Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Mandado de Segurança

CF

5º, LXIX → MS individual

5º, LXX → MS coletivo

5º, LIV → devido processo legal

Lei 12.016

1º → cabimento - 5º → não cabe - 6º → inicial/autoridade

7º III → liminar - 7º I → informações em 10 dias

7º II → ciência à PJ - 12 → MP - 21 → coletivo

22 → coisa julgada coletiva - 23 → 120 dias

25 → sem honorários

CTN

151, IV → liminar em MS suspende exigibilidade

Súmulas

266 → não cabe contra lei em tese

269 → MS não é ação de cobrança

271 → sem efeitos patrimoniais pretéritos

323 → não apreender mercadoria para cobrar tributo

430 → reconsideração não interrompe prazo

512 → sem honorários

625 → controvérsia de direito não impede MS

629 → coletivo sem autorização individual

630...

A Falência é a execução concursal do devedor empresário insolvente.

Natureza Jurídica

A natureza jurídica da falência é processual, com conceitos materiais.

Recursos Cabíveis (Art. 100 da LRE)

Da decisão que decreta a falência cabe agravo de instrumento.

Da sentença que julga a improcedência do pedido de falência cabe apelação.

Quem Não Pode Falir

• Sociedade Simples
• Cooperativa

Empresário Rural vs. Produtor Rural

O Empresário Rural devidamente registrado (registro constitutivo) pode ser réu em processo de falência.

O Produtor Rural (pessoa física ou equiparada sem registro de empresário) não se sujeita ao regime falimentar.

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

O regime da falência não se aplica a empresas públicas...

Sursis e Livramento Condicional

O Sursis (Suspensão Condicional da Pena) possui requisitos distintos da substituição da pena. O Sursis funciona como uma reserva: primeiro verifica-se a possibilidade de substituição; caso não seja aplicável, analisa-se o Sursis.

Casos de Aplicação

• Pena de até 2 anos: Com violência ou grave ameaça, aplica-se o Sursis, mas não a substituição.
• Crime doloso com crime anterior de multa: Reincidência específica (culposo).

Na audiência admonitória, fixam-se as condições para a suspensão condicional da pena (Art. 77 e 78, CP).

1. Livramento Condicional

É um incidente na execução da pena privativa de liberdade, condicionado ao preenchimento de requisitos. Trata-se de um instituto híbrido, regulado...

Controle de Constitucionalidade - verificação da compatibilidade do ato infraconstitucional e a norma constitucional. O parâmetro é a Constituição. O Objeto é a norma legal. O controle é feito em relação a uma norma constitucional e sobre uma norma legal.

II - Pressupostos do Controle de Constitucionalidade

A) Supremacia da Constituição - A Constituição é a norma SUPERIOR HIERÁRQUICA.

B) Rigidez da Constituição - A Constituição é suprema e rígida, só pode ser mudada por um processo mais rigoroso que uma aprovação de lei ordinária. Em um processo de reforma constitucional (emenda ou revisão), tendo 3/5 da maioria dos votos. Rigidez é pressuposto do controle de constitucionalidade.

C) Existência de órgão com competência

Condição e Termo (Arts. 270.º a 279.º do CC)

Condição (Art. 270.º): Evento futuro e incerto.

• Suspensiva: Só produz efeitos se a condição ocorrer.
• Resolutiva: Os efeitos cessam com a verificação da condição.

Condições ilícitas ou impossíveis (Art. 271.º): Tornam o negócio nulo se forem suspensivas. Se resolutivas, consideram-se não escritas.

Pendência da condição (Arts. 272.º a 275.º): Durante a pendência, devem manter-se os direitos das partes. Podem praticar-se atos conservatórios (Arts. 273.º e 277.º). Atos dispositivos são condicionados à verificação da condição (Art. 274.º). Se a condição for impedida de má-fé, considera-se verificada ou não verificada conforme o caso (Art. 275.º).

Retroatividade da

O Decreto-Lei: Características Gerais

Os decretos-leis são normas com força de lei, emitidos pelo Governo em casos de emergência. Quando surge a necessidade extraordinária e urgente, o Governo pode ditar os termos do art. 86.1 da Constituição, referentes às "leis temporárias". Estes entram em vigor imediatamente após a sua promulgação e posterior publicação.

O decreto-lei não pode regular matérias reservadas a instituições básicas do Estado, direitos, deveres e liberdades dos cidadãos (Parte I da Constituição), o sistema de Comunidades Autónomas e a lei geral eleitoral.

Jurisprudência

A jurisprudência é o conjunto de decisões proferidas pelos tribunais na interpretação e aplicação das normas jurídicas. O Código...

TERMO DE AUTENTICAÇÃO

No dia [DATA], perante mim, [NOME], advogada, portadora da Cédula Profissional XXXXXXc, com domicílio profissional na Rua das Flores, no referido escritório, compareceu como outorgante [NOME DO OUTORGANTE], residente na Rua Luís Neves, contribuinte n.º 222.222.222, titular do Cartão de Cidadão n.º 111.111.111, com data de validade até 30/23, onde me apresentou para efeitos de autenticação o presente e anexo documento, denominado “Procuração”, datado de 16 de Abril de 2020, composto por uma folha, só frente, por mim rubricada e carimbada, declarando que já o leu, estando perfeitamente inteirado do seu conteúdo, e que o mesmo exprime a sua vontade.

Verifiquei a identidade do Outorgante pela exibição...

Inquérito Policial e Investigação

O que é polícia investigativa?

É a polícia que atua na apuração de infrações penais e sua autoria.

Definição de Inquérito Policial

É um procedimento administrativo, de caráter inquisitório e preparatório, que consiste em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para a apuração de uma infração penal e sua respectiva autoria.

Finalidade do Inquérito Policial

A sua finalidade é fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal (geralmente o Ministério Público) possa ingressar em juízo.

Elementos Mínimos do Inquérito Policial

Em regra, o inquérito policial busca obter elementos mínimos que comprovem:

• A prática de uma infração penal (materialidade)

Tráfico de influência consiste na prática ilegal de uma pessoa se aproveitar da sua posição privilegiada dentro de uma empresa ou entidade, ou das suas conexões com pessoas em posição de autoridade, pára obter favores ou benefícios pára terceiros, geralmente em troca de favores ou pagamento.

É um dos crimes praticados por particulares (empresários e políticos, no Brasil), principalmente contra a administração pública em geral. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, pára si ou pára outrem, vantagem ou promessa de vantagem (como se fosse um investimento), a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. A pena prevista pára esse crime é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa....

Análise da Postura do Juízo na Execução: Princípio da Disponibilidade

Postura Equivocada do Juízo

No caso narrado, o juízo da execução agiu de forma equivocada ao extinguir os embargos à execução sem ouvir o executado, especialmente quando este alegou uma causa extintiva da obrigação, como o pagamento. De acordo com o princípio da disponibilidade, previsto no art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir da execução, porém, se o executado apresentar defesa capaz de extinguir a obrigação, a extinção dependerá da concordância deste. Assim, os embargos à execução não poderiam ser extintos sem a concordância do executado, conforme o art. 775, parágrafo único, II, do CPC.

Postura Correta do Juízo

O juízo da...