Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

4º Semestre - 23/09/2015

Professora Silvia Carolina R. Gougeon Alves

1) (CESGRANRIO - Caixa - Advogado - 2012) Quando o sistema processual permite a adequação do número de litisconsortes no processo, por decisão fundamentada do Juiz, essa norma aplica-se ao litisconsórcio:

• a) unitário
• b) uniforme
• c) compulsório
• d) facultativo
• e) ulterior

2) (CESPE - TJ-RR - Analista - Processual - 2012) De acordo com o CPC, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, os prazos para contestar e recorrer serão contados em dobro, prerrogativa esta que não se estende às demais manifestações nos autos.

( ) Certo    ( ) Errado

3) (FCC - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2011) Numa ação ordinária, duzentas...

Conceito de Princípios

Princípio: Estruturação de um sistema de ideias, pensamentos ou normas por uma ideia mestra, um pensamento chave ou uma baliza normativa, da qual todas as demais ideias, pensamentos ou normas derivam.

O Caráter Normativo dos Princípios

Princípios são normas com alto nível de generalidade e informadoras de todo o ordenamento jurídico.

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A dignidade da pessoa humana, que não possui uma definição concreta até hoje, é inerente a todo ser, tida como valor moral que não pode ser reduzido. Sua efetiva violação é deliberada ou não somente a partir da leitura dos casos.

O princípio da dignidade da pessoa humana está contido no Art. 1º, inciso III da Constituição Federal...

Conceito Analítico de Crime e Teorias do Delito

Conceito Analítico de Crime

O crime é compreendido como uma conduta típica, antijurídica e culpável.

Conduta

Todo ser humano possui capacidade de conduta, isto é, capacidade de praticar, por si mesmo, ações ou omissões, independentemente da sua idade ou estado psíquico. Os doentes mentais, portanto, têm essa capacidade, que depende apenas das forças ou impulsos naturais da vontade.

As pessoas jurídicas e associações não são capazes de ação em sentido natural e não podem, via de regra, ser afligidas com pena criminal, pois estas são cabíveis somente às pessoas físicas.

Ausência da Conduta: Hipóteses

• Atos impulsionados por força irresistível da natureza ou por coação física

A exceção de pré-executividade serve, basicamente, para alegar as matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, como a falta de pressupostos processuais ou de condições da ação; bem como qualquer matéria que tivesse prova pré-constituída, como prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação, etc.

Tutela de Urgência

Esse tipo de tutela pode ser dividido em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar. Na tutela de urgência antecipada, o juiz pode conceder antecipadamente ao requerente algo que seria obtido somente com uma sentença de procedência ao mérito e só poderia ser concedido ao fim do processo. Um exemplo desse tipo de tutela pode...

1. Ação de divórcio litigioso: Indelegabilidade.
2. Procedimento de jurisdição: O procedimento de jurisdição contenciosa pode transformar-se em jurisdição voluntária? Verdadeiro.
3. Princípios considerados cláusulas pétreas: Princípio do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV) e Princípio da igualdade (Art. 5º, caput).
4. Verdade formal: No processo civil, o juiz pode se satisfazer com aquilo que parece ser verdadeiro diante de tudo que foi apresentado.
5. Imparcialidade: Garantir que o juiz não favoreça nenhuma das partes; define o caso de acordo com as provas e não por meio de afinidade com qualquer um dos litigiantes.
6. Autocomposição (aplicável nos direitos disponíveis):
   • Desistência: Já tentou de todas as formas solucionar aquilo,

Princípio da Individualização da Pena (Art. 5º, XLVI, CF)

A pena não pode ultrapassar o indivíduo a que ela se aplica. A execução penal é a maneira como se cumpre a pena.

• Cominação

  Fase da individualização da pena, que ocorre no plano abstrato, sendo de competência do legislador.

• Aplicação

  Fase da individualização da pena, que ocorre no plano concreto, após a prática da infração penal, sendo de competência do julgador.

• Execução

  Conforme o Art. 5º da Lei de Execuções Penais (LEP).

Princípio da Responsabilidade Pessoal (Art. 5º, XLV, CF)

A pena não pode ser aplicada além daquele que praticou a infração penal. Somente cabe ao infrator a responsabilidade de reparar danos e cumprir a pena estabelecida. Porém, a decretação...

Finalidade da Jurisdição

• A composição do litígio através da aplicação e especialização das normas gerais de condutas ao caso concreto.
• A pacificação social.
• A realização da justiça.

Características da Jurisdição

• Aplicação do Direito Material: Aplicar o direito material após provocação das partes que não obtinham êxito em resolver seus conflitos amigavelmente.
• Substitutividade: Atuar no lugar das partes e de maneira obrigatória.

Princípios da Jurisdição

• Inevitabilidade: Uma vez ativada pelas partes, é forma de exercício de poder estatal e o cumprimento de suas decisões não pode ser evitado pelas partes, sob pena de cumprimento coercitivo.
• Indeclinabilidade: Preceito que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixará de

Interpretação Quanto à Origem

• Interpretação autêntica: derivada do legislador.
• Interpretação doutrinária: dos escritores de Direito.
• Interpretação judicial: derivada de decisões advindas do Poder Judiciário.

Interpretação Quanto ao Resultado

• Interpretação restritiva ou estrita: quando o aplicador do direito reduz o alcance da norma.
• Interpretação extensiva ou ampliativa: quando o aplicador estende o entendimento das normas até os limites de compreensão cabíveis nos dizeres legais.

Infração Penal: Classificação Bipartida e Tripartida

• Crime ou delito: infração penal punível com reclusão ou detenção, podendo ou não ser acompanhada de multa.
• Contravenção penal: é aquela punível com prisão simples junto a multa, ou somente

1. Questão 1: Coisa Julgada no Cível e Sentença Penal

   1 - Segundo o Código de Processo Penal, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em: R: estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

2. Questão 2: Emendatio Libelli no Processo Penal

   2 - Marque a opção CORRETA. Entendendo o juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá: R: Proceder à emendatio libelli.

3. Questão 3: Provas Urgentes no Inquérito Policial

   3 - Assinale a alternativa INCORRETA: R: Nos termos do Código de Processo Penal, o juiz não pode determinar,

Quando uma sentença se torna definitiva, ou seja, não está mais sujeita a recurso, diz-se que ela transitou em julgado. Isso significa que a decisão se tornou inquestionável. O artigo 467 do Código de Processo Civil (CPC) define a coisa julgada material como: "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário".

No entanto, a coisa julgada deve ser analisada sob dois aspectos: formal e material.

• Coisa Julgada Formal: Ocorre quando a sentença não pode mais ser modificada dentro do processo em que foi proferida. É a imutabilidade da sentença dentro do processo, uma qualidade da sentença quando não mais recorrível. Está ligada à