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Art. 304 do CPC/2015: Estabilização da Tutela Antecipada

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

• § 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.
• § 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.
• § 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.
• § 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere

QUESTIONÁRIO PARA A PROVA DE TEORIA GERAL DO DIREITO

1 - O que são fontes do direito? Essas fontes variam?
R: Fontes do direito são os locais de onde se origina o direito; é de onde nasce o direito. Sim, essas fontes variam de acordo com o pensamento existente junto às escolas do direito. Por exemplo, os jusnaturalistas dirão que o direito nasce da racionalidade do homem e tem uma concepção divina, pois quem nos deu a razão foi Deus; os empiristas dirão que o direito nasce da experiência junto aos objetos; os históricos dirão que os aspectos históricos dão origem ao direito, a realidade social e, portanto, são as fontes de onde o mesmo advém; os positivistas dirão que a fonte do direito advém da lei, etc. Portanto, as fontes...

Eficácia da Lei Processual Penal no Tempo

a) Considerações gerais

Atividade: período compreendido entre a entrada em vigor da lei e sua revogação, em que produz efeitos.

Art. 1º, LICC: vacatio legis (45 dias após a sua publicação).

b) CPP, Art. 2º: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Princípio da aplicação imediata (tempus regit actum).

Efeitos:

• Atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos.
• As normas processuais têm aplicação imediata.

Nota: Norma penal é diferente de norma processual.

c) Encerramento da vigência: revogação.

Eficácia da Lei Processual no Espaço

• Art. 1º CPP – Princípio da territorialidade:

Obrigações: Uma obrigação vincula apenas as partes, credor e devedor. É oriunda de ato ilícito, contrato ou declaração unilateral de vontade. O direito obrigacional vincula os sujeitos diretamente. O direito real vincula os sujeitos ao objeto diretamente. Ex: propriedade. O direito obrigacional é relativo, porque só diz respeito às partes. O direito real é absoluto, porque é um direito constituído e todos têm que respeitar. O direito obrigacional é transitório. O direito real é perpétuo.

Estrutura da Obrigação

Sujeitos: credor e devedor (credor: para quem se paga; devedor: quem paga).

Vínculo: débito e responsabilidade (relação que há entre credor e devedor). Débito é a dívida em si e responsabilidade: se não for...

Qual a importância da EC 32/2001?

R: Essa emenda alterou as regras das Medidas Provisórias (MPs). Antes, a MP ficava em vigor durante 30 dias para ser analisada pelo Congresso Nacional (CN). Vencido esse tempo sem a decisão do CN, o prazo era prorrogado. Como não havia limites, a MP era constantemente estendida, tornando o que era "provisório" definitivo sem uma decisão legislativa. Isso gerou um uso abusivo de MPs (mais de 2.240 desde a CF/88). Com a EC 32/2001, o prazo mudou para 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período. Se não for votada, perde a eficácia. O CN deve editar um decreto legislativo para regular os efeitos do período em que a MP vigorou.

O que não pode ser objeto de Medida Provisória?

R: Assuntos como...

O que é jurisprudência?

R: É um conjunto de acórdãos uniformes proferidos por um tribunal. Portanto, são decisões que, no mínimo, estão em 2ª instância. Os juízos de primeiro grau contribuem para que as mesmas sejam formuladas.

Os juízes de primeiro grau são obrigados a seguir a decisão dos tribunais? E as súmulas vinculantes?

R: Não. Existe o princípio da persuasão racional do juiz ou o livre convencimento do juiz. Ele é livre para estabelecer a sua decisão, desde que de maneira fundamentada. O juiz não é obrigado a seguir a súmula vinculante. Obviamente, ao não fazê-lo, sua decisão tem grandes chances de ser reformada, mas o juiz de primeiro grau não é obrigado a segui-la. No mais, as súmulas vinculantes também...

Direitos e Garantias Fundamentais

• Retroatividade da lei: As leis regem o futuro e nunca retroagem, salvo disposição em contrário.
• Lei mais benigna: É a exceção ao princípio da irretroatividade. As leis podem ser aplicadas retroativamente apenas se forem mais benéficas ao acusado.

Direitos do Acusado e Detenção

• Declaração de Detenção e Imunidade: De acordo com o art. 18, ninguém pode ser obrigado a testemunhar contra si mesmo. Ao contrário das testemunhas, o arguido pode recusar-se a depor e, caso declare, não está sob juramento de dizer a verdade. Se os réus fossem forçados a depor sob promessa de verdade, isso seria contra os seus direitos.
• Detenção e Prisão: Conforme o art. 18, ninguém pode ser preso sem mandado da autoridade

16) Diferença entre Tratado-Contrato e Tratado-Norma

R: Um tratado pode ser classificado, em função da natureza normativa, em tratado-contrato e tratado-norma.

• Tratados Normativos (Tratado-Norma): Estabelecem regras de conduta ou comportamentais para os sujeitos que tenham expressado seu consentimento. Versam sobre temas gerais e abstratos.
• Tratados Contratuais (Tratado-Contrato): São acordos utilizados na realização de um negócio entre sujeitos do DIP (ex: permuta, compra e venda, etc.). Versam sobre uma situação factual ou concreta.

Essa distinção, contudo, não apresenta relevância prática, pois tratados são fontes formais e o que interessa são as formalidades envolvidas no processo de elaboração e se seu conteúdo apresenta...

ITEM 3

Competência Internacional do Tribunal de Justiça: O Modelo Espanhol para Jurisdição Internacional de Estado e de Origem Convencional

Hierarquia:

• 1. União Europeia (Regulamento 44/2001).
• 2. Mainstream (Tratados Internacionais).
• 3. Nível do Estado (Legislação Nacional).

Jurisdição Internacional de origem convencional

Na área convencional, temos dois instrumentos de competência internacional, reconhecimento e execução de sentenças, que são:

• A. Convenção de Bruxelas (27 de setembro de 1968): É o precursor imediato do Regulamento 44/2001, que transformou a convenção em regulamento. Como resultado do Tratado de Amsterdã, este assunto foi comunitarizado, passando ao Parlamento Europeu a responsabilidade de regulamentar. Houve