Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Conceitos Fundamentais e Classificações Preliminares

1. Considerações Iniciais

   Bens: Objeto da relação jurídica.

2. Conceito

   Coisas úteis e raras, suscetíveis de apropriação pelo homem e que possuem valoração econômica.

Classificação quanto à Materialidade

• Bens Materiais: Matéria palpável; podem ser apalpados.
• Bens Imateriais: Direito à inovação, intelecto, etc. (Ex.: crédito, ideia, etc.).

Observações sobre Bens sem Dono

• Bens Res Nullius: Nunca foram de ninguém, mas podem ser apropriados (Ex.: pesca, pérola).
• Bens Res Derelicta: Já foram de alguém, mas a pessoa os abandonou com o intuito de não tê-los mais – coisa sem dono. Passível de ser apropriada.

Bens Móveis

• Bens Móveis por Natureza: São aqueles que podem ser deslocados

1. Os requisitos para a ocorrência do concurso de pessoas no consentimento de crime são:

(E) Pluralidade de comportamentos; nexo de causalidade entre o comportamento do partícipe e o resultado do crime; vínculo subjetivo....

2. Há exclusão da culpabilidade em função de não se poder exigir conduta diversa do agente no caso de:

(A) Coação moral irresistível.

3. Não exclui a culpabilidade:

(D) A obediência à ordem, manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

4. Exclui a imputabilidade penal, nos termos preconizados pelo Código Penal (CP):

(A) A embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

5. Não exclui a culpabilidade:

(D) A obediência à ordem, manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

6. Exclui...

Com relação ao ato ilícito, assinale a alternativa correta:

A) Apenas aquele que por ação ou omissão dolosa violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

B) Aquele que agride direitos da personalidade da pessoa não comete dano moral.

C) O Código Civil prevê, expressamente, o dano moral.

D) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Com relação ao abuso de direito, assinale a alternativa correta:

A) O CC/1916 não previa essa categoria jurídica de forma expressa.

B) Não se subsume ao conceito de ato ilícito.

C) Apenas o abuso de direito praticado dolosamente é sancionado...

Conceito Clássico: Relação entre credor e devedor que permite exigir o cumprimento da prestação.

Conceito Moderno: Processo em que se busca a satisfação da prestação.

Dever Jurídico: Situação passiva caracterizada pela necessidade de o devedor observar um comportamento compatível com o interesse do titular de um direito subjetivo.

Obrigação: Dever relativo a uma relação jurídica. Se o direito for violado, é possível buscar a reparação de eventuais danos; cabe ação judicial e está sujeito à prescrição.

Ônus: Necessidade de agir de determinado modo para a tutela de interesses próprios.

Direito Potestativo: Poder de uma pessoa de intervir na esfera jurídica de outrem sem que a outra parte possa se opor.

Gestão de Negócios:

Atos Processuais e Princípios no Direito do Trabalho

APELAÇÃO: ARTIGO 513 DO CPC

Outrossim, requer seja o presente recurso recebido no efeito devolutivo e suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Requer, ainda, a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo, devidamente quitadas, que a esta seguem anexas.

Pede deferimento.

RAZÕES RECURSAIS

Trata-se de ação, de procedimento ordinário, na qual o apelante pleiteia indenização por danos morais e materiais, tendo em vista os lucros cessantes que sofreu ante a sua obstação do exercício de sua atividade profissional, durante o tempo de internação.

A demanda foi proposta tendo em...

1. Teorias da Responsabilidade Civil

No direito civil brasileiro, existem duas grandes teorias sobre responsabilidade civil: objetiva e subjetiva.

A responsabilidade objetiva independe da demonstração de culpa e advém de um ilícito ou da violação do direito de outrem.

A responsabilidade subjetiva depende da comprovação de dolo ou culpa, ou seja, que o agente causador cometeu ato ilícito.

2. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Conhecida como aquiliana, a responsabilidade civil extracontratual do Estado é a obrigação de recompor os danos causados a terceiros em razão de comportamento unilateral, comissivo ou omissivo, legítimo ou ilegítimo, material ou jurídico, que lhe seja imputável.

3. Teorias Adotadas no Brasil

No Brasil,...

Conceitos de Direito Comercial

César Vivante: Exclusivamente a parte do Direito Privado que regula, principalmente, as relações jurídicas provenientes do exercício do comércio.

Lyon-Caen et Renaut: O Direito Comercial, propriamente dito, regula o exercício do comércio.

Konrad Cosack: O Direito Mercantil compreende as regras do Direito Privado que se adaptam às exigências do tráfico mercantil.

Alfredo Rocco: O Direito Comercial regula as relações jurídicas derivadas da indústria comercial.

George Ripert: A parte do Direito Privado que regula as operações jurídicas feitas pelos comerciantes, entre si ou com seus clientes.

Waldemar Ferreira e Carvalho Mendonça: O Direito Comercial regula os atos de comércio, os direitos e obrigações...

Dolo

Dolo: ocorre quando uma pessoa utiliza artifícios para ganhar vantagem sobre outrem. É o engano do fator determinante provocado por terceiro. Significa a intenção de agir. Há a indução ao erro, não sendo um erro espontâneo (ex: comprar um colar cujo vendedor afirmou ser de ouro e, posteriormente, você descobre que não é).

• Dolo Principal: No dolo também existe uma situação de engano; no entanto, neste caso, o engano é provocado ou induzido por um dos negociantes ou até por pessoa estranha ao negócio, pois o Brasil admite o dolo causado por terceiro. No dolo principal, ocorre uma situação em que uma pessoa se utiliza de um artifício para enganar o outro negociante sobre uma circunstância determinante para a celebração