Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Mora Debitoris e Mora Creditoris

Mora Debitoris (Mora do Devedor)

É o atraso injustificado por parte do devedor no cumprimento de uma obrigação.

Características da Mora Debitoris

• A obrigação deve ser civil e válida (não sendo possível reclamar antes do vencimento), vencida e líquida.
• O atraso no cumprimento deve ser por culpa do devedor.
• Requerimento (Interpellatio): É a interpelação feita pelo credor ao devedor. Não é um requisito obrigatório, mas serve como prova de que o credor desejava o pagamento da respectiva dívida.

Efeitos da Mora Debitoris

• Se a dívida for em dinheiro, o devedor é obrigado a pagar juros de mora.
• Perpetuatio Obligationis: Ao incorrer em mora, o devedor é responsável em qualquer caso, mesmo que a coisa devida

Das Vedações

        Art. 34.O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

        Art. 35.É vedada a realização de óperação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

        § 1^o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as óperações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta,

1. Qual a Função do Direito Processual Penal?

O Direito Processual Penal é um conjunto de princípios e normas que disciplinam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária. Ou seja, é o único caminho em que o Estado exerce o direito de punir, o Jus Puniendi. Mas punir quem? Qualquer indivíduo que pratique um fato típico, antijurídico e culpável. Lembrando que vivemos num Estado Democrático de Direito, onde o Processo Penal deve estar em consonância com a Constituição, e por isso o processo deve ser devido, para que o acusado tenha todos os direitos e garantias constitucionais respeitados, pois o réu é o maior protagonista do Processo Penal. Segundo Aury Lopes Júnior,...

Tradição no Direito Civil: Conceito, Requisitos e Efeitos

TRADIÇÃO. Modo de adquirir a propriedade das coisas. É a entrega que o proprietário faz a outrem, com o poder e a intenção de transferir o domínio, e o outro (adquirente) com a capacidade e a intenção de adquirir (Art. 670).

Observações sobre o Conceito Legal:

1. A entrega, por si só, não é suficiente para configurar a tradição, pois é essencial o elemento psicológico, que consiste na intenção do alienante de transferir o domínio e na intenção do adquirente de o adquirir.
2. A lei é mais exigente com o alienante, pois este deve ter o poder de transferir o domínio. Contudo, exige-se do adquirente apenas a capacidade para realizar o negócio jurídico válido.

Características

Mobilidade Geográfica

Traslado do trabalhador. 1.2. Mobilidade permanente ou temporária de um modo que exige uma mudança de residência. Devem ser justificadas por razões técnicas, organizacionais, econômicas ou produtivas.

A. Definitivo

Quando a ideia é mudar por mais de três meses durante um período de três anos ou mudança permanente de residência. Pode ser:

• Individual: 30 dias de antecedência.
• Direitos: Despesas pagas (também da família) + rescindir o contrato: 20 dias por ano. Compensação + Buscar juiz no social: se se considerar injustificada, voltará para o centro de origem, mas indenizar o despedimento improcedente.
• Classe: Afeta um grupo. Requer um período prévio de consulta com os representantes dos trabalhadores e um

Rito Sumaríssimo

O rito sumaríssimo é adotado para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, quais sejam, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Justiça Negociada

Os modelos de justiça negociada representam uma importante violação à garantia da inderrogabilidade do juízo. A lógica da negociação plena conduz a um afastamento do Estado-Juiz das relações sociais, não atuando mais como interventor necessário, mas apenas assistindo de camarote o conflito. Essa negociação viola, desde logo, esse pressuposto fundamental, pois a violência repressiva da pena não passa mais pelo controle jurisdicional e tampouco se submete aos limites...

Definição: Conjunto de normas que governam a ação da lei no processo e, em particular, a relação processual.

Classificação do Direito Processual

1. Dependendo do conteúdo da norma processual:

• a) Direito Processual Orgânico: Trata da organização, operação e órgãos do governo que têm jurisdição, especialmente daqueles que são membros da magistratura.
• b) Direito Processual Funcional: É responsável pela regulação das condições para a constituição válida, desenvolvimento e recurso deste mecanismo de resolução de conflitos que é o processo.

2. De acordo com o interesse jurídico protegido:

• a) Contencioso Civil
• b) Direito Processual Penal
• c) Direito Processual da Família e do Trabalho
• d) Contencioso Administrativo

Características

Embargos de Terceiro

Autos nº: [Inserir número] | Juízo: [Inserir Juízo]

Em face do credor, nos termos dos artigos 674 a 681 do CPC (atual correspondente aos arts. 1046 a 1054 do CPC/73).

Dos Fatos

O requerente é legítimo proprietário e possuidor do imóvel situado em [endereço completo], conforme atesta escritura em anexo.

A aquisição da propriedade é oriunda de contrato particular de compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, devidamente assinado com a Sra. [Nome da Executada], em [data].

O valor ajustado foi quitado por meio de depósito bancário em parcela única, passando o comprador a residir no imóvel.

Um ano após a aquisição, ao realizar o levantamento de certidões para a lavratura da escritura pública...

Pós-Positivismo: Regras e Princípios

O pós-positivismo (exemplificado por Ronald Dworkin e Robert Alexy) discorda da premissa de que o direito é formado apenas por normas. Para essa corrente, o direito possui fins e valores (o dever ser) e é formado por norma (gênero), que se divide em duas espécies: a regra e o princípio.

O princípio é tão norma quanto à regra, devendo ser aplicado primariamente da mesma forma que a regra e não apenas subsidiariamente. A principal diferença entre regra e princípio reside no Grau de Densificação:

• O enunciado da regra é mais preciso, mais objetivo e mais detalhado.
• O enunciado do princípio é menos preciso e menos detalhado.

Coercibilidade e Sanção

• Coercibilidade: capacidade da norma de recorrer

Representação dos Empregados nas Empresas (Art. 510-A da CLT)

Nas empresas com mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. É vedada a interferência da empresa e do sindicato quanto à organização.

Regras de Candidatura e Estabilidade

• Os empregados da empresa poderão candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio.
• Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária. Entende-se como arbitrária aquela que não se