Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Plano de Eficácia (art. 121 - 137 CC) - Eficácia = Produção de efeitos.

O plano de eficácia lida com a questão de o negócio jurídico produzir efeitos. Pode ocorrer negócio jurídico existente, válido, porém ineficaz. Para estudar o plano de eficácia, é necessária a análise dos chamados elementos acidentais.

Elementos Acidentais:

1. Condição
2. Termo
3. Encargo

Conceito: Sabemos que existem três maneiras de analisar o negócio jurídico: a existência, a validade e a eficácia. A eficácia, como vimos, significa a produção dos efeitos desejada pelo agente. Quando o negócio jurídico é existente e válido e não possui nenhum elemento acidental, a eficácia, isto é, a produção de efeitos é automática. No entanto, se existir qualquer...

Petição Inicial: Ação de Reintegração de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE [CIDADE], [ESTADO].

[NOME COMPLETO DO AUTOR], nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador(a) da Carteira de Identidade RG nº..., inscrito(a) no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado(a) na Rua..., Cidade..., Estado..., CEP..., com endereço eletrônico..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado(a) [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB n.º..., com endereço profissional na Rua..., Cidade..., Estado..., membro da Sociedade de Advogados..., onde recebe intimações conforme art. 106, I, do Código de Processo Civil, procuração em anexo, propor, com fulcro no art. 1.210 do Código...

Problema 12:

“A” ajuizou ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos em face de “B” (processo nº 012 3377-20 2017.826.0045 – 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos/SP). Durante a instrução processual, todas as testemunhas ouvidas declararam que “B” foi o responsável pelo acidente. Mesmo assim, na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido. Inconformado com o resultado do julgamento, “A” solicita ao seu advogado(a) que recorra da sentença. Como advogado(a) de “A”, promova a medida cabível.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS/SP.

Processo nº 012 3377-20 2017.826.0045

“A” (qualificação), por seu(a) advogado(a) que esta subscreve,...

1. Quando definimos a função administrativa?

R: Quando indicam que é uma função de Estado sob uma base legal.

R: Função que é desenvolvida no âmbito do chamado princípio da legalidade. Precisamente, nenhum órgão de Estado ou indivíduo pode tomar uma decisão que não se conforme a uma disposição geral mencionada anteriormente.

R: Pode ser entendida de um ponto de vista físico, nesse caso, seu alcance é que a regra de decisões individuais tem que ser uma norma abstrata de caráter.

R: Ouvir o primeiro, a igualdade perante a lei e os encargos públicos de enriquecimento...

Ramos e Fontes do Direito

• Ramos do Direito: Público e Privado.
• Características da Norma Jurídica: Coercibilidade, sistema imperativo e atributivo, e promoção da justiça.
• Fontes do Direito: Lei, costume jurídico, jurisprudência e doutrina jurídica.

Direito Civil: Das Obrigações

• Partes: Devedor e Credor.
• Tipos de Obrigações: Dar, fazer e não fazer.
• Extinção da Obrigação: Pagamento, prescrição e execução judicial.

Classificação de Contratos

1. Forma: Solene e não solene.
2. Existência: Principal e acessório.
3. Natureza da Obrigação: Gratuito e oneroso.

Mandato e Fiança

• Extinção do Mandato: Desistência do mandante ou mandatário, morte, mudança de domicílio (SP/RJ), término do prazo e conclusão.
• Contrato de Fiança: Deve ser formalizado

Aula 03: Depoimento Pessoal e Confissão

1. Depoimento Pessoal (Arts. 342 a 347, CPC)

Conceito: Consiste na manifestação oral da parte em audiência. O Código divide o depoimento pessoal em duas espécies:

• Depoimento pessoal propriamente dito (art. 343, CPC): Requerido pela parte contrária, tem por finalidade a confissão e é produzido na audiência de instrução e julgamento. A parte deve ser intimada pessoalmente, sob pena de confissão em caso de não comparecimento ou recusa em depor.
• Interrogatório (art. 342, CPC): Determinado pelo juiz, de ofício, em qualquer fase do processo, visando o esclarecimento dos fatos.

Diferenças entre Interrogatório e Depoimento Pessoal

• O interrogatório é ato do juiz para esclarecimento; o depoimento

1. Intervenção de Terceiros: Exercício de Associação

Preencha a coluna de baixo com as letras correspondentes da coluna de cima:

• A) Provoca a modificação das partes e o aumento de partes.
• B) Provoca o surgimento de nova pretensão.
• C) O terceiro é convidado para participar do processo.
• D) O terceiro se convida para participar do processo.
• E) Interesse jurídico.
• F) Cabe em qualquer tipo de procedimento e grau de jurisdição.
• G) Cabe até a sentença (art. 56).
• H) Visa corrigir o polo passivo da ação.
• I) Permite que o devedor solidário ingresse no processo.
• J) É obrigatória, em alguns casos (art. 70 CPC - casos de evicção).

(J) Denunciação da lide | (G) Oposição | (A) Interferência subjetiva | (H) Nomeação à autoria

(B) Interferência

Despedimento Judicial: Conceito e Aplicação

É a decisão do órgão jurisdicional (AP) que aprova o arquivamento do processo, indicando que as condições necessárias para prosseguir com a abertura do processo não estão reunidas, visando evitar processos desnecessários.

Pode ser emitida uma ordem de despedimento tanto na fase intermédia como na fase de abertura do julgamento, o que pode resultar na denúncia ou na suspensão do processo.

Tipos de Despedimento

1. Despedimento Livre

É a ordem judicial emitida quando se verifica um dos fundamentos do art. 637 da LECrim (Lei de Enjuiciamento Criminal), ou seja, quando é absolutamente impossível prosseguir com a acusação. Produz a cessação antecipada e o arquivamento definitivo do processo,...

Tipos de Bens: Móveis e Imóveis

Bens móveis são aqueles que podem ser transportados sem perda de integridade (aparelhos, veículos, etc.). Bens imóveis são aqueles que não podem ser transportados (habitações, terrenos, etc.).

Contrato de Venda

Um contrato de venda é aquele em que uma parte (vendedor) concorda em transferir a propriedade de uma coisa certa para outra parte (comprador) em troca de uma quantia em dinheiro (preço).

Contrato Comercial

• O objeto do contrato deve ser móvel.
• Os bens devem ser adquiridos para revenda com fins lucrativos.

Elementos do Contrato Comercial

• Pessoal: Vendedor e comprador. Para que o contrato seja válido, as partes contratantes devem ser capazes de contratar, ou seja, maiores de idade que não tenham

Lei nº 9.099/95: Juizados Especiais Criminais

Definição de Infrações de Menor Potencial Ofensivo

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Competência e Aplicação da Lei

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Parágrafo único. Na reunião de processos,...