Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Crimes Contra o Sentimento Religioso

Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.

Pena: detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

• a) Escarnecer alguém publicamente: zombar, achincalhar, troçar, mofar, ridicularizar ou ofender alguém publicamente em virtude de crença ou função religiosa.
• b) Impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso: Impedir é paralisar ou impossibilitar o início de ato religioso; perturbar é atrapalhar,

O que é a Denúncia: Conceito e Natureza Jurídica

A denúncia é um ato ou declaração de conhecimento transmitido a um órgão judicial, ao Ministério Público ou à polícia judiciária sobre a ocorrência de um ato ilegal. Possui dupla natureza: é um dever para alguns e um direito para outros.

• Dever: Para cidadãos que tomam conhecimento direto de um crime específico.
• Obrigação: Para determinados profissionais, como médicos, no exercício de suas funções.

Pode ser exercida pela vítima do crime ou por testemunhas indiretas (que possuem conhecimento do fato através de referências).

Diferença entre Denúncia e Queixa

Enquanto a denúncia refere-se a crimes de ação pública, a queixa é o instrumento utilizado pela vítima em crimes...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (indicar a Vara em que a ação foi distribuída) VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA - SP.
(10 ESPAÇOS)Autos do Processo nº( ).
Autor ou Requerente: (nome do autor da Ação).
Réu ou Requerido: (nome do réu).

MANOEL RODRIGUES (nome do réu), (qualificação) nos autos da ação de procedimento ordinário que lhe move JOSÉ DE BARROS (qualificação), processo nº 200/09 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com escritório profissional localizado na rua ( ) nº( ) para, com fundamentos nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua contestação, consubstanciada nos motivos de fato...

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

• I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
• II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
• III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
• IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
• V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
• VI - dispor, mediante decreto, sobre:
  • a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  • b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
• VII - manter relações com Estados estrangeiros

1 - Trata-se de uma causa de revogação obrigatória do livramento condicional, uma vez que Jaqueline foi condenada por crime anterior ao que motivou a primeira condenação, ainda que a reincidência não tenha sido reconhecida. Nesse caso, a revogação é imposta de acordo com o art. 86, inciso I, do Código Penal. Contudo, conforme prevê o parágrafo único do mesmo artigo, o período em que Jaqueline esteve em livramento condicional poderá ser considerado como pena cumprida, o que significa que o tempo passado em liberdade não será perdido e poderá ser abatido do total da nova pena imposta.

2 - Trata-se de uma situação em que Jorge, por ser reincidente, deverá cumprir 2/3 da nova pena para poder obter o livramento condicional....

Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO

NOME COMPLETO, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., Cidade..., Estado..., CEP..., com endereço eletrônico..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado..., inscrito na OAB n.º..., com endereço profissional na Rua..., Cidade..., Estado..., membro da Sociedade de Advogados..., onde recebe intimações conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo, propor, com fulcro nos artigos 550 a 553 do CPC, pelo procedimento especial:

Ação de Exigir Contas

em face de: NOME COMPLETO, pelas razões infratranscritas....

As cláusulas do contrato que violem normas imperativas consideram-se substituídas por estas.

Modalidades da Relação Jurídica de Emprego Público

1. A relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação ou por contrato de trabalho em funções públicas, doravante designado por contrato.

2. Nomeação é o ato unilateral da entidade empregadora pública cuja eficácia depende da aceitação do nomeado.

3. O contrato é o ato bilateral celebrado entre uma entidade empregadora pública e um particular, constituindo uma relação de trabalho subordinado de natureza administrativa.

4. A relação jurídica de emprego público constitui-se ainda por comissão de serviço quando se trate de:

• a) Exercício de cargos não inseridos em

• Súmula 702 STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
• Súmula 704 STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
• Súmula 522 STF: Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
• Súmula 122 STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado

Mutuum — natureza, elementos e efeitos

O mútuo (mutuum) é um contrato real, unilateral e gratuito. Por este contrato, uma pessoa — chamada mutuário — que recebeu de outra — chamada mutuante — certa quantia de dinheiro ou coisas fungíveis, concorda em restituir a quantia ou coisas do mesmo tipo e qualidade.

• Real: porque exige a entrega da coisa.
• Unilateral: pois impõe obrigação apenas ao mutuário, que deve restituir o que recebeu quando vencer o contrato ou ao termo ajustado.
• Finalidade econômica e social: funciona como empréstimo ao consumidor.

A proteção jurídica na antiguidade: no direito estrito, o mútuo era protegido por ações como a actio certae creditae pecuniae, quando se tratava de entrega de quantia de dinheiro,...

O Direito Penal possui a função de selecionar condutas errôneas do comportamento humano que apresentem-se como graves e perigosas, que coloquem em risco valores fundamentais, sendo tais condutas infrações penais sujeitas a sanção penal. Condicionando a tal indivíduo a privação de liberdade por determinado período.

Direito Penal e Controle Social

O controle social promove a submissão às normas sociais, podendo ser formal ou informal, diferenciados por seu modus operandi.

Controle Social Formal Penal ou Controle Penal

Controle social: castiga fatos que propiciem perigo ao coletivo social através de um sistema de normas.

Controle social penal: ocorre através da justiça criminal, que toma o Direito Penal como um dos sistemas normativos...