Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

1.6. Permissões Remuneradas

As permissões remuneradas incluem:

• Cir-TIME: Tipo específico de licença.
• Casamento: 15 dias.
• Parental: Por doença grave ou morte (dois períodos/sessões).
• Intervenção Cirúrgica: 4 ou 2 dias, dependendo do caso.
• Transferência: 1 dia.
• Mudança de Residência ou União de Funções Habitual: Tipo de licença específica.
• Direito Público Estatutário e Pessoal de Caráter Essencial: Categoria de licença.
• Licença de Amamentação: 30 minutos ou 1 hora, no início ou fim da jornada.
• Preparação para o Parto: Indispensável.

1.7. Férias Remuneradas

Todos os trabalhadores têm direito a um período de férias remuneradas, que não pode ser substituído por compensação financeira. É um direito irrenunciável com duração...

Validade Formal de Atos e Negócios Jurídicos no Direito Internacional Privado Espanhol

A determinação da validade formal de atos e negócios jurídicos no Direito Internacional Privado espanhol baseia-se em critérios específicos:

• Capacidade Jurídica: Regulada pelo artigo 9.1 do Código Civil (CC), que estabelece a lei nacional do indivíduo.
• Mérito do Ato: Determinado pela lei que rege a validade do contrato ou negócio jurídico.
• Requisitos Formais: A lei aplicável à forma é fundamental para garantir a validade do ato.

O Artigo 11 do Código Civil Espanhol

O artigo 11 do CC atua como norma de conflitos geral. O sistema segue uma hierarquia: normas da União Europeia, convenções internacionais e, subsidiariamente, o artigo 11 do CC.

Artigo

OPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

Distribuição por dependência aos autos n...

NOME PRENOME ...; nacionalidade ...; estado civil ...; profissão ...; portador de Carteira de Identidade RG nº...; inscrito no CPF/MF sob o nº...; residente e domiciliado na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., com endereço eletrônico ..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado ... (inserir o nome caso seja fornecido pelo problema apresentado), inscrito na OAB n.º ..., com endereço profissional na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., membro da Sociedade de Advogados ..., onde recebe intimações conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo, propor, com fulcro...

Lei 9.034/95: Definição e Procedimentos Investigatórios

Art. 1º, Lei 9.034/95: Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos (contravenções e crimes) decorrentes de ações praticadas por quadrilha, bando ou organizações criminosas de qualquer tipo. (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001). Link para a Lei 10.217/2001

Quadrilha ou Bando (Art. 288 do Código Penal)

Art. 288 do CP: Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

• Pena: Reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990). Link para a Lei de Crimes Hediondos
• Parágrafo único: A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

Associações e Organizações

1. SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de apelação interposta em face da r. decisão de folhas... proferida nos autos... O Apelado (ou Apelante), em sua petição inicial, pleiteou... Citado, o Apelante (ou Apelado) apresentou... O juízo a quo proferiu sentença...

Respeitosamente, não há como se conformar o Apelante com os termos da r. sentença, razão pela qual se interpõe o presente recurso de apelação, meio processual capaz de corrigir errores in procedendo e in judicando, nos seguintes termos:

2. DO DIREITO

2.1 DO CABIMENTO

Art. 1.009 do CPC.

2.2 DA TEMPESTIVIDADE

Art. 1.003, § 5º, do CPC.

2.3 DA NULIDADE

Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, passa-se a demonstrar que a sentença, também no tocante ao mérito, deve ser reformada....

§ 1º

Terá prosseguimento, no juízo em que estiver se processando, a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2º

É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3º

O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência e, uma vez reconhecido...

Queixa-Crime: Dano à Honra e Reputação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

LEONOR, brasileira, casada, cirurgiã-dentista, RG Nº _______ e CPF Nº _______, com residência no endereço _________________, na cidade de São Paulo, SP, CEP:______________, representada por seu advogado que a este subscreve, cujo instrumento de procuração segue em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento legal no artigo 30 do Código de Processo Penal e no artigo 100, parágrafo 2º do Código Penal, em face de PEDRO, brasileiro, pelos motivos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

(Detalhar os fatos que motivaram a queixa-

Da Dívida e do Endividamento

Da Recondução da Dívida aos Limites

Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

§ 1º Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

• I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
• II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do

Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.

Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembleia-geral.

Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o Art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.

Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação...

Em todas as Varas do Trabalho, tudo indica que os processos em que há revelia são julgados de imediato, muitas vezes, sem uma análise maior da inicial e dos documentos que a instruem.

Diante do excesso de serviço e da enorme quantidade de audiências, principalmente nas grandes cidades, muitas vezes o juiz se vê obrigado a proferir uma decisão rápida quando há revelia; isso vai gerar uma unidade a menos na pilha de processos da audiência.

Nos julgamentos de processos à revelia, existe sempre a impressão de que falta alguma coisa e, de fato, falta a parte contrária que poderia completar a relação jurídico-processual. E, nas hipóteses de revelia, as provas são reduzidas.

A sensação do Juiz, quando julga um processo à revelia,...