegar em sua defesa a escusa absolutória prevista no art. 181, II do CP.

B: Sim, pois passaria a responder por crime de roubo ou pela conduta descrita no art. 157 caput do CP (0,20), na medida em que a isenção de pena prevista no Código Penal (art. 181, II do CP) não se aplica ao crime de roubo, conforme art. 183, I do CP.

Caio não poderá ser punido pela referida conduta, haja vista estar salvaguardado pela escusa absolutória prevista no art. 181, II do Código Penal.

Sim, Maria poderá ser punida, já que a circunstância relativa a Caio é de caráter pessoal, não

Capital Social: Valor das entradas que os acionistas declaram vinculadas (subscrevem) aos negócios que constituem o objeto social, sendo parâmetro para produtividade, garantia inicial da sociedade e participação do acionista (direito pessoal e patrimonial da companhia).

Demonstração (Art. 5º da LSA):

1. Fixado obrigatoriamente no estatuto.
2. Expresso em moeda corrente.

Principais Princípios:

1. Determinação: Não se admite capital variável.
2. Efetividade: Correspondência com os valores que integram a companhia.
3. Estabilidade: Variabilidade condicionada do capital ou intangibilidade (Art. 166 da LSA).

Formação:

1. Subscrição.
2. Integralização:
   1. Dinheiro (Art. 80 da LSA).
   2. Crédito (cessão de direitos).
   3. Bens:
      1. Avaliação por 3 peritos ou empresa especializada.

Convalidação: 4 anos é o prazo de validade do contrato, salvo manifestação contrária. A venda do imóvel pode ser medida por extensão ad mensuram ou ad corpus. Prazo para reclamação de terra, exceto ad mensuram/ad corpus. Das espécies:

Compra e Venda: Denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra, mediante a contraposição de certo preço em dinheiro. Art. 481: Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro a pagar certo preço. Art. 482: A compra e venda, quando pura, considera-se obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no prazo. Art. 505: Resolutiva, imóveis,...

Crimes Contra o Patrimônio: Uma Visão Geral

• Furto Privilegiado
• Furto de Energia
• Furto Qualificado

Art. 157 – Roubo

Objeto Jurídico

Em virtude de o crime em estudo ser considerado complexo, tutelam-se, além da posse e da propriedade, a integridade física e a liberdade individual.

Elementos do Tipo e Sujeitos do Crime

Ação Nuclear

A ação nuclear do tipo, identicamente ao crime de furto, consubstancia-se no verbo “subtrair”, que significa tirar, retirar de outrem, no caso, bem móvel.

Objeto Material

O objeto material no crime de roubo são a coisa alheia móvel e a pessoa humana.

Sujeito Ativo

Trata-se de crime comum. Qualquer pessoa pode praticar o crime em tela, com exceção do possuidor ou proprietário do bem.

Sujeito Passivo

É aquele que...

CASO CONCRETO 1

Da análise do artigo acima citado, conforme os princípios do Direito de Família, quais as bases da família que estão sendo valorizadas?

Resposta: A base da afetividade, princípio da dignidade humana, que significa a igualdade digna para todas as entidades familiares, e o livre planejamento familiar, permitindo às pessoas a escolha de quando querem ter filhos, o número de filhos que querem ter, o espaçamento entre o nascimento dos filhos e o tipo de educação, condições sociais e culturais que seus filhos terão.

CASO CONCRETO 2

....Pois não possuem qualquer grau de parentesco entre si. Camila tem razão? Explique sua resposta.

Resposta: Não. Pois Camila possui parentesco natural em linha colateral de 2º grau com Gabriel...